MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005,
para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa
Universidade para Todos - Prouni, destinado à concessão de bolsas de
estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinquenta por cento
para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação
específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem
fins lucrativos.
.....................................................................................................................
§ 2º
As bolsas de estudo parciais de cinquenta por cento, cujos
critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo
Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não
portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda
familiar mensal per capita não exceda ao valor de até três
salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Educação.
.....................................................................................................................
§ 4º
Para fins de concessão das bolsas de estudo parciais de cinquenta
por cento, serão considerados todos os descontos aplicados pela
instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de
caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo
Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituições
públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em
decorrência do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada
a proporcionalidade da carga horária.
§ 5º Para fins do disposto nos § 1º e § 2º, na hipótese de
concomitância ou complementariedade de licenciatura e de bacharelado
no mesmo curso, será excepcionada a exigência de o estudante não ser
portador de diploma de curso superior, conforme estabelecido nas
normas editadas pelo Ministério da Educação.
§ 6º São vedadas:
I - a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; e
II - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para
estudante matriculado:
a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou
b) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino
superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo
de Financiamento Estudantil - Fies.” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
I - a
estudante que tenha cursado:
Produção de efeito
a) o ensino médio completo em escola da rede pública;
b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de
bolsista integral da respectiva instituição;
c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista
integral da respectiva instituição;
d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial
da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e
e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de
bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de
bolsista;
II -
a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação;
e
......................................................................................................................
§ 1º
A sequência de classificação referente à origem escolar do
estudante, conforme o disposto no inciso I do caput,
observará a seguinte ordem:
Produção de efeito
I - pessoa com deficiência, na forma prevista na
legislação, na hipótese de a oferta de bolsa de estudos em curso,
turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior ter
sido em número insuficiente para garantir a reserva de, no mínimo,
uma bolsa de estudos, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 7º;
II - professor da rede pública de ensino, para os cursos de
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do
magistério da educação básica, independentemente da renda a que se
referem os § 1º e § 2º do art. 1º, se for o caso e houver inscritos
nessa situação;
III - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública;
IV - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em
escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na
condição de bolsista integral da respectiva instituição;
V - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em
escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na
condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a
condição de bolsista;
VI - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em
instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva
instituição; e
VII - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em
instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva
instituição ou sem a condição de bolsista.
§ 2º A manutenção da bolsa de estudos pelo beneficiário, nas suas
modalidades de atualização semestral, suspensão, transferência e
encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a
conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica
e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e
do disposto nas normas editadas pelo Ministério da Educação.
§ 3º A transferência de bolsa de estudos pelo beneficiário:
I - somente ocorrerá nas hipóteses em que houver a aceitação pelas
instituições privadas de ensino de origem e de destino, para cursos
afins, na forma prevista no
art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a
existência de vagas, conforme os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Educação quanto a essa modalidade de manutenção de
bolsa; e
II - será vedada quando o beneficiário da bolsa de estudos tiver
atingido setenta e cinco por cento da carga horária do curso de
origem, exceto nas hipóteses previstas no
art. 99 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, na
Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, e nas normas editadas
pelo Ministério da Educação.” (NR)
“Art. 3º
O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado
pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, observado
o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e em outros critérios
estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será
selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá
realizar processo seletivo próprio.
§ 1º O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e
pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os
dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo
familiar, e dos documentos que as comprovam.
§ 2º O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de
documentação que comprove a renda familiar mensal bruta per
capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência,
desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos
de dados de órgãos governamentais.
§ 3º O Ministério da Educação estabelecerá os critérios de dispensa
da apresentação da documentação a que se refere o § 2º, observado o
disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Compete à instituição privada de ensino superior aferir as
informações prestadas pelo candidato.” (NR)
“Art. 5º
A instituição privada de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, poderá aderir ao Prouni por meio da assinatura de termo
de adesão, hipótese em que deverá oferecer, no mínimo, uma bolsa de
estudos integral para o equivalente a dez inteiros e sete décimos
dos estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao
fim do correspondente período letivo anterior, conforme estabelecido
em regulamento pelo Ministério da Educação, excluído o número
correspondente a bolsas integrais obrigatórias concedidas pelo
Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela
instalados.
.....................................................................................................................
§ 1º-A.
A adesão ao Prouni ocorrerá por intermédio da mantenedora, por meio
da assinatura de termo de adesão, e será efetuada, obrigatoriamente,
com todas as instituições privadas de ensino superior por ela
mantidas, locais de oferta, cursos e turnos.
.....................................................................................................................
§ 4º
A instituição privada de ensino superior com ou sem fins
lucrativos poderá, alternativamente, em substituição ao requisito
previsto no caput, oferecer uma bolsa de estudos integral a
cada vinte e dois estudantes regularmente pagantes e devidamente
matriculados em cursos efetivamente nela instalados, conforme
estabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, desde que
ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de cinquenta
por cento na proporção necessária para que a soma dos benefícios
concedidos, na forma prevista nesta Lei, atinja o equivalente a oito
e meio por cento da receita anual dos períodos letivos que já tenham
bolsas do Prouni efetivamente recebidas, na forma prevista na
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, em cursos de graduação ou sequencial de formação
específica.
.....................................................................................................................
