MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre a
emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de
Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de
direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a
flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do
serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre:
I -
a emissão de Letra de Risco de Seguro - LRS por meio de Sociedade Seguradora
de Propósito Específico - SSPE;
II -
as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à
emissão de Certificados de Recebíveis; e
III
- a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação
do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE
LETRA DE RISCO DE SEGURO POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º A SSPE é a sociedade seguradora que tem como
finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes
patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência
complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais
contrapartes e seu financiamento via emissão de LRS, instrumento de dívida
vinculada a riscos de seguros e resseguros.
§ 1º
A SSPE captará para cada operação, por meio de emissão de LRS, recursos
necessários como garantias a riscos de seguros, previdência complementar,
saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados, para fins do
disposto nesta Medida Provisória, riscos de seguros e resseguros.
§ 2º
As garantias de que trata o § 1º, em conjunto com o prêmio recebido, deverão
corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda máxima possível,
decorrente dos riscos de seguros e resseguros aceitos, acrescido de despesas
que possam ser incorridas pela SSPE, e serão utilizadas exclusivamente para
a cobertura dos riscos e o cumprimento das obrigações representadas na LRS
emitida.
§ 3º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se contraparte a
sociedade seguradora, o ressegurador, a entidade de previdência
complementar, a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de
natureza pública ou privada, sediada no País ou não, que cede riscos de
seguros e resseguros à SSPE, conforme critérios estabelecidos em
regulamentação específica.
Art. 3º A SSPE somente poderá ceder riscos em resseguro
ou retrocessão nas hipóteses e condições estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e
resseguros à SSPE poderão utilizar, entre outros, critérios matemáticos
objetivos baseados em índices ou parâmetros para a definição de valores
garantidos e o acionamento de cobertura contratual.
Art. 5º A SSPE não responderá diretamente perante o
segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido
quando a contraparte for sociedade seguradora, ressegurador, entidade de
previdência complementar ou operadora de saúde suplementar, hipótese em que
a contraparte ficará integralmente responsável pela indenização.
Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou
de falência da contraparte de que trata o caput, será permitido o
pagamento direto, ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da
parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE,
desde que o pagamento da parcela não tenha sido realizado pela contraparte
ao segurado nem à própria contraparte.
Art. 6º Os investidores titulares da LRS não poderão
requerer a falência ou a liquidação da SSPE.
Art. 7º Compete ao CNSP, além das demais competências
previstas na legislação:
I -
estabelecer as diretrizes e as normas referentes aos contratos e à
aceitação, pela SSPE, dos riscos de seguros e resseguros, do seu
financiamento via emissão de LRS e das condições da emissão;
II -
regulamentar limites e restrições, quando aplicáveis, nas operações de que
trata esta Medida Provisória;
III
- regulamentar os critérios previstos no § 3º do art. 2º;
IV -
estabelecer a forma e as condições para o registro e o depósito da LRS;
V -
determinar as demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE, a sua
periodicidade e a necessidade de auditoria efetuada por auditores
independentes; e
VI -
regulamentar os demais aspectos necessários à operacionalização do disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 8º A distribuição e a oferta pública da LRS
observarão o disposto em regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM.
Art. 9º Ato conjunto da Superintendência de Seguros
Privados - Susep e do Conselho Monetário Nacional - CMN disciplinará a
atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente
fiduciário nas operações de que trata esta Medida Provisória.
Art. 10. A SSPE será regulada também, no que couber,
pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.
Seção II
Da
Letra de Risco de Seguro
Art. 11. A LRS é um título de crédito nominativo,
transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento
em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e resseguros.
§ 1º
A LRS é de emissão exclusiva da SSPE de que trata esta Medida Provisória.
§ 2º
A LRS deve possuir relação paritária com os riscos aceitos pela SSPE, que
devem ser, integralmente e no mesmo montante, cobertos pela LRS emitida.
§ 3º
Os contratos de transferência de risco da contraparte para a SSPE, assim
como a LRS, devem garantir que a transferência de risco seja efetiva em
todas as circunstâncias e que a extensão dessa transferência esteja
claramente definida e seja incontroversa.
§ 4º
Os direitos dos investidores titulares das LRS estão, em todos os momentos,
subordinados às obrigações decorrentes do contrato de cessão de riscos à
SSPE.
§ 5º
A obrigação representada pela LRS extingue-se pela inexistência de riscos a
decorrer, sinistros a pagar e recursos a serem devolvidos aos seus
titulares.
