MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre
o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores -
SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º As
carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das
instituições financeiras participantes do Programa de Simplificação do
Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital poderão dispor de
instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de
microfinanças, observado o disposto nesta Medida Provisória, na
Medida Provisória nº 1.107,
de 17 de março de 2022, e nos regulamentos dos fundos.
§ 1º O disposto nos
§ 3º e
§ 6º do art. 9º da Lei
nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, não se aplica aos fundos
garantidores nas contratações realizadas no âmbito do SIM Digital.
§ 2º O valor não utilizado
para garantia das operações contratadas no âmbito do SIM Digital e os
valores recuperados e a recuperar, na hipótese de inadimplência, para os
quais houver sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na
forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores.
§ 3º Os fundos garantidores
responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade
do SIM Digital.
§ 4º O cotista ou os seus
agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo
do fundo garantidor, exceto o cotista pela integralização das cotas a que
subscrever.
§ 5º Os estatutos dos fundos
garantidores que oferecerem garantias no âmbito do SIM Digital deverão
prever:
I - as operações passíveis de
honra de garantia;
II - a exigência, ou não, de
garantias mínimas para operações às quais dará cobertura;
III - a competência para a
instituição administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação
dos bens e direitos do fundo e zelar pela manutenção de sua rentabilidade e
liquidez;
IV - a remuneração da
instituição administradora do fundo;
V - os limites máximos de
garantia prestada pelo fundo, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta
Medida Provisória;
VI - a instituição de taxas de
concessão de garantia e a sua forma de custeio; e
VII - os limites máximos de
cobertura de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser
segregados por carteiras de operação, conforme os diferentes níveis de risco
consolidados, considerados os fatores e atenuantes aplicáveis, como
garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda
bruta e tempo de experiência, entre outros.
Art. 2º
Fica o empregador doméstico obrigado:
Produção de efeitos
I - a pagar a remuneração
devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da
competência; e
II - a arrecadar e recolher a
contribuição prevista no inciso I do
caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu
cargo de que tratam os incisos II,
III,
IV,
V e VI do caput do art.
34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, até o vigésimo dia do mês
seguinte ao da competência.
§ 1º Os valores previstos nos
incisos I,
II,
III e
VI do caput do art. 34 da
Lei Complementar nº 150, de 2015, não recolhidos até a data de
vencimento ficarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma
prevista na legislação do imposto sobre a renda.
§ 2º Os valores previstos nos
incisos IV e
V do caput do art. 34 da Lei
Complementar nº 150, de 2015, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e
terão a incidência de multa, conforme disposto na
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 3º A
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 30.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a
contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu
cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 32-C.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º O segurado especial de que trata o caput fica obrigado
a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput
do art. 30;
II - os valores referentes ao FGTS; e
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
4º A Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Produção de efeitos
“Art. 70.
.....................................................................................................
I -
................................................................................................................
.....................................................................................................................
d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos
fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do
trabalho assalariado a empregado doméstico; e
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Medida Provisória nº 1.107,
de 2022:
I - o
art. 4º;
II - os
art.
10, art. 11 e
art. 12;
III
- o inciso V do caput do art. 17, na parte em que que revoga o
§ 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990;
e
IV - o
item 2 da alínea “b” do
inciso I do caput do art. 18.
Art. 6º
Fica restaurada a vigência do
art. 1º da Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018, na parte em que
altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036,
de 1990.
Art. 7º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - a partir da data
de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de
geração de guias, a que se refere o
inciso II do caput do art.
17 da Lei nº 8.036, de 1990, para fatos geradores ocorridos a
partir da data prevista neste inciso quanto aos art. 2º,
art. 3º e art. 4º
desta Medida Provisória; e
II - na data de sua
publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 28
de março de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.3.2022 - Edição extra
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