MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.084, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$
4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00 (quatro bilhões
cento e cinquenta e três milhões e dezessete mil reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 4.153.017.000,00 (quatro bilhões
cento e cinquenta e três milhões e dezessete mil reais) para o atendimento
de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra
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