DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Ementa
Institui o
Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º Fica
instituído o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+, no âmbito dos
sistemas de logística reversa de que trata o
art. 33 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º O disposto
neste Decreto aplica-se às pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e
ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 1º Sem prejuízo do disposto neste
Decreto, deverão ser atendidas as normas referentes a sistemas de logística
reversa específicos, estabelecidas em regulamento editado pelo Poder
Público, acordo setorial ou termo de compromisso.
§ 2º A solicitação de emissão e a
aquisição do Recicla+ têm caráter voluntário.
Art. 3º São
objetivos do Recicla+:
I - aprimorar a implementação e a
operacionalização da infraestrutura física e logística;
II - proporcionar ganhos de escala;
III - possibilitar a colaboração entre
os sistemas;
IV - adotar medidas para a não geração
e para a redução da geração de resíduos sólidos e do desperdício de
materiais no ciclo de vida dos produtos;
V - promover o aproveitamento de
resíduos sólidos e o seu direcionamento para a sua cadeia produtiva ou para
outras cadeias produtivas ou formas de recuperação energética;
VI - compatibilizar interesses entre
os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e
mercadológica com os de gestão ambiental, por meio do desenvolvimento de
estratégias sustentáveis;
VII - incentivar a utilização de
insumos com menor impacto ambiental;
VIII - estimular o desenvolvimento, a
produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e
recicláveis; e
IX - possibilitar às atividades
produtivas a eficiência e a sustentabilidade por meio da utilização de
produtos e de embalagens com maior reciclabilidade, retornabilidade e
conteúdo reciclado.
Art. 4º Na
implementação e na operacionalização de sistema de logística reversa,
poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem, entre outros:
I - os pontos de entrega de resíduos
recicláveis;
II - as unidades de triagem manual ou
mecanizada;
III - as unidades de reciclagem;
IV - a comercialização de produtos ou
de embalagens descartadas; e
V - o Recicla+.
CAPÍTULO II
DAS
DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins
do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - cadastramento - procedimento
realizado no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de
Resíduos Sólidos - Sinir pelo qual a entidade gestora obtém autorização para
operacionalizar sistemas de logística reversa, homologar notas fiscais
eletrônicas e emitir o Recicla+, observado o disposto neste Decreto e nas
normas complementares editadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente;
II - Certificado de Crédito de
Reciclagem - Recicla+ - documento emitido pela entidade gestora que comprova
a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das
embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;
III - conteúdo reciclado - proporção
da massa de matéria-prima reciclada utilizada na fabricação de produtos ou
de embalagens em relação à massa total, expressa em percentual;
IV - crédito de reciclagem -
representação de uma tonelada de material reciclável, comprovadamente
destinada à reciclagem ou à recuperação energética;
V - embalagem - produto feito de
materiais de qualquer natureza destinado a conter, proteger, movimentar,
entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até os produtos
transformados, e desde o produtor até o utilizador ou consumidor;
VI - embalagem primária - aquela que
permanece em contato direto com o produto nela contido;
VII - embalagem reciclável - aquela
que, submetida a processo de transformação que envolva alteração de suas
propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, pode dar origem a novos
insumos, produtos e embalagens;
VIII - embalagem secundária - aquela
que contém uma ou mais embalagens primárias;
IX - empresa - pessoa jurídica
fabricante, importadora, comerciante ou distribuidora de produtos ou de
embalagens, inclusive detentora de marcas, ou, ainda, aquele que, em nome
desta, realize o envase, a montagem ou a manufatura de produtos ou de
embalagens;
X - entidade gestora - pessoa jurídica
instituída e administrada por entidades representativas de âmbito nacional
dos setores de fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,
com a finalidade de estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de
logística reversa de produtos ou de embalagens em modelo coletivo,
cadastrada no Sinir e autorizada a emitir o Recicla+;
XI - grupo de acompanhamento de
performance - aquele formado por entidades representativas de âmbito
nacional de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e,
