DECRETO Nº 10.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências
da Casa Civil da Presidência da República.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.191, de
1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Casa Civil da Presidência da República e solução de impasses
Art. 23-B. Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar
as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de
propostas de atos normativos.
Parágrafo único. Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa
Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente
da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste
Decreto.” (NR)
“Art. 24. Compete à Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da
Presidência da República:
......................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III do
caput, os
órgãos da administração pública federal que não participaram da
elaboração da proposta de ato normativo deverão examinar a matéria
objeto da consulta no prazo estabelecido pela Subchefia de Análise Governamental
da Casa Civil da Presidência
da República, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ato
normativo.” (NR)
“Art. 28. ......................................................................................................
§ 1º Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência
da República a referenda dos atos:
I - propostos por órgão subordinado diretamente ao Presidente da
República cujo titular não seja Ministro de Estado; e
II - formulados e propostos na forma prevista no parágrafo único do art.
23-B.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de
2022.
Brasília, 14 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo
Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.2.2022
*