DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do
Decreto nº 10.852, de 8 de
novembro de 2021, passa a vigorar com a as seguintes alterações:
“Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021.” (NR)
Art. 2º O preâmbulo do
Decreto nº 10.852, de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021,” (NR)
Art. 3º O
Decreto nº 10.852, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Este
Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro
de 2021.” (NR)
“Art. 4º O
Ministério da Cidadania estabelecerá os mecanismos de funcionamento
do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que
trata o
caput do
art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, como instrumento de promoção
e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, nas seguintes
modalidades:
....................................................................................................................
§ 2º Os
resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão
do Programa Auxílio Brasil, aferidos na forma prevista no
inciso I do § 1º do
art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, serão considerados como
prestação de contas dos recursos transferidos pela União.
§ 3º O montante
dos recursos transferidos pela União não poderá exceder ao limite
estabelecido no § 7º do
art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021.
....................................................................................................................
§ 5º Os repasses
dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução
descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto
no § 2º do art. 23 da
Lei nº 14.284, de 2021, serão realizados diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou
Municipais de Assistência Social.” (NR)
“Art. 5º O
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal aferirá a
qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
em conformidade com o disposto no
inciso I do § 1º do
art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, consideradas as seguintes
variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Cidadania:
....................................................................................................................
Parágrafo único.
Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá as regras de
operacionalização do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.” (NR)
“Art. 6º Nos
termos do disposto no §
2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, os recursos deverão ser
aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do
Programa Auxílio Brasil, principalmente nas atividades:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º A
prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de gestão
descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto
no § 6º do art. 23 da
Lei nº 14.284, de 2021, será submetida pelo gestor do Fundo de
Assistência Social, com o apoio do coordenador estadual, distrital
ou municipal do Programa Auxílio Brasil, ao Conselho de Assistência
Social, que deverá:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 11. Os
repasses de recursos para apoio às ações de gestão e de execução
descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão suspensos, sem
prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, civis e
penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de
manipulação indevida das informações que constituem o Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal, a fim de alcançar
os índices mínimos de que trata o
§ 2º do art. 23 da Lei
nº 14.284, de 2021.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 18. A
gestão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil compreende as
etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes
aos benefícios financeiros previstos na
Lei nº 14.284, de 2021,
desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, e abrange os
seguintes procedimentos, entre outros:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 20.
.....................................................................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
I - extrema
pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita
no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), denominada “linha
de extrema pobreza”; e
II - pobreza,
caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor
entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00
(duzentos e dez reais), denominada “linha de pobreza.” (NR)
“Art. 22.
Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil,
destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades,
nos termos do disposto no
art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021:
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
.....................................................................................................................
II - Benefício
Composição Familiar, pago mensalmente no valor de R$ 65,00 (sessenta
e cinco reais) por integrante, observado o disposto nos § 2º a §
7º-B;
III - Benefício
de Superação da Extrema Pobreza, calculado por integrante e pago no
limite de um benefício por família beneficiária, observado o
disposto nos § 2º e § 8º; e
IV - Benefício
Compensatório de Transição, a compor temporariamente o Programa
Auxílio Brasil, sendo:
a) destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na
data da sua extinção, por meio da
Lei nº 14.284, de 2021, e
que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios
recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de
benefícios financeiros previstos na referida Lei; e
b) pago no limite de um benefício por família beneficiária.
§ 2º Os
benefícios financeiros previstos no caput poderão ser pagos
cumulativamente às famílias beneficiárias.
§ 3º A família
beneficiária apenas receberá o benefício previsto no inciso II do
caput, relativo aos seus integrantes com idade entre dezoito e
vinte e um anos incompletos, na hipótese de estes já terem concluído
a educação básica ou nela estarem matriculados, conforme informações
constantes no CadÚnico ou em outras bases de dados oficiais,
observado o disposto em ato do Ministério da Cidadania.
