DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa
Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Notas e remissões
(Vide
Decreto nº 11.047, de 2022)
Produção de efeitos
(Revogado pelo Decreto nº 11.055, de 2022) Produção de efeitos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus
respectivos destaques “Ex”, ficam reduzidas em:
I - 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos
classificados nos códigos da posição 87.03; e
II - 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos
demais códigos, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput não se aplica
aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da
TIPI.
(Revogado pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
§ 1º A redução de que trata o caput não se
aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da
TIPI. (Incluído pelo Decreto nº
10.985, de 2022)
§ 2º
As alíquotas reduzidas na forma prevista no caput serão calculadas
com, no máximo, duas casas decimais.
(Incluído pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
§ 3º
Caso a aplicação do percentual de redução resulte em valores com três ou
mais casas decimais, a redução a duas casas para a fixação das alíquotas
observará os seguintes critérios de arredondamento:
(Incluído pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
I -
quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo
inferior a cinco, esse permanecerá inalterado; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
II -
quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo
igual ou superior a cinco, será somada uma unidade ao número de centésimos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
Art. 2º As Notas Complementares NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC
(87-5), NC (87-6) e NC (88-2) da TIPI passam a vigorar na forma do Anexo
a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de
fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.2.2022 - Edição extra
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016)
“NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes
aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os
índices de eficiência energética:
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” (NR)
“NC (87-3)
Fica fixada em 6,52% a alíquota relativa aos veículos classificados no
código 8703.22.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota
Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências
nela estabelecidas.” (NR)
“NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas
relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a
álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e
álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir
especificados:
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” (NR)
“NC (87-5) Ficam reduzidas a 12,225% as
alíquotas relativas aos veículos, de transmissão manual ou automática, com
caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do
solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do
solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35°, ângulo de
saída mínimo de 24°, ângulo de rampa mínimo de 28°, de capacidade de
emergebilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de
3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 3.000 kg, concebidos para
aplicação fora de estrada, classificados nos códigos 8703.32.10, 8703.33.10,
8703.50.00 e 8703.70.00.” (NR)
“NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas
relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto,
classificados nos códigos a seguir especificados:
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Ficam
reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as
alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize
alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine)
classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.
Para fins
de aplicação desta Nota Complementar, consideram-se:
- Eficiência
Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de
combustível (km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules
por quilômetro (MJ/km), medidos segundo o ciclo de condução combinado
descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017, versão corrigida em 2017, segundo as
instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para veículos híbridos e
elétricos; e
- Massa em
Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO
1176:2006.” (NR)
“NC
(88-2) Ficam reduzidas para 3,75% as alíquotas relativas aos produtos
classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa
que explore serviços de táxi-aéreo.” (NR)
(Anexo ao
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016)
(Redação dada pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 10.985, de 2022)
“NC (84-3) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas
referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados,
observados os índices de eficiência energética:
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” (NR)
“NC (87-3)
Fica fixada em 6,52% a alíquota relativa aos veículos classificados no
código 8703.22.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³ (seis metros cúbicos). O enquadramento de
veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
que certifique que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.” (NR)
“NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as
alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto,
com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente
gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a
seguir especificados:
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” (NR)
“NC (87-5) Ficam reduzidas a 12,23% as
alíquotas relativas aos veículos de transmissão manual ou automática, com
caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do
solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm (duzentos
milímetros), altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm (trezentos
milímetros), ângulo de ataque mínimo de 35° (trinta e cinco graus), ângulo
de saída mínimo de 24° (vinte e quatro graus), ângulo de rampa mínimo de 28°
(vinte e oito graus), de capacidade de emergebilidade a partir de 500 mm
(quinhentos milímetros), peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg
(três mil quilos), peso em ordem de marcha máximo de até 3.000 kg (três mil
quilos), concebidos para aplicação fora de estrada, classificados nos
códigos 8703.32.10, 8703.33.10, 8703.50.00 e 8703.70.00.” (NR)
“NC
(87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas
relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto,
classificados nos códigos a seguir especificados:
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Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as
alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize
alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine)
classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.
Para
fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:
- Eficiência
Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de
combustível (km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules
por quilômetro (MJ/km), medidos segundo o ciclo de condução combinado
descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as
instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e
- Massa
em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida de acordo com a norma ABNT NBR ISO
1176:2006.” (NR)
“NC
(88-2) Ficam reduzidas a 3,75% as alíquotas relativas aos produtos
classificados na posição 88.02 quando adquiridos ou arrendados por empresa
que explore serviços de táxi-aéreo.”(NR)
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