MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Revoga dispositivos
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o
Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais
petroquímicas.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I -
os § 15,
§ 16 e
§ 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
II -
o art. 56 ao art. 58 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
III
- o art. 31 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, na parte em que altera
os § 15 e § 16 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004;
IV -
o art. 53 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na parte em que
altera os § 15 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10. 865, de 2004;
V -
o art. 5º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; e
VI -
o art. 3º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês
posterior ao de sua publicação.
Brasília, 31 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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