§ 5º-A Após a
concessão do benefício na forma do § 3º, as informações de vínculo
escolar serão extraídas do acompanhamento das condicionalidades de
educação e passarão a prevalecer as regras da gestão de
condicionalidades sobre a manutenção do recebimento do benefício.
....................................................................................................................
§ 7º O
benefício a que se refere o inciso II do caput concedido a
gestantes na forma prevista no § 6º será encerrado após o pagamento
da nona parcela, observado o disposto em ato do Ministério da
Cidadania.
§ 7º-A Para
fins de concessão do benefício previsto no inciso II do caput
a nutrizes, a família deverá ter, em sua composição, crianças que
ainda não tenham completado sete meses de idade, conforme
informações constantes no CadÚnico, observado o disposto em ato do
Ministério da Cidadania.
§ 7º-B O
benefício a que se refere o inciso II do caput concedido a
nutrizes na forma prevista no § 7º-A será encerrado após o pagamento
da sexta parcela, observado o disposto em ato do Ministério da
Cidadania.
....................................................................................................................
§ 9º O
Ministério da Cidadania regulamentará a habilitação, a seleção e a
concessão dos benefícios financeiros previstos no caput para
disciplinar a sua operacionalização continuada.” (NR)
“Art. 26.
.....................................................................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
....................................................................................................................
Parágrafo único.
A abertura automática da modalidade de conta de que trata o inciso
IV do caput obedecerá a condições previamente estabelecidas
em ato do Ministério da Cidadania, a fim de garantir a manutenção do
acesso aos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil pelas
famílias beneficiárias.” (NR)
“Art. 34. Serão
beneficiadas pela regra de emancipação as famílias atendidas pelo
Programa Auxílio Brasil que tiverem aumento da renda familiar mensal
per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza em até
duas vezes e meia o valor previsto no caput do art. 20,
observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania.
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 36. A
revisão de elegibilidade ao Benefício Compensatório de Transição de
que trata o inciso IV do caput do art. 22:
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
....................................................................................................................
II - acarretará
o encerramento do benefício, na hipótese de o valor total dos
benefícios financeiros recebidos por meio do Programa Auxílio
Brasil, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 22,
ser majorado até igualar ou superar o valor financeiro recebido do
Programa Bolsa Família no mês anterior à sua extinção.” (NR)
“Art. 37. A
revisão do valor do Benefício Compensatório de Transição, de que
trata o inciso IV do caput do art. 22, ocorrerá, no mínimo, a
cada seis meses, de acordo com as regras de cálculo previstas nos
§ 8º e
§ 9º do art. 4º da Lei nº
14.284, de 2021.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
“Art. 38. O
Ministério da Cidadania regulamentará a administração dos benefícios
financeiros de que trata o caput do art. 22 para disciplinar a sua
operacionalização continuada.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)
“Art. 41. As
condicionalidades do Programa Auxílio Brasil de que trata o
art. 18 da Lei nº 14.284,
de 2021, representam as contrapartidas a ser cumpridas pelas
famílias beneficiárias para a manutenção dos benefícios previstos no
art. 22 deste Decreto e se destinam a:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 42.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
................................................................................................................
a) de seis anos
de idade a dezessete anos de idade; e
b) de dezoito
anos de idade a vinte e um anos de idade incompletos que não tiverem
concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o
benefício previsto no inciso II do caput do art. 22 para essa
faixa etária;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 43. São
responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do cumprimento
das condicionalidades vinculadas ao Programa Auxílio Brasil, nos
termos do disposto no art.
18 da Lei nº 14.284, de 2021, e pela disponibilização de
sistemas para o registro dessas informações:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 48.
.....................................................................................................
I - fiscalizar a
gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
II - participar
do planejamento e da deliberação sobre a aplicação dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
............................................................................................................”
(NR)
DO RESSARCIMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
“Art. 50-A. O
responsável familiar que, dolosamente, prestar informação falsa
perante o CadÚnico ou se utilizar de qualquer meio ilícito que
resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa
Bolsa Família ou do Programa Auxílio Brasil será notificado para
ressarcimento dos valores devidos.
