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Medidas Provisórias 2021

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.084, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00 (quatro bilhões cento e cinquenta e três milhões e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 4.153.017.000,00 (quatro bilhões cento e cinquenta e três milhões e dezessete mil reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Programa Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

4.153.017.000

Operações Especiais

08 244

5028 00S4

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da covid-19

4.153.017.000

08 244

5028  00S4 6500

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da covid-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.153.017.000

S

3

2

90

0

144

4.153.017.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.153.017.000

TOTAL - GERAL

4.153.017.000


  

*