DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022
Ementa
Estabelece os
procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das
Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de
Gases de Efeito Estufa e altera o
Decreto nº
11.003, de 21 de março de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos para a
elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas a que
se refere o
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,
e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito
Estufa - Sinare.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto,
consideram-se:
I -
crédito de carbono - ativo financeiro, ambiental, transferível e
representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono
equivalente, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado
voluntário ou regulado;
II -
crédito de metano - ativo financeiro, ambiental, transferível e
representativo de redução ou remoção de uma tonelada de metano, que tenha
sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado;
III
- crédito certificado de redução de emissões - crédito de carbono que tenha
sido registrado no Sinare;
IV -
compensação de emissões de gases de efeito estufa - mecanismo pelo qual a
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões
de gases de efeito estufa geradas em decorrência de suas atividades, por
meio de suas próprias remoções contabilizadas em seu inventário de gases de
efeito estufa ou mediante aquisição e efetiva aposentadoria de crédito
certificado de redução de emissões;
V -
Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDC - compromisso assumido
internacionalmente por signatário do Acordo de Paris para colaborar com o
objetivo de limitar o aumento da temperatura global, a ser atingido pelo
setor público, nas diversas esferas, e pelo setor privado;
VI -
agentes setoriais - integrantes dos setores a que se refere o
parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009;
VII
- mensuração, relato e verificação - diretrizes e procedimentos para o
monitoramento, a quantificação, a contabilização e a divulgação, de forma
padronizada, acurada e verificada, das emissões de gases de efeito estufa de
uma atividade ou da redução e remoção das emissões de gases de efeito estufa
de uma atividade ou projeto passível de certificação;
VIII
- meta de emissão de gases de efeito estufa - meta de emissão de gases de
efeito estufa estabelecida nos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças
Climáticas;
IX -
mitigação - mudanças e substituições tecnológicas ou medidas que reduzam o
uso de recursos e as emissões de gases de efeito estufa por unidade de
produção e que promovam o aumento dos sumidouros;
X -
padrão de certificação do Sinare - conjunto de regras com critérios mínimos
para monitorar, reportar e verificar as emissões ou reduções de gases de
efeito estufa aceitas para registro no Sinare;
XI -
unidade de estoque de carbono - ativo financeiro, ambiental, transferível e
representativo da manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de
carbono equivalente, assim compreendidos todos os meios de depósito de
carbono, exceto em gases de efeito estufa, presentes na atmosfera; e
XII
- Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas - instrumentos
setoriais de planejamento governamental para o cumprimento de metas
climáticas.
CAPÍTULO II
DOS
PLANOS SETORIAIS DE MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Art. 3º Compete ao Ministério do Meio Ambiente, ao
Ministério da Economia e aos Ministérios setoriais relacionados, quando
houver, propor os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas.
Parágrafo único. Os
Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas
serão aprovados pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o
Crescimento Verde, instituído na forma prevista no
Decreto nº 10.845, de 25 de outubro
de 2021.
Art. 4º Os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças
Climáticas
estabelecerão metas gradativas de
redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito
estufa, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos
agentes setoriais.
Parágrafo único. As metas a que se refere o caput observarão o
objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC e
serão monitoradas por meio da apresentação de inventário de gases de efeito
estufa periódicos dos agentes setoriais, a serem definidos nos respectivos
Planos.
Art. 5º Os Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças
Climáticas
poderão definir tratamento
diferenciado para os agentes setoriais, considerados, entre outros
critérios:
I -
categoria determinada de empresas e propriedades rurais;
II -
faturamento;
III
- níveis de emissão;
IV -
características do setor econômico; e
V -
região de localização.
Parágrafo único. Os Planos a que se refere o caput poderão
estabelecer cronogramas diferenciados para a adesão dos agentes setoriais
integrantes ao Sinare.
Art. 6º Os prazos e as regras de atualização dos Planos
Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas
serão definidos quando de sua elaboração pelos órgãos competentes e
observarão os compromissos assumidos pelo País na Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima por meio da NDC.
Art. 7º O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
constitui mecanismo de gestão ambiental e será instrumento de
operacionalização dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas,
com vistas a atuar como ferramenta à implementação dos compromissos de
redução de emissões mediante a utilização e transação dos créditos
certificados de redução de emissões.
CAPÍTULO III
DO
SISTEMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
Art. 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Redução de
Emissões de Gases de Efeito Estufa - Sinare, cuja finalidade é servir de
central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de
gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de
transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de
emissões.
§ 1º
Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Economia
estabelecerá as regras sobre:
I -
o registro;
II -
o padrão de certificação do Sinare;
III
- o credenciamento de certificadoras e centrais de custódia;
IV -
a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare;
V -
o registro público e acessível, em ambiente digital, dos projetos,
iniciativas e programas de geração de crédito certificado de redução de
emissões e compensação de emissões de gases de efeito estufa; e
VI -
os critérios para compatibilização, quando viável técnica e economicamente,
de outros ativos representativos de redução ou remoção de gases de efeito
estufa com os créditos de carbono reconhecidos pelo Sinare, por proposição
do órgão ou da entidade competente pelos referidos ativos.
§ 2º
Os créditos certificados de redução de emissões poderão ser utilizados para
o cumprimento de limites de emissões de gases de efeito estufa ou ser
comercializados com o devido registro no Sinare, de acordo com as regras
estabelecidas na forma prevista no § 1º.
§ 3º
A operacionalização do Sinare será de competência do Ministério do Meio
Ambiente.
§
4º O Sinare será disponibilizado em ferramenta digital.
§ 5º
Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Economia e da
Ciência, Tecnologia e Inovações poderá estabelecer mecanismos de
compatibilização com o Sistema de Registro Nacional de Emissões, instituído
por meio do Decreto
nº 9.172, de 17 de outubro de 2017.
Art. 9º São instrumentos do Sinare:
I -
o registro integrado de emissões, reduções e remoções de gases de efeito
estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de
aposentadoria de crédito certificado de redução de emissões;
II -
os mecanismos de integração com o mercado regulado internacional, que devem
ser estabelecidos em conformidade com as regras previstas no § 1º do art.
8º; e
III
- o registro do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa.
Art. 10. Serão reconhecidas como crédito certificado de
redução de emissões as reduções e remoções de emissões registradas no Sinare
adicionais às metas estabelecidas para os agentes setoriais, caso atendam ao
padrão de certificação do Sistema.
Art. 11. O Sinare também possibilitará, sem a
necessidade de geração de crédito certificado de redução de emissões e em
consonância com as regras estabelecidas na forma prevista no § 1º do art.
8º, o registro de:
I-
pegadas de carbono de produtos, processos e atividades;
II -
carbono de vegetação nativa;
III
- carbono no solo;
IV -
carbono azul; e
V -
unidade de estoque de carbono.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os setores a que se refere o
parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009, poderão apresentar, no prazo de
cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
prorrogável por igual período, suas proposições para o estabelecimento de
curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o
objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC.
Art. 13. O Decreto nº 11.003, de
21 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
III - crédito de metano - ativo
financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou
remoção de uma tonelada de metano, que tenha sido reconhecido e
emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado; e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 14. Fica revogado o
inciso III
do caput do art. 17 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.5.2022 - Edição extra
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