Art. 12. A LRS deve conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I -
nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
SSPE emitente;
II -
nome e número de inscrição no CNPJ da contraparte que cede os riscos de
seguros e resseguros à SSPE emitente;
III
- número de ordem, local, data de emissão e data do início da cobertura dos
riscos de seguros e resseguros;
IV -
data de vencimento e data de expiração da cobertura dos riscos de seguros e
resseguros;
V -
denominação “Letra de Risco de Seguro”;
VI -
tipo de cobertura e ramo;
VII
- descrição dos riscos cedidos pela contraparte, inclusive quanto aos locais
em que eles se encontram;
VIII
- valor nominal emitido e valor da perda máxima;
IX -
moeda do valor nominal emitido;
X -
nome do titular;
XI -
taxa de juros e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;
XII
- remuneração da operação a ser paga à SSPE;
XIII
- descrição dos ativos que lastreiam a LRS;
XIV
- identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; e
XV -
identificação do agente fiduciário, se houver.
Art. 13. A LRS será emitida exclusivamente sob a forma
escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora.
§ 1º
A SSPE emissora emitirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do
título.
§ 2º
A certidão de que trata o § 1º poderá ser emitida na forma eletrônica,
observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a
integridade do documento.
Art. 14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode:
I -
ser executada com base em certidão de inteiro teor emitida pela SSPE
emissora; e
II -
gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função da
eventual ocorrência de eventos cobertos decorrentes dos riscos de seguros e
resseguros aceitos ou por seus critérios de remuneração.
Seção III
Da
independência patrimonial das operações
Art. 15. Cada operação de aceitação de riscos de
seguros e resseguros e consequente financiamento via emissão de LRS terá
independência patrimonial em relação:
I -
às demais operações de que trata o caput efetuadas pela mesma SSPE; e
II -
à própria SSPE.
§ 1º
A independência patrimonial de que trata o caput abrange a
identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares,
cadastrais, atuariais, contábeis, de investimentos e obrigações e será
operacionalizada por meio da inscrição de cada operação no CNPJ.
§ 2º
O disposto neste artigo não confere personalidade jurídica às operações
feitas pela SSPE.
§ 3º
A eventual insolvência da SSPE não afetará em nenhuma hipótese os
patrimônios independentes constituídos para cada operação, que continuarão
afetados e vinculados às LRS.
§ 4º
Os patrimônios independentes constituídos para cada operação não serão
alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência da SSPE emissora e não integrarão a massa
concursal.
Art. 16. O patrimônio de cada operação de que trata o
caput do art. 15 incluirá a parcela do prêmio repassado pela contraparte
não destinado à remuneração da SSPE e:
I -
não poderá ser utilizado para o pagamento de obrigações relativas a outras
operações da SSPE;
II -
será destinado exclusivamente à liquidação das LRS a que estiver afetado e
ao pagamento de sinistros, custos de administração e obrigações fiscais;
III
- não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação;
IV -
não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da
SSPE, por mais privilegiados que sejam; e
V -
somente responderá pelas obrigações inerentes às LRS a ele afetadas.
§ 1º
A totalidade do patrimônio da SSPE responderá pelos prejuízos que esta
causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por
negligência ou por administração temerária ou, ainda, por desvio da
finalidade do patrimônio separado.
§ 2º
A realização dos direitos dos investidores titulares das LRS deverá
limitar-se às garantias integrantes do patrimônio separado de cada operação.
§ 3º
A realização dos direitos da contraparte de cada operação não ficará
limitada às garantias integrantes do patrimônio separado da referida
operação, hipótese em que o patrimônio da própria SSPE responderá de forma
subsidiária.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS
GERAIS APLICÁVEIS À SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E À EMISSÃO DE
CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 17. As companhias securitizadoras são instituições
não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por
finalidade a aquisição de direitos creditórios e a emissão de Certificados
de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários representativos de
operações de securitização.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, são
consideradas operações de securitização a emissão e a colocação de valores
mobiliários junto a investidores, cujo pagamento é primariamente
condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios que o
lastreiam.
Art. 18. Compete à CVM editar as normas sobre a emissão
pública de Certificados de Recebíveis e outros valores mobiliários
representativos de operações de securitização de tais direitos, incluídos:
I -
o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias
securitizadoras de direitos creditórios emissoras de valores mobiliários
ofertados publicamente;
II -
as características e o regime de prestação de informações associados aos
Certificados de Recebíveis e aos demais valores mobiliários ofertados
publicamente; e
III
- as hipóteses de destituição e substituição das companhias securitizadoras.
