MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos
temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de contratos por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, firmados com fundamento nas
alíneas “f” e “i” do inciso
VI do caput do art. 2º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação
prevista nos incisos I e IV do caput do parágrafo único do art. 4º da
referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:
I -
por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze
contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos
do disposto na Lei nº 13.996, de 5 de
maio de 2020; e
II -
até 25 de novembro de 2022, para cinquenta e cinco contratos no âmbito da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS prorrogados nos termos do
disposto no inciso I do caput do
art. 1º da Lei nº 14.145, 23 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021
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