MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei
nº
6.009,
de 26 de dezembro de 1973, a Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força
de lei:
Art. 1º A
Lei
nº 6.009,
de 26
de dezembro
de 1973,
passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º
......................................................................................................
Parágrafo
único. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil
estabelecer o regime
tarifário da
exploração da
infraestrutura
aeroportuária.” (NR)
“Art.
6º As tarifas aeroportuárias não pagas no prazo de trinta
dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela
administração do aeroporto, serão acrescidas de correção
monetária e juros de mora de um por cento ao mês.
§
1º A entidade responsável pela administração do aeroporto
poderá, mediante aviso prévio, exigir o pagamento antecipado das
tarifas aeroportuárias e suspender a prestação de serviços
aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, instalações e
facilidades, em caso de inadimplemento do pagamento de tarifas
aeroportuárias.
§
2º Sem prejuízo do disposto no §1º, a autoridade de aviação
civil regulamentará as hipóteses e as condições para a suspensão
dos serviços aeroportuários por inadimplemento no pagamento das
tarifas aeroportuárias.” (NR)
“Art.
9º O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º
ensejará aplicação das seguintes sanções:
I
- após trinta dias, cobrança de correção monetária e juros de
mora de um por cento ao mês; e
II - após cento e vinte dias, suspensão ex officio das
emissões de plano de voo até regularização do débito.” (NR)
Art. 2º A
Lei
nº 7.565,
de 19 de dezembro
de 1986,
passa a vigorar
com as seguintes
alterações:
“Art. 20.
.....................................................................................................
I - marcas de
nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos
certificados de
matrícula e
aeronavegabilidade;
………………….................................................................................................
III -
tripulação habilitada, licenciada e portadora dos respectivos
certificados, do Diário
de Bordo da lista de passageiros, manifesto de carga ou
relação de mala postal que, eventualmente,
transportar.
Parágrafo único. Pode a autoridade de aviação civil, por meio
de regulamento, estabelecer
as condições
para os voos com
certificado de
aeronavegabilidade
especial.” (NR)
“Art. 21.
......................................................................................................
§ 1º Para
fins do disposto no caput, o transporte dos objetos ou
das substâncias por aeronaves civis públicas de segurança
pública será regulamentado pela autoridade de aviação civil em
conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
podendo ser dispensada a autorização especial.
§
2º
O porte de aparelhos fotográficos, cinematográficos, eletrônicos
ou nucleares, a bordo de aeronave, poderá ser impedido quando a
segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o
exigir.” (NR)
“Art. 23.
......................................................................................................
§
1º
A
aeronave estrangeira
autorizada a
transitar no
espaço aéreo
brasileiro, sem
pousar no
território subjacente,
deverá
seguir a
rota determinada.
…………………........................................................................................”
(NR)
“Art. 25.
.....................................................................................................
…………….......................................................................................................
§ 1º A
instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de
infraestrutura aeronáutica,
dentro ou fora do aeródromo civil,
devem obedecer às
previsões regulamentares estabelecidas pela
autoridade
aeronáutica.” (NR)
“Art. 30.
A utilização de aeródromos
civis deve obedecer
às previsões regulamentares estabelecidas pela
autoridade aeronáutica.
………………………………………...........................................................................
§ 3º A
autoridade de aviação civil regulamentará as operações de
aeronaves em áreas de pouso
e de decolagem
distintas de
aeródromos.” (NR)
“Art. 32.
......................................................................................................
Parágrafo único.
Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras
na realização de
serviços internacionais serão classificados como aeroportos
internacionais.” (NR)
“Art.
36-A. A autoridade de aviação civil poderá expedir
regulamento específico para
aeródromos situados
na
área
da
Amazônia
Legal, de
forma a adequar suas
operações às
condições
locais, com vistas
a promover
o fomento
regional, a integração
social, o
atendimento de
comunidades
isoladas, o acesso
à saúde
e o apoio a
operações de segurança.” (NR)
“Art. 39.
....................................................................................................
…………………………………………….....................................................................
III -
aos prestadores
de serviços
aéreos;
………………………………………….................................................................”
(NR)
“Art.
40. Dispensa-se do regime
de concorrência
pública a
utilização de
áreas
aeroportuárias pelos prestadores de serviços aéreos, para suas
instalações de despacho, escritório,
oficina e
depósito, ou
para abrigo,
reparação e abastecimento de
aeronaves.
…………………….............................................................................................
§
5º
Aplica-se
o
disposto
neste
artigo às empresas
prestadoras de serviços auxiliares.” (NR)
“Art.
67.
Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e demais
componentes
aeronáuticos que observem os padrões e requisitos previstos nos
regulamentos de que trata o art. 66,
ressalvada a
operação com
certificado de
aeronavegabilidade especial.
………………………...........................................................................................
§ 4º
Compete à autoridade
de aviação
civil
regulamentar os
requisitos, as condições e
as provas necessárias à
emissão do
certificado de
aeronavegabilidade especial.” (NR)
“Art. 68.
......................................................................................................
……….............................................................................................................
§ 2º
A emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é
indispensável para a obtenção do
certificado de aeronavegabilidade,
exceto para
certificado de aeronavegabilidade
especial.
§
3º O disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeronáuticos
importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de aviação
civil.” (NR)
“Art. 72.
O
Registro
Aeronáutico
Brasileiro
será público, único
e
centralizado, e
tem como
atribuições:
……………………..............................................................................................
IV -
proceder às
anotação de usos
e às práticas
aeronáuticas que não
contrariem a lei,
a ordem
pública e ao
cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da
autoridade de aviação
civil;
V
- proceder
à matrícula de
aeronave, por ocasião
de primeiro
registro no
País;
VI -
atribuir as
marcas de
nacionalidade e a matrícula
identificadoras das aeronaves;
VII - inscrever os
documentos da aeronave
relacionados a:
a) domínio;
b) demais direitos
reais;
c) abandono;
d)
perda;
e) extinção; ou
f) alteração
essencial.
§
1º A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e
substitui a matrícula
anterior, sem
prejuízo dos atos
jurídicos realizados.
§
2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pela
autoridade de aviação
civil, que disciplinará seu funcionamento, os requisitos e os
procedimentos.
§
3º Os
serviços
relativos ao
registro
ocorrem a
pedido do
requerente, por
meio da apresentação da documentação exigida e do pagamento das taxas
correspondentes, nos termos
dispostos em regulamentação
da autoridade
de aviação
civil.” (NR)
“Art.
99.
A formação e o
treinamento de pessoal
da aviação
civil
obedecerão aos
regulamentos
editados pela autoridade
aeronáutica.”
(NR)
“Art.
102.
Os serviços
auxiliares, conexos à
navegação aérea
ou à
infraestrutura
aeronáutica, serão
estabelecidos pela autoridade
aeronáutica.”
(NR)
“Art. 106.
....................................................................................................
§ 1º
A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de
nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de
transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca,
de publicidade e de cadastramento geral.
§
2º A autoridade de aviação civil poderá estabelecer exceções à
obrigatoriedade de registro de que trata o § 1º.”
(NR)
“Art.
118.
Os
projetos de
construção de
aeronaves por
conta do
próprio
fabricante, os
contratos de
construção por
conta de quem
a tenha
contratado e as
respectivas hipotecas poderão ser
inscritos no Registro
Aeronáutico Brasileiro.” (NR)
“Art. 123.
....................................................................................................
I -
a pessoa
natural ou
jurídica
prestadora de serviços
aéreos;
II - o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou por
meio de seus prepostos,
quando não
envolver a prestação de
serviços
aéreos;
………………………………........................................................................”
(NR)
“Art. 128.
O contrato de arrendamento de aeronave será feito por
instrumento público ou particular e inscrito no Registro
Aeronáutico Brasileiro.” (NR)
“Art. 156.
...................................................................................................
………………………………….................................................................................
§ 2º
A
função não
remunerada pode
ser exercida
por tripulantes
habilitados, independentemente de
sua
nacionalidade.
………………………………….........................................................................”
(NR)
“Art. 157.
Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em
serviços aéreos de
determinado país,
deve-se
promover acordo
bilateral de reciprocidade.” (NR)
“Art. 160.
A licença de tripulantes
e
os certificados de habilitação técnica e de capacidade física
serão
concedidos pela autoridade
de aviação
civil, na
forma disposta
em regulamentação
específica.” (NR)
“Art.
162.
As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de
habilitações técnicas poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os
requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de
aviação civil.” (NR)
“Art.
172.
O responsável pelo
preenchimento do Diário de Bordo deve atender aos
requisitos
estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.”
(NR)
“Art. 174.
Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de
interesse público submetidas à regulação da autoridade de
aviação civil, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de
aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não
regulares, observados os acordos internacionais dos quais a
República Federativa do Brasil seja signatária.” (NR)
Serviços aéreos
SEÇÃO IV
Da Exploração
de Serviços Aéreos
Art. 192.
Os acordos
entre
exploradores de
serviços
aéreos que
impliquem
consórcio, pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou
interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação
específica da
autoridade de
aviação civil.” (NR)
Do Transporte Aéreo
SEÇÃO I
Do
Transporte
Aéreo
Internacional
“Art.