§ 1º Verificada a inexistência de dolo por parte de beneficiário
que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de
sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo
será arquivado.
§ 2º A União poderá adotar procedimentos para incentivar a
devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente.” (NR)
“Art. 50-B O
ressarcimento dos valores devidos à União, referentes ao Programa
Auxílio Brasil e ao Programa Bolsa Família, será efetuado mediante
cobrança extrajudicial para o beneficiário que atender,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - ter renda familiar mensal per capita superior a meio
salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários
mínimos; e
II - possuir débito em valor igual ou superior ao previsto para
inscrição em dívida ativa da União, na forma estabelecida pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão
considerados os valores apurados na data da notificação ao beneficiário.
(NR)”
“Art. 50-C. O
processo de cobrança de ressarcimento do Programa Auxílio Brasil
compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 50-E:
I - notificação para ressarcimento ou apresentação de defesa;
II - notificação para ressarcimento ou apresentação de recurso; e
III - arquivamento por pagamento do débito ou sua inscrição na
dívida ativa da União, em caso de inadimplência.” (NR)
“Art. 50-D. A
notificação do beneficiário será realizada por um dos seguintes
meios:
I - eletrônico - envio de correio eletrônico, acesso ao endereço
eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio
eletrônico do Ministério da Cidadania ou acesso ou envio por outro
meio eletrônico com prova de recebimento;
II - serviço de mensagens curtas (SMS) - envio de mensagem ao
telefone celular do beneficiário, identificado no CadÚnico ou em
base administrativa do Governo federal;
III - rede bancária - utilização dos canais digitais na rede de
atendimento da instituição financeira pagadora de benefício ou dos
demonstrativos de pagamento de benefício;
IV - postal - envio de correspondência ou telegrama com aviso de
recebimento ao endereço do beneficiário; ou
V - pessoalmente - entrega direta ao beneficiário ou ao seu
representante legal ou procurador.
§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput, caso o beneficiário
não seja localizado, a notificação será feita por edital.
§ 2º Para o envio da notificação, serão utilizados os dados mais
atualizados constantes nas bases de dados disponíveis no Ministério
da Cidadania.” (NR)
“Art. 50-E. A
ciência da notificação será considerada:
I - no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da mensagem
de correio eletrônico;
II - na data da visualização da notificação no aplicativo de
mensagens;
III - na data em que o beneficiário efetuar a consulta no endereço
eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio
eletrônico do Ministério da Cidadania;
IV - na data da confirmação do recebimento da mensagem por SMS;
V - na data da confirmação da notificação realizada pela rede
bancária;
VI - na data registrada no aviso de recebimento da correspondência
ou do telegrama encaminhado;
VII - na data do recebimento da notificação pessoal; ou
VIII - na data da publicação do edital.
§ 1º Na hipótese de mais de uma notificação do mesmo ato
processual, prevalecerá a data da primeira válida.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput, em caso de
recusa do recebimento, a notificação será considerada recebida para
todos os efeitos.” (NR)
“Art. 50-F. O
beneficiário terá os prazos de:
I - trinta dias para apresentar defesa administrativa ou realizar o
ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da data de
ciência da notificação; e
II - quinze dias para apresentar recurso administrativo ou para
realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da
data da divulgação da decisão administrativa que julgar improcedente
a defesa apresentada ou comunicar a sua não apresentação.” (NR)
“Art. 50-G. O
devedor será considerado inadimplente quando decorrer um dos
seguintes prazos:
I - trinta dias da ciência da notificação sem a realização do
pagamento ou apresentação de defesa; ou
II - quinze dias da decisão desfavorável da defesa sem apresentação
do recurso ou sem a realização do pagamento; ou
III - quinze dias da decisão desfavorável do recurso sem a
realização do pagamento.
