DECRETO Nº 10.974, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do
Conselho Nacional de Imigração.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de
2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
a)
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
b)
Ministério da Cidadania;
c)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
d)
Ministério da Economia;
e)
Ministério da Educação;
f)
Ministério das Relações Exteriores; e
g)
Ministério do Trabalho e Previdência;
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.2.2022
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