quando houver, entidade gestora, responsável por acompanhar e verificar a
eficiência das ações e a evolução do cumprimento das metas de logística
reversa, reportar os resultados obtidos ao Ministério do Meio Ambiente e
divulgar a implementação do sistema de logística reversa;
XII - modelo coletivo de sistema de
logística reversa - forma de implementação e operacionalização do sistema de
logística reversa de produtos ou de embalagens de maneira coletiva,
estruturada e gerenciada por entidade gestora, que abrange um conjunto de
entidades representativas dos setores envolvidos e empresas aderentes;
XIII - modelo individual de sistema de
logística reversa - forma de implementação e operacionalização do sistema de
logística reversa de forma direta por empresa não aderente ao modelo
coletivo;
XIV - operador - pessoa jurídica, de
direito público ou privado, que efetua a restituição de produtos ou de
embalagens recicláveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, tais como cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais recicláveis, agentes de
reciclagem, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, consórcios públicos, empresas, microempreendedor
individual e organizações da sociedade civil;
XV - reciclabilidade - capacidade de
um produto ou de uma embalagem ser reciclável, de acordo com a natureza das
matérias-primas utilizadas em sua fabricação;
XVI - recuperação energética -
conversão de resíduos sólidos em combustível, energia térmica ou
eletricidade, por meio de processos, tais como digestão anaeróbia,
recuperação de gás de aterro sanitário, combustão e coprocessamento;
XVII - retornabilidade - capacidade de
um produto ou de uma embalagem ser retornável;
XVIII - sistema de logística reversa -
conjunto integrado de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta, a triagem e a restituição de produtos ou de embalagens recicláveis
ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIX - verificador independente -
pessoa jurídica de direito privado, contratada pela entidade gestora, que
não realiza atividades próprias de entidade gestora ou de entidade
representativa, responsável pela custódia das informações e pela verificação
dos resultados de recuperação de produtos ou de embalagens com o objetivo de
evitar a colidência de notas fiscais eletrônicas e, consequentemente, a
duplicidade de contabilização, e comprovar a veracidade, a autenticidade, a
unicidade e a adicionalidade das informações referentes à reciclagem de
produtos e de embalagens; e
XX - sistema de informações
eletrônicas da espécie caixa-preta (black box) - sistema de
informações caracterizado por permitir a captura de informações anonimizadas
do setor empresarial e a obtenção, de forma confidencial e segura, da
quantidade das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no
mercado e retornadas ao setor produtivo, para fins de comprovação do
cumprimento das metas de logística reversa pelas empresas aderentes ao
modelo coletivo.
CAPÍTULO III
DO
CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM - RECICLA+
Art. 6º O Recicla+
constitui documento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos
efetivamente compensados pela restituição ao ciclo produtivo da massa
equivalente desses materiais.
Parágrafo único. O Recicla+ pode ser
adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas
de logística reversa.
Art. 7º O Recicla+
é documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo,
lastreado no certificado de destinação final, emitido por meio do Manifesto
de Transporte de Resíduos do Sinir, e nas notas fiscais eletrônicas das
operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente
retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem ou
pela sua recuperação energética.
Art. 8º Para fins
de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, será
considerado o Recicla+ emitido nas seguintes modalidades, observada a ordem
de prioridade estabelecida no
art. 9º da Lei nº
12.305, de 2010:
I - produtos objeto de logística
reversa;
II - embalagens recicláveis; e
III - combustível derivado de resíduos
obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.
Parágrafo único. Os produtores de
combustível derivado de resíduos de que trata o inciso III do caput
deverão cumprir os critérios e as condições estabelecidos pelo órgão
ambiental competente.
CAPÍTULO IV
DA
CONFORMIDADE E DA RASTREABILIDADE
Art. 9º As notas
fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores, oriundas das operações de
comercialização de produtos e de embalagens recicláveis, serão aceitas para
fins de emissão do Recicla+, após a sua homologação, para a comprovação do
retorno dos materiais recicláveis ao ciclo produtivo para transformação em
insumos ou em novos produtos e embalagens.
