DECRETO Nº 11.206, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, na forma dos
Anexos I
e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do ITI
para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS
101.6;
b) dois DAS
101.5;
c) quatro DAS
101.4;
d) três DAS
101.3;
e) um DAS
101.2;
f) dois DAS
101.1;
g) dois DAS
102.4;
h) cinco DAS
102.3;
i) quatro DAS
102.1;
j) três FCPE
101.4;
k) cinco FCPE
101.3;
l) uma FCPE
101.1;
m) uma FCPE
102.4;
n) uma FCPE
102.3; e
o) cinco FCPE
102.1; e
II - da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o ITI:
a) um CCE
1.17;
b) um CCE
1.15;
c) cinco CCE
1.13;
d) oito CCE
1.10;
e) um CCE
1.08;
f) um CCE
1.07;
g) dois CCE
1.05;
h) um CCE
2.13;
i) três CCE
2.05;
j) dois CCE
2.04;
k) um CCE
2.03;
l) uma FCE
1.15;
m) três FCE
1.13;
n) quatro FCE
1.10;
o) uma FCE
1.09;
p) uma FCE
1.06;
q) uma FCE
1.05;
r) uma FCE
2.13; e
s) seis FCE
2.05.
Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
I - em CCE:
cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II - em FCE:
a) cargos em
comissão do Grupo-DAS; e
b) FCPE.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do ITI
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos
art. 14 e
art. 15 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos
art. 11 a art. 14
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I - ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg;
II - aos
prazos para apostilamentos;
III - ao
regimento interno;
IV - à
permuta entre CCE e FCE;
V - ao
registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental do ITI.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 8.985, de 8 de
fevereiro de 2017; e
II - o
Decreto nº 9.183, de 30 de
outubro de 2017.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 24 de outubro de
2022.
Brasília, 26 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.9.2022
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DA
NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia
federal criada pelo art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculada à Casa
Civil da Presidência da República, tem as seguintes competências:
I - exercer o papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e
operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
III - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
IV - gerenciar os certificados das Autoridades Certificadoras - AC de nível
imediatamente subsequente ao seu, incluindo emissão, expedição, distribuição
e revogação desses certificados;
V - gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos;
VI - executar as atividades de fiscalização e de auditoria das AC, das
Autoridades de Registro - AR e dos prestadores de serviços habilitados na
ICP-Brasil, em conformidade com as diretrizes e as normas técnicas
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;
VII - aplicar sanções e penalidades, na forma da lei; e
VIII - credenciar as AC, as AR e os prestadores de serviço de suporte da
ICP-Brasil.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao ITI:
I - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no
exterior;
II - celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos
internacionais de cooperação, no campo das atividades de infraestrutura de
chaves públicas e áreas afins, ouvido o Comitê Gestor da ICP-Brasil;
III - estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e
da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de
interesse da área da segurança da informação e da infraestrutura de chaves
públicas;
IV - estimular e articular projetos de pesquisa científica e de
desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, por
meio da utilização de certificação e assinatura digitais ou de outras
tecnologias que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de
informações eletrônicas;
V - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Comitê Gestor
da ICP-Brasil;
VI - fomentar o uso de certificado digital por meio de dispositivos móveis
para toda a administração pública federal;
VII - definir, em ato conjunto com a Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, os padrões criptográficos referenciais para as
assinaturas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública
federal direta, autárquica e fundacional; e
VIII - atuar, em conformidade com as políticas e as diretrizes do Governo
federal, junto a pessoas jurídicas de direito público interno no apoio
técnico e operacional relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à
identificação eletrônica e às tecnologias correlatas.
CAPÍTULO II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O ITI tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:
a) Gabinete; e
b) Coordenação-Geral de Inovação,
Cooperação e Projetos;
II - órgãos seccionais:
a) Auditoria Interna;
b) Procuradoria Federal Especializada;
e
c) Coordenação-Geral de Gestão e
Tecnologia da Informação; e
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Infraestrutura de
Chaves Públicas; e
b) Diretoria de Auditoria,
Fiscalização e Normalização.
CAPÍTULO III
DA
DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3º O ITI é dirigido por um Diretor-Presidente e por dois Diretores.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente e os Diretores são indicados pelo
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e
nomeados pelo Presidente da República.
