MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor
de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00
(quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e
seiscentos reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.2.2022 - Edição extra
ANEXO
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