MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$
3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº
113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00 (três bilhões
quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 3.501.597.083,00 (três bilhões
quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três
reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de
que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição
extra
|
|
|||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
*