Parágrafo único. A CVM poderá dispensar as companhias securitizadoras
registradas de aplicar disposições da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, desde que a dispensa não represente prejuízo ao interesse público, à
proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores
mobiliários.
Seção II
Dos
Certificados de Recebíveis
Art. 19. Os Certificados de Recebíveis são títulos de
crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de
companhia securitizadora, de livre negociação, e constituem promessa de
pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e
título executivo extrajudicial.
Parágrafo único. Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em
mercado regulamentado de valores mobiliários, os Certificados de Recebíveis
são considerados valores mobiliários.
Art. 20. Aos Certificados de Recebíveis aplica-se, no
que couber, o disposto na legislação cambial.
§ 1º
O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é
vedado o seu cancelamento ou a sua concessão parcial.
§ 2º
O protesto cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra
avalistas.
§ 3º
O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do
Certificado de Recebíveis.
§ 4º
A companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos
direitos creditórios vinculados ao Certificado de Recebíveis por ela
emitido.
§ 5º
O valor do Certificado de Recebíveis não pode exceder ao valor total dos
direitos creditórios e de outros ativos a ele vinculados.
§ 6º
A transferência do Certificado de Recebíveis implica a transferência de
todos os direitos que lhe são inerentes.
§ 7º
Somente o Certificado de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto
estiver em circulação, hipótese em que os direitos creditórios a ele
vinculados não podem ser dados em garantia separadamente.
Art. 21. Os Certificados de Recebíveis integrantes de
cada emissão da companhia securitizadora serão formalizados por meio de
termo de securitização, do qual constarão as seguintes informações:
I -
nome da companhia securitizadora emitente;
II -
número de ordem, local e data de emissão;
III
- denominação “Certificado de Recebíveis” acrescida da natureza dos direitos
creditórios;
IV -
valor nominal;
V -
data de vencimento ordinário do valor nominal e de resgate dos Certificados
de Recebíveis e, se for o caso, discriminação dos valores e das datas de
pagamento das amortizações;
VI -
remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar
com prêmio, fixo ou variável, e admitir a capitalização no período
estabelecido no termo de securitização;
VII
- critérios para atualização monetária, se houver;
VIII
- cláusula de correção por variação cambial, se houver, desde que
estabelecida em conformidade com o disposto nos § 8º e § 9º;
IX -
local e método de pagamento;
X -
indicação do número de emissão e da eventual divisão dos Certificados de
Recebíveis integrantes da mesma emissão em diferentes classes ou séries,
inclusive a possibilidade de aditamentos posteriores para inclusão de novas
classes e séries e requisitos de complementação de lastro, quando for o
caso;
XI -
indicação da existência ou não de subordinação entre as classes integrantes
da mesma emissão, entendida como a preferência de uma classe sobre outra
para fins de amortização e resgate de Certificados de Recebíveis;
XII
- descrição dos direitos creditórios que compõem o lastro da emissão de
Certificados de Recebíveis;
XIII
- se for o caso, indicação da possibilidade de substituição ou aquisição
futura dos direitos creditórios vinculados aos Certificados de Recebíveis
com a utilização dos recursos provenientes do pagamento dos direitos
creditórios originais vinculados à emissão, com detalhamento do procedimento
para a sua formalização, dos critérios de elegibilidade e do prazo para a
aquisição dos novos direitos creditórios, sob pena de amortização antecipada
obrigatória dos Certificados de Recebíveis, observado o disposto no inciso
II do § 2º;
XIV
- se houver, existência de garantias fidejussórias ou reais de amortização
dos Certificados de Recebíveis integrantes da emissão ou de classes e séries
específicas, se for o caso;
XV -
indicação da possibilidade de dação em pagamento dos direitos creditórios
aos titulares dos Certificados de Recebíveis, hipótese em que deverão ser
estabelecidos os procedimentos a serem adotados;
XVI
- as regras e procedimentos aplicáveis às assembleias gerais de titulares de
Certificados de Recebíveis; e
XVII
- as hipóteses em que a companhia securitizadora poderá ser destituída ou
substituída.
§ 1º
Os Certificados de Recebíveis de mesma emissão serão lastreados pela mesma
carteira de direitos creditórios.
