MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre a
possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos
titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até
o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador.
§ 1º
Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de
que trata o caput será feito na seguinte ordem:
I -
contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início
pela conta que tiver o menor saldo; e
II -
demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
§ 2º
Os valores que estiverem bloqueados na conta vinculada do FGTS não ficarão
disponíveis para o saque extraordinário de que trata este artigo.
§ 3º
Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma
de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica
Federal.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, será admitido
o crédito automático, desde que o trabalhador não se manifeste de forma
contrária, para conta de depósitos de poupança de titularidade do
trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, inclusive a conta
do tipo poupança social digital.
§ 5º Fica autorizada a abertura de conta do tipo
poupança social digital nos termos do disposto na
alínea “c” do inciso IV do
caput do art. 3º da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
§ 6º
O disposto no § 3º aplica-se às contas de poupança social digital que
receberem recursos oriundos das contas vinculadas do FGTS.
§ 7º
O titular da conta vinculada do FGTS poderá, até 10 de novembro de 2022, na
hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, solicitar o desfazimento
do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do
FGTS.
§ 8º
O disposto no § 3º do art. 3º da
Lei nº 14.075, de 2020, aplica-se aos saques extraordinários de que
trata este artigo
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de março
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo
Guedes
Onyx
Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.3.2022
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