§ 7º
As instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, poderão oferecer bolsas de estudos integrais e parciais
de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus termos
de adesão, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da
Educação.
§ 8º As bolsas de estudos a que se refere o § 7º poderão ser
computadas para fins de cálculo da isenção, na forma prevista no
art. 8º, mas não para fins de cálculo de bolsas de estudo
obrigatórias, de acordo com percentuais estabelecidos no caput
e no § 4º deste artigo.” (NR)
“Art. 7º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II
- percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de
políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de:
Produção de efeito
a) pessoas com deficiência, na forma prevista na legislação; e
Produção de efeito
b) autodeclarados indígenas e negros.
Produção de efeito
§
1º Os percentuais de que trata o inciso II do caput
serão, no mínimo, iguais aos percentuais de cidadãos autodeclarados
indígenas, pardos ou pretos e de pessoas com deficiência, na unidade
federativa, em conformidade com o último Censo Demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Produção de efeito
§ 1º-A Na hipótese de o percentual referente
às pessoas com deficiência, nos termos do disposto no § 1º, serão
observados os parâmetros e padrões analíticos internacionais
utilizados pelo IBGE referentes a esse grupo de cidadãos, na forma
prevista na legislação.
Produção de efeito
§
2º Na hipótese de não preenchimento das bolsas de estudo
oferecidas no processo seletivo regular do Prouni, inclusive aquelas
a que se refere o § 1º, as bolsas de estudo remanescentes serão
preenchidas:
Produção de efeito
I - em regra, por estudantes que atendam aos critérios estabelecidos
nos art. 1º e art. 2º; e
II - nos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior,
independentemente do atendimento aos critérios de renda a que se
referem os § 1º e § 2º do art. 1º.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
I-A -
suspensão de participação em até três processos seletivos regulares
do Prouni; e
II -
desvinculação do Prouni, nas hipóteses em que ocorrer reincidência
de falta grave anteriormente comunicada à instituição privada de
ensino superior, conforme estabelecido em regulamento, sem prejuízo
para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
.....................................................................................................................
§ 2º
Nas hipóteses previstas nos incisos I-A e II do caput, a
suspensão da isenção dos impostos e das contribuições de que trata o
art. 8º desta Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da
falta que deu causa à suspensão da participação ou da desvinculação
do Prouni, situação em que será aplicado, no que couber, o disposto
nos art. 32 e
art. 44 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
.....................................................................................................................
§ 4º
Na hipótese prevista no inciso II do caput, a mantenedora
poderá aderir novamente ao Prouni somente após a realização de seis
processos seletivos regulares, a partir da data da sua efetiva
desvinculação.” (NR)
“Art.
11. As entidades beneficentes de assistência social que atuam
no ensino superior poderão, por meio da assinatura de termo de
adesão, adotar as regras do Prouni contidas nesta Lei para seleção
dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais
de cinquenta por cento, desde que observado o disposto no § 3º do
art. 7º.
.....................................................................................................................
§
1º-A As entidades beneficentes de assistência social de que
trata o caput observarão o prazo de vigência do termo de
adesão, limitado a dez anos, prorrogável por igual período, e o
disposto no art. 5º, no art. 3º e no inciso II do caput e nos
§ 1º e § 2º do art. 7º.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.128, de 28 de
junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
A adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa
Universidade para Todos - Prouni, na forma prevista na Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua
mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será
aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas
durante o prazo de vigência do termo de adesão.
§ 1º A mantenedora deverá comprovar, no período estabelecido pelo
Ministério da Educação para emissão semestral de termo aditivo, a
quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda
Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo
seguinte do Prouni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e
sem ônus para o Poder Público.
§ 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo
do Prouni, na forma prevista no caput, a instituição privada
de ensino superior, por intermédio de sua mantenedora, somente
poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo
seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudos mediante a
comprovação, no período estabelecido pelo Ministério da Educação
para emissão semestral de termo aditivo, da quitação de tributos e
contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, inscritos em
dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS, observado o disposto no § 2º.
§ 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º, no processo
seletivo seguinte, ensejará a desvinculação da mantenedora da
instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o
devido processo administrativo e o disposto no
inciso
II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 2005.” (NR)
Art. 3º As mantenedoras com adesão regular ao Prouni
deverão antecipar a renovação de sua adesão ao Programa na forma prevista
nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. As entidades beneficentes de assistência social que atuem
no ensino superior poderão optar pela oferta de bolsas de estudo integrais e
bolsas de estudo parciais de cinquenta por cento nos termos do disposto no
caput ou no
§ 4º do art. 5º
da Lei nº 11.096, de 2005, observado o disposto no caput deste
artigo para fins de manutenção de sua adesão válida ao Prouni.
Art. 4º Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.096, de 2005:
a) o
parágrafo único
do art. 2º;
b) o
parágrafo único
do art. 3º;
c) o
art. 10; e
d) o
inciso III do
caput do art. 11; e
II -
o parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos:
I -
a partir de 1º de julho de 2022, quanto ao art. 1º na parte em que altera os
seguintes dispositivos da
Lei nº 11.096, de 2005:
a) o
inciso I do caput e o §
1º do art. 2º; e
b) o
inciso II do caput e os
§ 1º, § 1º-A e § 2º do art. 7º;
e
II -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 6 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021
*