§ 2º
Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 19:
I -
a CVM poderá estabelecer informações adicionais a serem incluídas no termo
de securitização a que se refere o caput;
II -
a substituição e a aquisição de novos direitos creditórios com a utilização
dos recursos provenientes do pagamento dos direitos creditórios originais
vinculados à emissão de que trata o inciso XIII do caput poderá
ocorrer nos termos e nas condições estabelecidas na regulamentação editada
pela CVM; e
III
- a companhia securitizadora deverá observar a regulamentação editada pela
CVM nas hipóteses previstas nos incisos XVI e XVII do caput.
§ 3º
O montante dos direitos creditórios vinculados ao pagamento dos
Certificados de Recebíveis deverá ser, no mínimo, suficiente para permitir a
sua amortização integral.
§ 4º
O Certificado de Recebíveis, quando ofertado privadamente, poderá ter,
conforme dispuser o termo de securitização, garantia flutuante, que lhe
assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia
securitizadora.
§ 5º
Na hipótese prevista no § 4º, a garantia flutuante não impedirá a
negociação dos bens que compõem o Certificado de Recebíveis.
§ 6º
A companhia securitizadora poderá celebrar com investidores promessa de
subscrição e integralização de Certificados de Recebíveis, de forma a
receber recursos para a aquisição de direitos creditórios que servirão de
lastro para a sua emissão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com
o cronograma esperado para a aquisição dos direitos creditórios.
§ 7º
Os instrumentos de emissão de outros títulos de dívida representativos de
operação de securitização emitidos por companhias securitizadoras deverão
observar os dispositivos desta Medida Provisória aplicáveis ao termo de
securitização.
§ 8º
O Certificado de Recebíveis poderá ser emitido com cláusula de correção
pela variação cambial, desde que seja:
I -
integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na
mesma moeda; e
II -
emitido em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior,
observado o disposto no § 9º.
§ 9º
O CMN poderá estabelecer outras condições para a emissão de Certificado de
Recebíveis com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a
emissão em favor de investidor residente na República Federativa do Brasil.
Art. 22. O Certificado de Recebíveis deverá ser levado
a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil
ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de
ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos do disposto na
Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Parágrafo único. O Certificado de Recebíveis será obrigatoriamente
submetido a depósito quando for:
I -
ofertado publicamente; ou
II -
negociado em mercados organizados de valores mobiliários.
Art. 23. Os Certificados de Recebíveis, nas
distribuições realizadas no exterior, poderão ser registrados em entidade de
registro e de liquidação financeira situada no país de distribuição, desde
que a entidade seja:
I -
autorizada em seu país de origem; e
II -
supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha firmado
acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre
operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja
signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização
Internacional das Comissões de Valores.
Seção III
Regime fiduciário
Art. 24. A companhia securitizadora poderá instituir
regime fiduciário sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos
que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados
de Recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários representativos de
operações de securitização e, se houver, do cumprimento de obrigações
assumidas pelo cedente dos direitos creditórios.
Art. 25. O regime fiduciário será instituído mediante
declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de
securitização, que, além de observar o disposto no art. 21, deverá
submeter-se às seguintes condições:
I -
a constituição do regime fiduciário sobre os direitos creditórios e os
demais bens e direitos que lastreiam a emissão;
II -
a constituição de patrimônio separado, constituído pela totalidade dos
direitos creditórios e dos demais bens e direitos referidos no inciso I;
III
- a nomeação de agente fiduciário, quando se tratar de emissões públicas,
que seja instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo
Banco Central do Brasil, para atuar em nome e no interesse dos titulares dos
Certificados de Recebíveis, acompanhada da indicação de seus deveres, suas
responsabilidades e sua remuneração, das hipóteses, das condições e da forma
de sua destituição ou substituição e das demais condições de sua atuação,
observada a regulamentação aplicável; e
IV -
a forma de liquidação do patrimônio separado, inclusive mediante dação em
pagamento dos direitos creditórios, bens e direitos referidos no inciso I.
§ 1º
O termo de securitização em que seja instituído o regime fiduciário deverá
ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela
CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos
financeiros e de valores mobiliários, nos termos do disposto na
Lei nº
12.810, de 2013.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso II do caput, os direitos creditórios,
os bens e os direitos objeto do regime fiduciário permanecerão sob a
titularidade da companhia securitizadora, embora estejam afetados exclusiva
e integralmente ao pagamento da emissão de Certificados de Recebíveis de que
sejam lastro.