203.
Os serviços
de transporte
aéreo
internacional podem
ser realizados por empresas
nacionais ou estrangeiras.
………………………................................................................................”
(NR)
“Art.
205.
Para explorar o
serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira
deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em
regulamentação da autoridade de aviação civil, sem prejuízo da
aplicação das demais exigências previstas em lei para o
funcionamento de empresas estrangeiras no País.” (NR)
“Art.
216.
Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede
e administração no País.” (NR)
“Art.
222.
Pelo
contrato de
transporte aéreo, obriga-se
o empresário
a transportar
passageiro, bagagem ou carga,
por meio de
aeronave, mediante pagamento.
…………………….....................................................................................”
(NR)
“Art. 267.
...................................................................................................
I -
o proprietário da aeronave
responde por
danos ao
pessoal
técnico a
bordo e
às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos,
respectivamente, nos art. 257 e art. 269,
e deverão
contratar o seguro de
que trata o § 1º do
art. 178;
………………………………..........................................................................”
(NR)
“Art. 281.
...................................................................................................
…………..........................................................................................................
III -
ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 289.
....................................................................................................
……………………................................................................................................
II -
suspensão de certificados, licenças ou autorizações;
III
- cassação de certificados, licenças ou autorizações;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 291.
....................................................................................................
……………………….............................................................................................
§ 2º
Tratando-se de crime em que se deva deter membros de tripulação
de aeronave que realize serviço
aéreo, a
autoridade aeronáutica,
concomitantemente à
providência
prevista no
§ 1º, deverá
tomar as
medidas que possibilitem a
continuação do voo.” (NR)
“Art.
299.
Será aplicada multa de até mil valores de referência, ou de
suspensão ou
cassação de
quaisquer
certificados de matrícula,
de habilitação, de autorização ou
de homologação expedidos segundo as
regras deste Código,
nos seguintes casos:
…………….............................................................................................”
(NR)
“Art. 302.
...................................................................................................
I
-
................................................................................................................
………….........................................................................................................
e)
utilizar ou
empregar
aeronave sem
a necessária homologação
do órgão
competente quando exigida;
………………...................................................................................................
III-
infrações imputáveis aos prestadores de serviços aéreos:
...................................................................................................................
d)
firmar acordo
com outro
explorador de serviços
aéreos, ou
com terceiros, para
estabelecimento de conexão,
consórcio, pool ou
consolidação de
serviços ou
interesses, sem
conhecimento
ou consentimento
expresso da autoridade de
aviação civil,
quando exigido;
…………………………….....................................................................................
f)
explorar
qualquer serviço
aéreo sem
a observância
da regulação
da autoridade
aeronáutica;
………………………...........................................................................................
VI -
..............................................................................................................
....................................................................................................................
e)
executar qualquer
serviço aéreo
sem a
observância da
regulação da
autoridade
aeronáutica;
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º A
Lei
nº 11.182,
de 27 de setembro
de 2005, passa
a vigorar com
as seguintes
alterações:
“Art. 8º
....................................................................................................
………………...................................................................................................
XIV - exigir certificação do operador como condição para
exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário,
conforme disposto em regulamentação;
....................................................................................................................
XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e
disciplinar seu funcionamento,
os requisitos
e os procedimentos para
o registro;
………………...................................................................................................
XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da
infraestrutura aeroportuária, no
todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso;
………………...................................................................................................
XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados
por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;
………………….................................................................................................
§
5º Sem prejuízo do disposto no inciso XI do caput, a
autorização para o transporte de explosivo e material bélico em
aeronaves civis públicas estrangeiras que partam ou se destinem
a aeródromo brasileiro ou com sobrevoo do território nacional é
de competência do Comando da Aeronáutica.
………………….........................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
III - regular a exploração de serviços aéreos;
……………………........................................................................................”
(NR)
“Art. 29.
.......................................................................................................
§
1º O
fato gerador
da TFAC é o
exercício
regular do
poder de
polícia ou
a prestação de serviços públicos, nos termos do disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986 - Código
Brasileiro de
Aeronáutica.
§
2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas prestadoras de
serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura
aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas
que explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo
ou de revisão de produtos aeronáuticos e as demais pessoas
físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela
ANAC.
……………………......................................................................................”
(NR)
“Art. 47.
………..............................................................................................
I -
os regulamentos, as normas e as demais regras em vigor serão
gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada
pela ANAC, sendo que a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e de instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não
for editada nova regulamentação;
……………...............................................................................................”
(NR)
“Art. 48.
