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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Medidas Provisórias 2022

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2022

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2218

Gestão de Riscos e Desastres

550.000.000

Atividades

06 182

2218 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

550.000.000

06 182

2218  22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

550.000.000

F

3

2

40

0

100

550.000.000

TOTAL - FISCAL

550.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000.000

*