§ 1º A homologação de que trata o
caput será realizada pela entidade gestora e compreenderá:
I - a comprovação da veracidade, da
autenticidade, da unicidade e da não colidência da nota fiscal eletrônica
por verificador independente; e
II - a comprovação da rastreabilidade,
com a confirmação pelo destinador final do recebimento da massa declarada
pelo operador, mediante a apresentação de certificado de destinação final
emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir,
considerada a massa informada na nota fiscal eletrônica.
§ 2º A rastreabilidade das notas
fiscais eletrônicas e a confirmação do retorno efetivo das massas de
materiais recicláveis para a empresa fabricante ou recicladora deverão ser
auditadas anualmente por terceira parte custeada pela entidade gestora.
§ 3º A auditoria de que trata o § 2º
incluirá a verificação de documentos emitidos pelos operadores e pela
entidade gestora, as vistorias em suas instalações e a avaliação de
cumprimento da legislação ambiental.
§ 4º Para fins de emissão do
Recicla+, serão aceitas apenas as notas fiscais eletrônicas emitidas no ano
fiscal corrente ou no ano fiscal imediatamente anterior à emissão do
referido certificado.
Art. 10. Para
emissão do Recicla+, serão admitidas as notas fiscais eletrônicas emitidas,
entre outros, por:
I - cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais recicláveis;
II - titulares dos serviços públicos
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que realizem coleta seletiva
ou triagem, manual ou mecanizada, a partir de coleta convencional;
III - consórcios públicos;
IV - operadores públicos ou privados
de pontos de entrega voluntária;
V - pessoas jurídicas de direito
privado, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, que realizem coleta e triagem de produtos
ou de embalagens sujeitos à logística reversa;
VI - pessoas jurídicas de direito
privado que realizem o beneficiamento, o tratamento, a reciclagem, a
transformação em insumos ou a produção de combustível derivado de resíduos;
e
VII - organizações da sociedade civil.
Art. 11. Para
fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelas
empresas aderentes ao modelo coletivo, a entidade gestora implementará
sistema de informações eletrônico da espécie caixa-preta (black box),
que permita a captura de informações anonimizadas do setor empresarial e a
obtenção, com confidencialidade e segurança, da quantidade das massas de
produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor
produtivo, de forma integrada com o Manifesto de Transporte de Resíduos do
Sinir.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Seção I
Dos operadores
Art. 12. Para
fins de remuneração decorrente do Recicla+, os operadores emitirão nota
fiscal eletrônica referente à comercialização de produtos ou de embalagens
recicláveis, para homologação pela entidade gestora, mediante averiguação
por verificador independente, com a informação da massa comercializada, que
será atestada pelo destinador final por meio de certificado de destinação
final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir.
Seção II
Das entidades gestoras e das empresas
Art. 13. Serão
admitidas como entidades gestoras as pessoas jurídicas cadastradas no Sinir
que demonstrem representatividade nacional dos setores de fabricantes,
importadores, distribuidores ou comerciantes, por meio de seu estatuto
social ou de instrumentos legais de constituição ou de outro instrumento
jurídico equivalente.
Art. 14. Compete
às entidades gestoras, no caso de modelos coletivos, e aos responsáveis por
modelos individuais:
I - administrar a estruturação, a
implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de
produtos ou de embalagens;
II - desenvolver e executar plano de
comunicação com ampla divulgação, que vise à conscientização dos
consumidores e da sociedade sobre:
a) a importância do descarte adequado
de produtos e de embalagens;
b) o sistema de logística reversa; e
c) os resultados obtidos em relação às
metas de logística reversa; e
III - disponibilizar ao
grupo de acompanhamento de performance
relatório de resultados referente ao ano anterior para fins de verificação
do cumprimento das ações e das metas de logística reversa, respeitado o
sigilo das informações, quando solicitado e devidamente justificado.
