MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$
167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, e o art.
4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e
sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para atender
à programação constante no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do §
1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 167.288.600,00
(cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos
reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que
trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2021 - Edição extra
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