MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre a
prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas
ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas
ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Art. 2º Os prazos de isenção ou de redução a zero de
alíquotas de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback de que trata o
art. 31 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, poderão ser prorrogados, em caráter
excepcional, por mais um ano, na hipótese de terem sido prorrogados:
I -
por um ano pela autoridade competente; ou
II -
na forma prevista no art. 2º da Lei
nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e que tenham termo no ano de 2021.
Parágrafo único. O prazo de um ano de prorrogação excepcional de que trata
o caput será contado da data do termo das respectivas prorrogações.
Art. 3º Os prazos de suspensão de tributos previstos nos
atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o
art. 12 da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, poderão ser prorrogados, em caráter
excepcional, por mais um ano, caso tenham na hipótese de terem sido
prorrogados:
I -
por um ano pela autoridade competente; ou
II -
na forma prevista no art. 2º da Lei
nº 14.060, de 2020, e que tenham termo no ano de 2021.
Parágrafo único. O prazo de um ano de prorrogação excepcional de que trata
o caput será contado a partir da data do termo das respectivas
prorrogações.
Art. 4º A Lei nº
14.060, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei
prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de
suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial
de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela
autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.” (NR)
“Art. 2º Os prazos de
isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão do pagamento de
tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam os
art. 31 da
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e
art. 12 da
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados
por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser
prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do
respectivo termo.” (NR)
Art. 5º Fica revogado o
art. 38 da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 14
de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2021
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