§ 1º O relatório de resultados de que
trata o inciso III do caput será consolidado pelo grupo de
acompanhamento de performance e posteriormente encaminhado ao
Ministério do Meio Ambiente para publicação no Sinir.
§ 2º As entidades gestoras poderão
atuar diretamente, com meios próprios, ou por meio de terceiros contratados,
para o desenvolvimento das ações necessárias para garantir o cumprimento das
metas de logística reversa.
§ 3º Os responsáveis pelos modelos
individuais e coletivos, informada a relação das empresas aderentes,
apresentarão até 1º de março do ano subsequente ao grupo de acompanhamento
de performance o relatório de resultados, com a menção da razão
social, do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ e da atividade principal, acompanhados da comprovação do cumprimento
das ações e das metas de logística reversa referentes ao período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 15. A
entidade gestora é responsável pela emissão do Recicla+, conforme
estabelecido em seu estatuto social ou em documento jurídico equivalente.
§ 1º A entidade gestora poderá adotar
outras soluções de implementação e operacionalização de sistema de logística
reversa.
§ 2º A opção por outras soluções de
implementação e operacionalização de sistema de logística reversa não exime
a entidade gestora e as empresas da comprovação da rastreabilidade, com a
confirmação pelo destinador final do recebimento da massa declarada, por
meio de certificado de destinação final emitido por meio do Manifesto de
Transporte de Resíduos do Sinir e da comprovação da veracidade, da
autenticidade, da unicidade e da não colidência das notas fiscais
eletrônicas emitidas por verificador independente.
Art. 16. Na
hipótese de haver mais de um verificador independente para o mesmo sistema
de logística reversa, as entidades gestoras manterão central de custódia,
operacionalizada pelos verificadores independentes e integrada ao Sinir, de
forma a assegurar base nacional única de dados para evitar a dupla contagem
de massas transacionadas, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado
do Meio Ambiente.
Art. 17. As
empresas que não aderirem ao modelo coletivo de sistema de logística reversa
por intermédio de entidade gestora incorporarão em sua organização a
estruturação, a implementação e a operacionalização de seu sistema de
logística reversa no modelo individual.
§ 1º Na hipótese prevista no caput,
caberá às empresas administrar, gerenciar e reportar os resultados obtidos
ao grupo de acompanhamento de performance, para fins de consolidação
do relatório de resultados, consideradas as metas de logística reversa e a
proporção do peso de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado
interno.
§ 2º Os resultados de que trata o
caput deverão ser lastreados nas notas fiscais eletrônicas, averiguadas
por verificador independente, e no certificado de destinação final emitido
por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, para comprovação
da massa de produtos ou de embalagens retornados ao fabricante ou à empresa
responsável pela sua reciclagem ou pela sua recuperação energética.
§ 3º Ato do Ministro de Estado do
Meio Ambiente disporá sobre:
I - a elaboração e a apresentação do
relatório de resultados de que trata o § 1º; e
II - os critérios e os procedimentos
necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 18. As
entidades gestoras, no caso de modelos coletivos, e os responsáveis por
modelos individuais reportarão ao Ministério do Meio Ambiente, por meio do
Sinir, os dados e as informações referentes às ações realizadas e aos
resultados obtidos em relação às metas de logística reversa, assegurada a
verificação da nota fiscal eletrônica e da rastreabilidade dos materiais
recicláveis, de modo a possibilitar transparência no acompanhamento e na
avaliação de resultados do sistema de logística reversa.
Art. 19. As
entidades gestoras que operacionalizam sistemas de logística reversa, em
qualquer fase de seu gerenciamento, deverão manter cadastro atualizado no
Sinir.
§ 1º As entidades gestoras deverão
informar os dados do responsável técnico pelo gerenciamento, devidamente
habilitado, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Meio
Ambiente.
§ 2º O não cumprimento do
disposto neste Decreto poderá ensejar o cancelamento do cadastro da entidade
gestora no Sinir.
