MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a
Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor
Solidário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Lei nº
8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de
emissão escritural, observada a legislação específica, as partes
contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura
eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e
executividade, observadas as seguintes disposições:
I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens
vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de
assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e
II - no registro e na averbação de garantia real constituída por
bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura
eletrônica avançada ou qualificada.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Lei nº
13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Qualquer
operação financeira vinculada à atividade empresarial rural,
incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas
realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida
por Fundos Garantidores Solidários - FGS.” (NR)
“Art. 3º Os
participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a
seguinte estrutura de cotas:
I - cota primária, de
responsabilidade dos devedores; e
II - cota secundária,
de responsabilidade do garantidor, se houver.
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º O estatuto
do FGS disporá sobre:
I - a forma de constituição e de administração do Fundo;
II - a remuneração do administrador do Fundo;
III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;
IV - a representação ativa e passiva do Fundo; e
V - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.
Parágrafo único. O estatuto de que trata o caput poderá
estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.”
(NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 13.986, de 2020:
I -
o parágrafo único do art. 1º;
II -
o inciso II do caput do
art. 2º;
III
- do art. 3º:
a) o
inciso III do caput;
e
b)
os § 1º, o
inciso II do § 2º, e o
§ 3º;
IV -
o inciso III do caput do
art. 4º; e
V -
o inciso I do parágrafo único do
art. 5º.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,15 de março
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.3.2022
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