MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre
procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese
de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização
Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre
procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese
de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização
Mundial do Comércio - OMC.
Art. 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
suspender concessões ou outras obrigações do País, nas seguintes hipóteses
de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da OMC:
I -
quando a República Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de Solução
de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação de concessões ou de outras
obrigações para o referido membro previstas em acordos da OMC; ou
II -
quando o relatório de grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em parte,
as alegações apresentadas pela República Federativa do Brasil, na condição
de parte demandante, desde que:
a)
exista apelação pelo membro da OMC, na condição de parte demandada, nos
termos do disposto no Artigo 17 do Entendimento Relativo às Normas e
Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constante do Anexo 2 à Ata
Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações
Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994;
b) a
apelação não possa ser apreciada pelo Órgão de Apelação ou o relatório deste
último não possa ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC;
e
c)
tenha decorrido o prazo de sessenta dias após notificação da República
Federativa do Brasil ao membro da OMC demandado sobre a intenção de
suspensão de concessões ou de outras obrigações.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput,
a suspensão de concessões ou de outras obrigações não será superior à
anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do País pelo
referido Membro da OMC.
Art. 3º No que se refere a medidas de suspensão de
concessão ou de outras obrigações relativas a direitos de propriedade
intelectual, será observado o disposto na Lei nº 12.270, de 2010.
Art. 4º A
Lei nº 12.270, de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou de
outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade
intelectual e outros, na hipótese de descumprimento de obrigações
multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio - OMC,
nas seguintes hipóteses:
I - a República Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação de
concessões ou de outras obrigações para o referido membro previstas
em acordos da OMC; ou
II - o relatório de grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em
parte, as alegações apresentadas pela República Federativa do
Brasil, na condição de parte demandante, desde que:
a) exista apelação pelo membro da OMC, na condição de parte
demandada, nos termos do Artigo 17 do Entendimento Relativo às
Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constante do
Anexo 2 à Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de
Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994;
b) a apelação não possa ser apreciada pelo Órgão de Apelação ou o
relatório deste último não possa ser aprovado pelo Órgão de Solução
de Controvérsias da OMC; e
c) tenha decorrido o prazo de sessenta dias após notificação da
República Federativa do Brasil ao membro da OMC demandado sobre a
intenção de suspensão de concessões ou de outras obrigações.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput,
a suspensão de concessões ou de outras obrigações não será superior
à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do
País pelo referido membro da OMC.” (NR)
“Art.
10. As medidas de que trata esta Lei terão prazo determinado e
serão adotadas somente enquanto perdurar a autorização do Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC, na hipótese prevista no inciso I do
caput do art. 1º, ou enquanto não puder ser concluída
apelação nos termos do disposto no Artigo 17 do Entendimento
Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias,
na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 1º.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da
Costa Dias
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2022
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