MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre as
medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor
elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
XVII - prover
recursos, arrecadados exclusivamente por meio de encargo tarifário,
para a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de
enfrentamento aos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes
da situação de escassez hídrica e dos diferimentos aplicados no
processo tarifário anterior à liberação dos recursos da operação
financeira, conforme definido em regulamento.
....................................................................................................................
§ 1º-H O Poder
Executivo federal poderá estabelecer condições e requisitos para a
estruturação das operações financeiras e para a disponibilização e o
recolhimento dos recursos de que trata o inciso XVII do caput.
§ 1º-I Os montantes a serem captados por meio das operações
financeiras de que trata o § 1º-H deverão observar os custos
adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica e dos
diferimentos aplicados no processo tarifário anterior à liberação
dos recursos da operação financeira, condicionada a captação à
prévia aprovação pela Aneel.
§ 1º-J O encargo de que trata o inciso XVII do caput terá
recolhimento específico nas faturas de energia elétrica até a
amortização das operações financeiras.
§ 1º-K Os custos administrativos e financeiros e os encargos
tributários incorridos nas operações financeiras previstas no § 1º-H
serão integralmente custeados pelo encargo de que trata o inciso
XVII do caput.
§ 1º-L Caso ocorra captação em valor superior aos custos referidos
no § 1º-I, a distribuidora deverá ressarcir o consumidor
proporcionalmente aos custos e aos encargos tributários relativos ao
valor excedente, conforme apuração pela Aneel.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Os consumidores do ambiente de contratação
regulada, de que trata a
Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, que exercerem as opções previstas no
§ 5º do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos
art. 15 e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, a partir da data de publicação desta Medida Provisória,
deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo
de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de
que trata o inciso XVII do
caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
§ 1º
O encargo de que trata o caput poderá ser movimentado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica.
§ 2º
Os valores relativos à administração do encargo de que trata o caput,
incluídos os custos administrativos e financeiros e os tributos, deverão ser
repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art. 3º O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, de que trata o
art. 14 da Lei
nº 10.848, de 2004, fica autorizado a estabelecer bandeira tarifária
extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de
situação de escassez hídrica.
§ 1º
O estabelecimento da bandeira tarifária extraordinária de que trata o
caput será transitório e deverá ser justificado.
§ 2º
A bandeira tarifária extraordinária de que trata o caput será
aplicada aos consumidores finais atendidos pelos agentes de distribuição
mediante cobrança na fatura de energia elétrica.
§ 3º
A bandeira tarifária extraordinária de que trata o caput não se
aplica aos consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica -
TSEE, que permanecerão na sistemática das bandeiras tarifárias, conforme
regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2021 - Edição extra
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