MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.093, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 80.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º O Ministério do
Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do
Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:
I -
para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias
previdenciárias em adição às receitas realizadas; e
II -
para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as
despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
§ 2º Para fins de
apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º,
serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o
inciso IV do
caput e o
§ 2º do art. 9º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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