MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes
federativos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 41.
....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 3º
...........................................................................................................
I - os entes
disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e
fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios
financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento;
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Djaci Vieira de Sousa
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2021
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