MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Autoriza o Poder
Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros
países em caráter de cooperação humanitária internacional.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar
imunizantes contra a covid-19 a outros países afetados pela pandemia
causada pelo coronavírus em caráter de cooperação humanitária internacional.
§ 1º
As doações serão efetivadas em termo firmado pelo Poder Executivo federal
por intermédio do Ministério da Saúde.
§ 2º
As despesas decorrentes do transporte dos imunizantes correrão à conta do
país destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do Governo
federal ou de outros colaboradores.
Art. 2º Compete ao Ministério da Saúde definir os
quantitativos e os destinatários dos imunizantes doados, ouvido o Ministério
das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A doação dependerá da manifestação de interesse e da
anuência de recebimento do imunizante do país beneficiado.
Art. 3º As doações de que trata esta Medida Provisória
não acarretarão prejuízo à vacinação da população brasileira, nos termos
estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulino Franco de Carvalho Neto
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2021 - Edição extra
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