......................................................................................................
§
1º Fica assegurada às empresas prestadoras de serviços
aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas,
mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a
capacidade operacional de cada aeroporto e as normas
regulamentares de prestação de serviço adequado editadas pela
ANAC.
………………….........................................................................................”
(NR)
“Art.
49. Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime
de liberdade tarifária.
§
1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos prestadores
de serviços aéreos que lhe comuniquem os preços praticados,
conforme regulamentação específica.” (NR)
Art. 4º Ficam
revogados os seguintes dispositivos:
I
- o
art. 10
da Lei nº 5.862, de
12 de dezembro
de 1972;
II
-
da
Lei nº 6.009, de 1973:
a) as
alíneas “a”
e
“b” do parágrafo
único do art. 2º;
c) os
incisos I a III do
caput do art. 6º;
III - do
Decreto-lei nº
2.060, de 13 de setembro de 1983:
a) o
art. 1º,
na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº
6.009, de 1973;
e
b) o
art. 2º,
na parte em que altera o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº
6.009, de 1973;
IV -
da
Lei nº 7.565, de 1986:
a) os
§ 2º e
§ 3º do art. 14;
b) o
§ 2º do art. 15;
c) o
parágrafo único do art. 21;
d) o
§ 2º do art. 25;
e) o
§ 1º do art.30;
f) o
art. 34;
g) o
§ 2º do art. 36;
h) o
parágrafo único do art. 37;
i) o
§ 1º do art. 40;
j) o
art. 41;
k) os
§ 2º e § 3º do art. 67;
l) o
§ 4º do art. 70;
m) os
art. 73 a art. 76;
n) a
Seção II do
Capítulo V do Título III;
o) o
art. 98;
p) o
parágrafo único do art. 99;
q)
do
art. 102:
1.
os
incisos
I e
II
do caput;
e
2. o
§
2º;
r) o
parágrafo único do art. 106;
s) o
art. 109;
t) o
art. 113;
v) os
§ 1º a § 3º do art. 118;
w) o
art. 119;
x) o
art. 125;
y) o
art. 137;
z) o
art. 147;
aa) o
art. 153;
ab) o
§ 1º do art. 155;
ac) o
parágrafo único do art. 160;
ad) o
art. 161;
ae) o
parágrafo único do art. 172;
af) o
parágrafo único do art. 173;
ah) o
Capítulo II do
Título VI;
ai) as
Seções I a
III do Capítulo III do Título VI;
aj) os
art. 193 a art. 196;
ak) os
art. 198 a art. 200;
al) o
Capítulo IV do
Título VI;
am) o
art. 204;
an) do
art. 205:
1. os
incisos I a III do caput;
e
2. o
parágrafo único;
ao) os
art. 206 a art. 214;
ap) o
Capítulo VI do
Título VI;
aq) o
inciso II do caput do
art. 267;
ar) o
art. 283;
as) o
inciso V do caput do art. 289;
at) os
incisos III
e
IV do caput do art. 299;
au) do
art. 302:
1. a
alínea “w” do inciso I do
caput;
2. as
alíneas “i”,
“y”
e “z” do inciso III
do caput; e
3.
a
alínea “j” do inciso VI do
caput; e
av) o
art. 321;
V - da
Lei nº 11.182,
de 2005:
a) os
incisos III e
V do caput
do art. 3º;
b) o
inciso
XIII do caput do art. 8º;
c) o
parágrafo
único do art. 11;
d)
o
art. 34,
na parte em que altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 6.009, de 1973;
e) o
art. 43;
e
f) o
§ 3º do
art. 49;
VI - o
art. 1º da Lei
nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e
§ 2º do art. 29 da Lei nº 11.182, de 2005;
VII - o
art. 5º da Lei
nº 12.648, de 2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos
da
Lei nº
6.009, de 1973:
a)
o inciso VI do caput do art. 3º; e
b) o art.
9º;
VIII - o
art. 122 da
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, na parte em que altera o
art. 36-A da Lei nº 7.565, de 1986; e
IX - o
art. 6º da Lei nº 14.034, de 5
de agosto de 2020, na parte em que altera o parágrafo único do art.
2º da Lei nº 6.009, de 1973.
Art. 5º
O
Anexo
III à
Lei nº
11.182, de
2005, passa
a vigorar
na forma constante do
Anexo a esta
Medida Provisória.
(Vigência)
Art. 6º
Esta Medida
Provisória entra
em vigor:
I - após
noventa dias da sua publicação, quanto ao Anexo; e
II - na
data de
sua publicação, quanto
aos demais dispositivos.
Brasília, 29 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021
(Anexo III à
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005)
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