MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor
de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00
(quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de
janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2022
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