DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e IV da Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º
Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica beneficiária
do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio
efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o disposto no
art. 14, multiplicado por:
I - dois inteiros e sessenta e dois centésimos, até 31 de dezembro
de 2024, limitado a treze inteiros e dez centésimos por cento da
base de cálculo do valor do investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no referido período de apuração, no
mercado interno, da pessoa jurídica habilitada; e
II - dois inteiros e quarenta e seis centésimos, de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a doze inteiros e trinta
centésimos por cento da base de cálculo do valor de investimento em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, no referido período de
apuração, no mercado interno, da pessoa jurídica habilitada.
§ 2º
..................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º-A. Os
projetos referidos na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 11,
aprovados na forma prevista no art. 12, e os respectivos atos de
habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia até 10 de janeiro de 2022,
permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato
administrativo específico, observadas as disposições do art. 53.” (NR)
“Art. 11.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
III - insumos e
equipamentos dedicados e destinados à fabricação de componentes ou
dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados em ato do
Poder Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo
básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da
Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações, e em relação aos
seguintes produtos:
a) mástique de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques,
para fixação ou vedação de vidro em módulos fotovoltaicos,
classificados no código 3214.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM;
b) silicone, na forma de elastômero - encapsulante, classificado no
código 3910.00.21 da NCM;
c) chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico, mesmo em rolos,
a base de polímero - Etileno de Acetato de Vinilo, classificadas no
código 3920.10.99 da NCM;
d) substrato plástico para fechamento traseiro (backsheet),
classificado no código 3920.69.00 da NCM;
e) chapas, folhas, tiras ou filmes de Copolímero de Etileno - POE,
não adesivo, não alveolar, para uso como encapsulante, na manufatura
de módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 3920.99.90
da NCM;
f) vidro plano, temperado, de alta transmitância e de baixo teor de
ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo, classificado no
código 7007.19.00 da NCM;
g) chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm (quinze
centésimos de milímetro), para conexão de células solares,
classificadas no código 7409.19.00 da NCM;
h) chapas e tiras de ligas de cobre, de espessura superior a 0,15 mm
(quinze centésimos de milímetro), para conexão de células solares,
classificadas no código 7409.90.00 da NCM;
i) chapas e tiras de cobre, de espessura não superior a 0,15 mm
(quinze centésimos de milímetro), para conexão de células solares,
classificadas no código 7410.21.90 da NCM;
j) chapas, barras, perfis ou tubos de alumínio para compor a moldura
do módulo fotovoltaico, classificados no código 7610.90.00 da NCM;
k) caixas de junção para tensão superior a 1.000 V (mil volts) em
corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos,
classificadas no código 8535.30.19 da NCM;
l) caixas de junção, com diodos e cabos de conexão, para tensão
superior a 1.000 V (mil volts), em corrente contínua, para uso em
módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código 8535.90.90 da
NCM;
m) caixas de junção para tensão inferior a 1.000 V (mil volts) em
corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos,
classificadas no código 8536.90.90 da NCM;
n) outras células solares, classificadas no código 8541.42.20 da NCM;
o) condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V (mil
volts), munidos de peças de conexão, classificados no código
8544.42.00 da NCM;
p) condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V (mil
volts), classificados no código 8544.49.00 da NCM;
q) condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000 V (mil
volts), classificados no código 8544.60.00 da NCM; e
r) outros insumos e equipamentos relacionados em ato do Poder
Executivo federal.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 8º Os gastos
com a aquisição, a implantação, a ampliação ou a modernização de
infraestrutura física, seja ela própria ou de laboratórios de
pesquisa, desenvolvimento e inovação de instituição científica,
tecnológica e de inovação, realizadas e justificadas no âmbito de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação não poderão exceder
a trinta por cento do total de investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação previsto no art. 14.” (NR)
“Art. 52.
Observado o disposto no
art. 64
da Lei nº 11.484, de 2007, as disposições do art. 2º e do art.
5º deste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2026.” (NR).
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro
de 2021:
I -
o § 1º do art. 5º; e
II -
o § 2º do art. 12.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da produção
dos efeitos de que trata o disposto no art.
4º da Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de
dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2022. - Edição extra
*