MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a
redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações
que menciona.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.371, de 28 de
novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
16. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte
incidente nas operações de que trata o
inciso V do caput do
art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de
pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada
no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de
contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou
de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de
transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, para:
I -
zero, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;
II -
um por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024;
III -
dois por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e
IV -
três por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o
art. 21 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009;
II - o
art. 45 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
III - o
art. 89 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; e
IV - o art. 1º da Lei nº
14.002, de 22 de maio de 2020.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133ºda República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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