MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei
Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal -
FUNAPOL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Lei
Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º No plano
anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho
Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser
alocados, no máximo, trinta por cento da receita total para custeio
das seguintes despesas:
I - com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão
ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter
indenizatório; e
II - com saúde dos servidores da Polícia Federal.
Parágrafo único. Além das despesas de que trata o caput,
outras despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal
poderão ser estabelecidas em regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Márcio Nunes de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2021 - Edição extra e
retificado em
20.12.2021
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