Parágrafo único. A não quitação do débito ensejará sua inscrição na
dívida ativa da União, nos termos da legislação aplicável.” (NR)
“Art. 50-H Da
decisão que julgar improcedente a defesa, caberá recurso ao Ministro
de Estado da Cidadania no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data do recebimento da notificação.” (NR)
“Art. 50-I. O
responsável familiar ficará impedido de reingressar no Programa
Auxílio Brasil:
I - pelo prazo de um ano, contado do ressarcimento dos valores
recebidos indevidamente; ou
II - pelo prazo de até cinco anos, ou enquanto não houver a quitação
dos valores recebidos indevidamente, a contar do vencimento da GRU.”
(NR)
“Art. 50-J.
Compete ao Ministério da Cidadania definir os procedimentos
complementares necessários à aplicação do disposto neste Capítulo.”
(NR)
“Art. 51.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
I - se
inscreverem e participarem das competições nacionais; ou
.....................................................................................................................
§ 5º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - será
vedada a acumulação do benefício em parcela única, nos termos do
disposto no § 5º do art.
6º da Lei nº 14.284, de 2021.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 54.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Para a
verificação da elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior, a
família do estudante deverá ser beneficiária do Programa Auxílio
Brasil no mês utilizado como referência para a concessão da Bolsa.
§ 3º
............................................................................................................
I - ao
estudante, por doze meses, com observância ao disposto no
§ 7º do art. 7º da Lei nº
14.284, de 2021; e
II - à família
beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja
vinculado no mês utilizado como referência para a concessão da
Bolsa, em parcela única.
....................................................................................................................
§ 5º É vedada a
concessão simultânea, com o mesmo ano de referência das competições
mencionadas no caput:
I - de mais de
uma bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º deste artigo e o
inciso I do caput do art. 55 a um estudante; e
....................................................................................................................
§ 6º Para
fins do disposto no § 6º
do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, são consideradas aptas ao
credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer
natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na edição
realizada no período de referência considerado.
§ 7º Para fins
do disposto no § 7º do
art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, será considerada a família à
qual o estudante esteja vinculado na referência do CadÚnico
utilizada para verificação da manutenção de elegibilidade à Bolsa de
Iniciação Científica Júnior.” (NR)
“Art. 55.
......................................................................................................
I - R$ 100,00
(cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais; e
.....................................................................................................................
Parágrafo único.
Os valores estabelecidos no caput poderão ser atualizados em
ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art.
54.” (NR)
“Art. 56. A
quantidade de Bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas
anualmente observará os critérios de destaque e priorização
definidos em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de desempate para
compatibilizar o quantitativo de estudantes elegíveis ao orçamento
disponível, o Ministério da Cidadania adotará os seguintes
critérios, sucessivamente, segundo os dados registrados no CadÚnico:
I - família com menor renda familiar mensal per capita; e
II - família com maior quantidade de integrantes com menos de
dezoito anos de idade.” (NR)
“Art. 57.
Quanto aos procedimentos para a concessão e para o pagamento da
Bolsa de Iniciação Científica Júnior, observado o disposto no
§ 5º do art. 7º da Lei nº
14.284, de 2021, compete:
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
b) em
articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, gerir o pagamento da bolsa mensal de que tratam
o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art.
55 deste Decreto aos estudantes, observado o disposto no
§ 7º do art. 7º da Lei nº
14.284, de 2021; e
II -
................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) verificar
mensalmente a manutenção da condição de elegibilidade de que trata o
§ 7º do art. 7º da Lei nº
14.284, de 2021, e encaminhar ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações o resultado da verificação.” (NR)
“Art. 58. Os
pagamentos de que trata o
inciso I do § 1º do art.
7º da Lei nº 14.284, de 2021, serão operacionalizados pelo CNPq,
de acordo com as normas aplicáveis à Bolsa de Iniciação Científica
Júnior.” (NR)
“Art. 59. O
pagamento de que trata o
inciso II do § 1º do
art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, será operacionalizado e
regulamentado pelo Ministério da Cidadania.” (NR)
“Art. 60. O
pagamento da bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art.
