MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019,
para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e
assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da
Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória altera a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários
e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 2º A Lei nº
8.213, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 14. Ato do
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as
condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia
médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a
concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio
de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos,
realizada pelo INSS.” (NR)
“Art. 101. O
segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária,
auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o
pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos
judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a:
I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das
condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado; e
III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
....................................................................................................................
§ 6º O segurado
poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico
de que trata o caput, no prazo de trinta dias, nos termos do
disposto no art. 126-A.” (NR)
“Art. 126.
....................................................................................................
I - recursos das
decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários,
exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 126-A.
Compete à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e
Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, o
julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer
conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da
invalidez do dependente, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A atribuição para o julgamento dos recursos a que
se refere o caput será dos integrantes da carreira de Perito
Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com
a hierarquia administrativa do órgão, àquela que tenha realizado o
exame médico pericial.” (NR)
Art. 3º A Lei nº
13.846, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
I - o Programa
Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
(Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que
apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de
realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na
revisão de benefícios administrados pelo INSS; e
....................................................................................................................
§ 2º Integrará o
Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º, a
análise de processos administrativos de requerimento inicial e de
revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para
conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade
operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente
considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
.....................................................................................................................
§ 4º Integrarão o
Programa de Revisão:
I - o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de
benefícios por incapacidade; e
II - o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de
atendimento da Previdência Social quando o prazo máximo cujo prazo
máximo de agendamento de perícia médica for superior a quarenta e
cinco dias.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 3º Aplica-se o
pagamento de que trata o caput às tarefas extraordinárias a
que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 4º Os recursos de que trata o
inciso IV do caput do
art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, passarão a ser julgados pelo Conselho
de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades
responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do
Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do
regulamento.
Art. 5º Os recursos de que trata o
art. 126-A da Lei nº 8.213, de
1991, interpostos anteriormente à data de entrada em vigor do
regulamento a que se refere o caput do referido artigo serão julgados
pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Art. 6º As parcelas de que tratam os
incisos I e II do caput do
art. 2º da Lei nº 13.846, de 2019, serão renomeadas, respectivamente,
para:
I -
Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude - TERF; e
II -
Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude - PERF.
Art. 7º Fica revogado o
§ 11 do art. 60 da Lei nº
8.213, de 1991.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de abril
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.4.2022 - Edição extra
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