Art. 4º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão precedidas de
apreciação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no
§ 5º do
art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 5º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do
Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no
§ 3º do art. 12 da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos seccionais
Art. 6º À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditoria de avaliação e de acompanhamento da gestão, sob os
aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de
sistemas, de acordo com o plano anual de auditoria interna;
II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à
conformidade com a legislação;
III - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos
internos identificados em ações de auditoria;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do ITI e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - estabelecer planos e programas de auditoria e critérios de avaliação e
métodos de trabalho para as atividades de controle interno;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do ITI; e
VIII - orientar as demais unidades do ITI no âmbito de suas atribuições.
Art. 7º À Procuradoria Federal Especializada junto ao ITI, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o ITI, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do ITI, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito do ITI e aplicar, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza,
inerentes às atividades do ITI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e
da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Gestão e Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à
elaboração, à consolidação, à revisão, à avaliação e ao controle de planos,
programas e ações orçamentárias do plano plurianual, do planejamento
estratégico, dos indicadores de desempenho e das ações orçamentárias do ITI;
III - coordenar as ações relacionadas com a promoção de qualidade de vida no
trabalho, a capacitação dos servidores e a assistência à saúde;
IV - implementar políticas e ações de desenvolvimento organizacional,
melhoria da gestão e aperfeiçoamento dos processos de trabalho e incentivar
a avaliação periódica do desempenho institucional;
V - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação
necessários ao funcionamento do ITI;
VI - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais
no âmbito do ITI; e
VII - propor a escolha e a implementação de metodologias, de sistemas, de
plataformas e de bases tecnológicas a serem adotadas pelo ITI.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 9º À Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas compete:
I - dirigir a operação da AC Raiz;
II - orientar a elaboração de normas e procedimentos operacionais e da
segurança da informação da AC Raiz;
III - avaliar projetos relativos à operacionalização da AC Raiz, a serem
executados com recursos do ITI;
IV - coordenar e executar a emissão de certificado para as AC de nível
imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - operar o centro de certificação digital da AC Raiz da ICP-Brasil,
composto de área administrativa e de sala-cofre;
VI - estabelecer os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas
eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, em conjunto com a Secretaria de
Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia; e
VII - dirigir, em conformidade com as políticas e as diretrizes do Governo
federal, a operação de soluções tecnológicas junto a pessoas jurídicas de
direito público interno resultantes do apoio técnico e operacional
relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação
eletrônica e às tecnologias correlatas.
Art. 10. À Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as
atividades de auditoria, fiscalização e normalização no âmbito da ICP-Brasil
e de definição dos diversos Object Identifier - OID;
II - atuar como credenciador de empresas de auditoria e de auditores
independentes para a prestação de serviços à ICP-Brasil; e
III - elaborar propostas de revisão das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Presidente
Art.
11. Ao Diretor-Presidente do ITI incumbe:
I -
requisitar servidores, militares ou empregados de órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal direta ou indireta, nos termos
do disposto no § 1º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001;
II -
encaminhar à Casa Civil da Presidência da República a prestação de contas
anual do ITI, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
III
- firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres e ordenar despesas;
IV -
proferir decisões em processos de credenciamento de AC, de AR e de
prestadores de serviço de suporte; e
V -
exercer as atribuições de Secretário-Executivo do Comitê Gestor da
ICP-Brasil.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 12. Ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a
execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
13. Na execução de suas atividades, o ITI poderá atuar direta ou
indiretamente, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, no País e no exterior, observado o disposto no
parágrafo único do art. 1º.
Art.
14. O Diretor-Presidente do ITI será substituído pelo Diretor de
Infraestrutura de Chaves Públicas, em seus impedimentos e afastamentos
legais.
Parágrafo único. Nos casos de impedimentos e afastamentos legais
coincidentes do Diretor-Presidente do ITI e do Diretor de Infraestrutura de
Chaves Públicas, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor de
Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Art.
15. Aos requisitados de qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal colocados à disposição da Diretoria de Infraestrutura de Chaves
Públicas do ITI na forma prevista no
§ 1º do art. 16 da Medida Provisória nº
2.200-2, de 2001, são assegurados todos os direitos e as vantagens a que
façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive a promoção funcional.
§ 1º
O servidor, militar ou empregado continuará contribuindo para a instituição
de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de
serviço no órgão ou na entidade de origem.
§ 2º
O período de requisição será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como de efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego
que ocupe no órgão ou na entidade de origem.
Art.
16. O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança no ITI
constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante
e, para o servidor, serviço relevante e título de merecimento, para todos os
efeitos da vida funcional.
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI:
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
ITI:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
- FCE
a) DO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O ITI:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE,
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2021
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