MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito
consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para
autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito
consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de
programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de
julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres
públicos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º Os
titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de
Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que
trata o art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos
referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a
instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha,
para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em
contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas
editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência
Social.
....................................................................................................................
§ 5º Os
descontos e as retenções mencionados no caput não poderão
ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benefícios.
§ 5º-A Até
cinco por cento do limite de que trata o § 5º poderá ser destinado
à:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
ou cartão consignado de benefício; ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de
crédito ou cartão consignado de benefício.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º-B Os
beneficiários de programas federais de transferência de renda
poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício,
de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal
de empréstimos e financiamentos, até o limite de quarenta por cento
do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de
que trata o caput será direta e exclusiva do beneficiário e a
União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente,
em qualquer hipótese.” (NR)
Art. 2º A Lei nº
13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36. Serão
restituídos:
I - os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural
falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro
nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e
II - os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de
benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de
crédito consignado.
§ 1º
............................................................................................................
....................................................................................................................
III - não se
aplica aos valores financeiros recebidos pela família relativos aos
benefícios do Programa Auxílio Brasil de que trata a
Lei nº 14.284 de 29 de dezembro
de 2021; e
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Ficam revogados os
incisos I e II do § 5º do
art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de março
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.3.2022
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