54 e o inciso I do caput do art. 55 serão executados mediante
transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério
da Cidadania ao CNPq.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 75. O
Auxílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias
beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua
composição agricultores familiares, nos termos do disposto na
Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar
termo de adesão com o Ministério da Cidadania, nos termos do
disposto no art. 37 da Lei
nº 14.284, de 2021.
Parágrafo único. A comprovação de enquadramento como agricultor
familiar ocorrerá pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF ou
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAF.” (NR)
“Art. 76.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º-A
Iniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva
Rural, o benefício será mantido, mesmo com a vigência do CAF
expirada, pelo período de até seis meses, durante o qual deverá ser
realizada nova emissão do documento.
§ 3º-B Na hipótese de não haver nova emissão do CAF durante o
período estabelecido no § 3º-A, o benefício será suspenso até a
comprovação de atualização cadastral perante o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 77. O
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto no
art. 31 da Lei nº 14.284,
de 2021, poderá definir:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 81. Para
fins do disposto no art.
24 da Lei nº 14.284, de 2021, de acordo com as condições
pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais,
fica atribuída às instituições financeiras federais a função de
agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e
benefícios financeiros previstos na referida Lei, mediante condições
a serem pactuadas com o Governo federal, observadas as formalidades
legais.
.....................................................................................................................
§ 4º Fica
dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira
federal para a prestação dos serviços de que trata o caput.”
(NR)
DO AGENTE PAGADOR
“Art. 82-A. Para
fins do disposto no art.
25 da Lei nº 14.284, de 2021, de acordo com as condições
pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais,
fica atribuída às instituições financeiras federais e de direito
privado, incluídas aquelas de que trata o
art. 6º da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, com preferência para as
primeiras, a função de agente pagador do Programa Auxílio Brasil e
dos recursos e benefícios financeiros previstos na referida Lei.
§ 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição
financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o
caput.
§ 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa Bolsa
Família poderão ser aditados para fins de atendimento do Programa
Auxílio Brasil e de pagamento dos recursos e dos benefícios
financeiros previstos na referida Lei, para garantir a continuidade
do Programa.
§ 3º Fica vedado às instituições financeiras referidas no caput
efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor
dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para recompor
saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes do beneficiário.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º a qualquer tipo de conta bancária
em que houver opção de transferência pelo beneficiário.” (NR)
“Art. 82-B. De
acordo com a conveniência e oportunidade da autoridade máxima do
Ministério da Cidadania, poderão ser realizadas, em instrumento
unificado, as contratações previstas nos art. 81 e art. 82-A,
admitida a possibilidade de a mesma instituição financeira federal
atuar como agente operador e agente pagador.” (NR)
“Art. 83-A.
Poderão ser executadas ações de gestão de benefícios do Programa
Auxílio Brasil com motivações idênticas àquelas previstas na
regulamentação do Programa Bolsa Família que não tenham sido
executadas em razão da suspensão temporária da gestão de benefícios
deste Programa ao longo do período de pagamento do Auxílio
Emergencial, do Auxílio Emergencial Residual e do Auxílio
Emergencial 2021, instituídos pela
Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, pela Medida
Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e pela
Medida Provisória nº 1.039, de
18 de março de 2021, respectivamente.” (NR)
“Art. 87. O
pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto
neste Decreto será limitado à disponibilidade orçamentária, de forma
que, para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural e para Auxílio Inclusão
Produtiva Urbana, será aplicado o mesmo critério de prioridade
estabelecido para o Programa Auxílio Brasil, observada a
regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania.” (NR)
“Art. 89. Os
termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios no âmbito do Programa Bolsa Família ficam
convalidados até que as adesões ao Programa Auxílio Brasil sejam
formalizadas, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 22 da Lei
nº 14.284, de 2021.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 10.852, de 2021:
I -
o parágrafo único do art. 20;
II -
os § 1º,
§ 4º e
§ 5º do art. 22;
III
- os art. 61 ao art. 74;
IV -
os art. 78 ao art. 80; e
V -
o art. 84.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.3.2022 - Edição extra
*