MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual
mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º-A
………………………………………………................................................
....................................................................................................................
IV - nos exercícios
subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson
Gustavo Torres
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021
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