DECRETO Nº 10.940, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, §
1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º, caput,
incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art.
1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de
maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e
seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado
funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o
cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis,
de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e
VI - fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à
gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº
8.723, de 28 de outubro de 1993.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
......................................................................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023)
....................................................................................................................
X - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
XI-A - o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República; e
XI-B - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
2º Fica revogado o Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de
janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Marisete Fátima Dadald Pereira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022
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