Art. 26. Os direitos creditórios, os bens e os
direitos objeto do regime fiduciário:
I -
constituirão patrimônio separado, titularizado pela companhia
securitizadora, que não se confunde com o seu patrimônio comum ou com outros
patrimônios separados de titularidade da companhia securitizadora
decorrentes da constituição de regime fiduciário no âmbito de outras
emissões de Certificados de Recebíveis;
II -
serão mantidos apartados do patrimônio comum e de outros patrimônios
separados da companhia securitizadora até que se complete a amortização
integral da emissão a que estejam afetados, admitida para esse fim a dação
em pagamento, ou até que sejam preenchidas condições de liberação parcial
dispostas no termo de securitização, quando aplicáveis;
III
- serão destinados exclusivamente à liquidação dos Certificados de
Recebíveis a que estiverem afetados e ao pagamento dos custos de
administração e de obrigações fiscais correlatas, observados os
procedimentos estabelecidos no termo de securitização;
IV -
não responderão perante os credores da companhia securitizadora por qualquer
obrigação;
V -
não serão passíveis de constituição de garantias por quaisquer dos credores
da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam; e
VI -
somente responderão pelas obrigações inerentes aos Certificados de
Recebíveis a que estiverem vinculados.
§ 1º
É vedada a concessão de direitos a titulares de uma emissão sobre direitos
creditórios, bens e direitos integrantes de patrimônio separado relativo a
outra emissão de Certificados de Recebíveis.
§ 2º
A companhia securitizadora, sempre que se verificar insuficiência do
patrimônio separado, poderá, após restar assegurado o disposto no § 1º,
promover a sua recomposição, mediante aditivo ao termo de securitização ou
instrumento equivalente, no qual serão incluídos outros direitos
creditórios, com observância aos requisitos previstos nesta Seção e, quando
ofertada publicamente, na forma estabelecida em regulamentação editada pela
CVM.
§ 3º
A realização dos direitos dos titulares dos Certificados de Recebíveis
deverá limitar-se aos direitos creditórios, aos recursos provenientes da
liquidação desses direitos e às garantias acessórias e integrantes do
patrimônio separado.
§ 4º
Os dispositivos desta Medida Provisória que estabelecem a afetação ou a
separação, a qualquer título, de patrimônio da companhia securitizadora a
emissão específica de Certificados de Recebíveis produzem efeitos em relação
a quaisquer outros débitos da companhia securitizadora, inclusive de
natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às
garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos.
§ 5º
A companhia securitizadora, na condição de titular de cada patrimônio
separado, sem prejuízo de eventuais limitações que venham a ser dispostas
expressamente no termo de securitização ou na regulamentação editada pela
CVM, poderá adotar, em nome próprio e às expensas do patrimônio separado,
todas as medidas cabíveis para a sua realização.
§ 6º
Na hipótese prevista no § 5º, a companhia securitizadora poderá contratar e
demitir prestadores de serviços, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais
relacionadas à arrecadação e à cobrança dos direitos creditórios, à excussão
de garantias e à boa gestão do patrimônio separado, observados a finalidade
legal do patrimônio separado e as disposições e os procedimentos previstos
no termo de securitização.
Art. 27. Instituído o regime fiduciário, caberá à
companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter
registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e
publicar as demonstrações financeiras.
Parágrafo único. O patrimônio próprio da companhia securitizadora
responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição
legal ou regulamentar, por negligência ou por administração temerária ou,
ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.
Art. 28. Ao agente fiduciário serão conferidos poderes
gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de
Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar
quitação.
§ 1º
Incumbe ao agente fiduciário:
I -
zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários e acompanhar
a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio
separado;
II -
adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos
interesses dos beneficiários e à realização dos créditos afetados ao
patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;
III
- na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, exercer a
administração do patrimônio separado;
IV -
promover, na forma prevista no termo de securitização, a liquidação do
patrimônio separado; e
V -
executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no termo de
securitização.
§ 2º
O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por
descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por
administração temerária.
§ 3º
Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades
estabelecidos pelo disposto no art. 66 da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 4º
Nas emissões públicas, o agente fiduciário observará a regulamentação
editada pela CVM.
Art. 29. A insuficiência dos ativos integrantes do
patrimônio separado para a satisfação integral dos Certificados de
Recebíveis correlatos não dará causa à declaração de sua falência.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput, caberá à companhia securitizadora, ou
ao agente fiduciário, caso a securitizadora não o faça, convocar assembleia
geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou
liquidação do patrimônio separado.