§ 3º Na hipótese prevista no §
2º, a entidade gestora deverá sanar as irregularidades identificadas e
comunicadas por meio de ofício do Ministério do Meio Ambiente para
prosseguir com as atividades de estruturação, implementação e
operacionalização de sistema de logística reversa de produtos ou de
embalagens, e de homologação de notas fiscais eletrônicas e emissão do
Recicla+.
Seção III
Dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes
Art. 20. Os
fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes aderentes
ao modelo coletivo poderão comprovar o atendimento às metas de logística
reversa por meio do Recicla+, observado o disposto neste Decreto e
considerada a proporção do peso de produtos ou de embalagens
disponibilizados no mercado interno.
Seção IV
Do verificador independente
Art. 21. Compete
ao verificador independente:
I - verificar os resultados obtidos
pelas entidades gestoras, empresas e operadoras de sistemas de logística
reversa de produtos ou embalagens com vistas a garantir consistência,
adicionalidade, independência e isenção;
II - validar eletronicamente, perante
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, as notas fiscais eletrônicas e os dados informados por entidades
gestoras e operadores de sistemas de logística reversa;
III - registrar, armazenar,
sistematizar e preservar a unicidade e a não colidência das massas de
materiais recicláveis, a serem referenciadas em toneladas, com base nas
notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores e nos certificados de
destinação final emitidos por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do
Sinir;
IV - preservar os dados relativos a
quantidade, tipo de materiais, emissores, receptores, data, entre outros, de
forma a garantir a rastreabilidade e a integridade dos arquivos; e
V - manter a custódia dos arquivos
digitais das notas fiscais eletrônicas reportadas pelas entidades gestoras e
pelos operadores pelo prazo mínimo de cinco anos.
§ 1º É vedado ao verificador
independente comercializar resultados e executar atividades de emissão,
compra ou venda do Recicla+.
§ 2º Na hipótese de descumprimento do
disposto no §1º, o Recicla+ não produzirá efeitos.
Seção V
Do grupo de acompanhamento de performance
Art. 22. Compete
ao grupo de acompanhamento de Performance, instituído no âmbito de
cada sistema de logística reversa:
I - monitorar a implementação e a
operacionalização do sistema de logística reversa de produtos ou de
embalagens e verificar a eficiência das ações e a evolução do cumprimento
das metas de logística reversa;
II - estabelecer os critérios para
uniformizar a operacionalização do sistema de logística reversa e os
parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras e pelos operadores;
III - equalizar os pesos, em
toneladas, de produtos ou de embalagens destinados de forma ambientalmente
adequada pelas entidades gestoras, pelos sistemas individuais ou pelos
operadores, de forma a permitir a sua contabilização global e a sua
compensação financeira;
IV - disponibilizar ao Ministério do
Meio Ambiente relatório de resultados do sistema de logística reversa
correspondente, até o dia 31 de março de cada ano, com as informações e os
dados consolidados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano
anterior, fornecidos pelas entidades gestoras, pelas empresas, nos modelos
individual e coletivo, e pelos operadores, e, quando couber, pelas entidades
representativas de âmbito nacional de fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes;
V - elaborar as diretrizes para a
revisão, a atualização ou a otimização dos planos de comunicação e de
educação ambiental do sistema de logística reversa de produtos ou de
embalagens;
VI - articular-se com o Ministério do
Meio Ambiente, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais renováveis - Ibama e com os órgãos ambientais estaduais, distrital
e municipais;
VII - divulgar a implementação do
sistema de logística reversa e os resultados obtidos; e
VIII - editar o seu regimento interno.
§ 1º O grupo de acompanhamento de
performance será instituído no âmbito de cada sistema de logística
reversa.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do
Meio Ambiente disporá sobre:
I - a elaboração
e a apresentação do relatório de resultados de que trata o inciso IV do
caput; e
II - os critérios e os procedimentos
necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 23. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 abril de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.2022
*