§ 2º
Na hipótese prevista no caput, a assembleia geral estará
legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração ou à
liquidação do patrimônio separado, inclusive a transferência dos bens e
direitos dele integrantes para o agente fiduciário, para outra companhia
securitizadora ou para terceiro que seja escolhido pelos titulares dos
Certificados de Recebíveis em assembleia geral, a forma de liquidação do
patrimônio e a nomeação do liquidante.
§ 3º
A assembleia geral deverá ser convocada por meio de edital publicado no
sítio eletrônico da emissora com antecedência de, no mínimo, quinze dias e
será instalada:
I -
em primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, no
mínimo, dois terços do valor global dos títulos; ou
II -
em segunda convocação, independentemente da quantidade de beneficiários.
§ 4º
Na assembleia geral, serão consideradas válidas as deliberações tomadas pela
maioria dos presentes, em primeira ou em segunda convocação.
§ 5º
A companhia securitizadora poderá promover, a qualquer tempo e sempre sob a
ciência do agente fiduciário, o resgate da emissão mediante a dação em
pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio separado aos
titulares dos Certificados de Recebíveis nas seguintes hipóteses:
I -
caso a assembleia geral não seja instalada, por qualquer motivo, em segunda
convocação; ou
II -
caso a assembleia geral seja instalada e os titulares dos Certificados de
Recebíveis não decidam a respeito das medidas a serem adotadas.
§ 6º
Nas hipóteses previstas no § 5º, os titulares dos Certificados de Recebíveis
se tornarão condôminos dos bens e direitos, nos termos do disposto na
Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 30. Na hipótese de insolvência da companhia
securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a administração
do patrimônio separado, em nome e por conta dos titulares dos Certificados
de Recebíveis, e convocará assembleia geral para deliberar sobre a forma de
administração, observado o disposto no § 3º do art. 21.
§ 1º
O agente fiduciário poderá promover o resgate dos Certificados de Recebíveis
mediante a dação em pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio
separado aos seus titulares nas seguintes hipóteses:
I -
caso a assembleia geral não seja instalada, por qualquer motivo, em segunda
convocação; ou
II -
caso a assembleia geral seja instalada e os titulares dos Certificados de
Recebíveis não decidam a respeito das medidas a serem adotadas.
§ 2º
Nas hipóteses previstas no § 1º, os titulares dos Certificados de Recebíveis
se tornarão condôminos dos bens e direitos, nos termos do disposto na
Lei nº
10.406, de 2002 - Código Civil.
§ 3º
A insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não
afetará os patrimônios separados que tiver constituído.
§ 4º
Nas emissões privadas que não contem com agente fiduciário, os investidores
ficarão diretamente autorizados a se reunir em assembleia para deliberar
sobre a administração do patrimônio separado.
Art. 31. O regime fiduciário de que trata esta Seção
será extinto pelo implemento das condições a que esteja submetido, em
conformidade com o termo de securitização, ou nas hipóteses de resgate dos
Certificados de Recebíveis mediante a dação em pagamento dos bens e direitos
integrantes do patrimônio separado aos titulares dos Certificados de
Recebíveis, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória.
§ 1º
O agente fiduciário, uma vez resgatados integralmente os Certificados de
Recebíveis e extinto o regime fiduciário, deverá fornecer à companhia
securitizadora, no prazo de três dias úteis, contado da data do resgate,
termo de quitação, que servirá para baixa do registro do regime fiduciário
junto à entidade de que trata o caput do art. 17.
§ 2º
A baixa de que trata o § 1º importará a reintegração ao patrimônio comum da
companhia securitizadora dos ativos que sobejarem.
CAPÍTULO IV
DA
FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO E DE CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 32. A Lei nº 6.404, de 1976, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas
de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições
financeiras, a prestar os serviços previstos:
I - no art. 27;
II - no § 2º do art. 34;
III - no § 1º do art. 39;
IV - nos art. 40 ao art. 44;
V - no art. 72; e
VI - nos art. 102 e art. 103.” (NR)
Art. 33. A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários
está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários.
...........................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 34. Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:
a) o
parágrafo único do art. 6º; e
b)
os art. 7º ao art. 16;
II -
o art. 57 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, na parte em que altera
os art. 8º e art. 16 da Lei nº 9.514, de 1997;
III
- os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:
a) o
parágrafo único do art. 36; e
b)
os art. 37 ao art. 40;
IV -
o art. 31 da Lei nº 12.810, de 2013;
V -
o art. 1º da Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016, na parte em que
altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 2004; e
VI -
o art. 43 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, na parte em que altera os
art. 36 e
art. 37 da Lei nº 11.076, de 2004.
Art. 35. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.3.2022
*