MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre a
alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de
títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de
1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o
mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a alteração
da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e
valores mobiliários.
CAPÍTULO II
DA
ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 2º A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.....................................................................................................
Parágrafo único. A
Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências,
poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade das
taxas de fiscalização previstas nesta Lei.” (NR)
“Art. 3º São
contribuintes da Taxa:
I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de
distribuição de valores mobiliários;
II - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras
sujeitas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
III - as companhias securitizadoras;
IV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que
componham sua carteira;
V - os administradores de carteira de valores mobiliários;
VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;
VII - os agentes autônomos de investimento;
VIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;
IX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos
fiscais registradas na CVM;
X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores
mobiliários;
XI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais
instituições operadoras de infraestruturas de mercado;
XII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as
pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de
ambiente regulatório experimentais no âmbito da CVM;
XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou
jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com
residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como
titular de conta própria ou de carteira coletiva;
XIV - as agências de classificação de risco;
XV - os agentes fiduciários;
XVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de
valores mobiliários; e
XVII - os emissores de valores mobiliários dispensados ou não de
registro na CVM, inclusive os emissores de certificados de depósito
de valores mobiliários.
§ 1º Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na
CVM são isentos do pagamento da Taxa.
§ 2º O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes
que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável
pelo recolhimento da Taxa.” (NR)
“Art. 4º
......................................................................................................
I - anualmente e paga
integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo
com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e
III, inadmitido o pagamento pro rata;
II - por ocasião da realização de oferta pública de valores
mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM,
com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no
Anexo IV; e
III - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do
mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da
emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no
Anexo V, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento
integral da Taxa independentemente da data do pedido.
§ 1º O valor da Taxa devido pelos fundos é o somatório dos valores
indicados na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o patrimônio líquido
de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de
classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento
do fundo.
§ 2º O valor da Taxa devido pelos fundos que não apresentem
diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I,
de acordo com o seu patrimônio líquido.
§ 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem o § 1º e o § 2º
será calculado da seguinte forma:
I - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados
no primeiro quadrimestre do ano civil; ou
II - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro
quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o
valor de seu patrimônio líquido.
§ 4º O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas
previstas no Anexo I e no Anexo V é indicado:
I - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de
dezembro do ano anterior; ou
II - na hipótese de participante constituído posteriormente, pelo
menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte.
§ 5º Nas hipóteses previstas no Anexo II, o recolhimento inicial
ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data do registro na CVM.
§ 6º Nas hipóteses previstas no Anexo III, o valor da Taxa é
calculado de acordo com o número de estabelecimentos do
contribuinte.
§ 7º Nas hipóteses previstas no Anexo IV, o valor da Taxa é
calculado em função do valor da oferta pública expresso em reais.
§ 8º Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um
registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o
valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
§ 9º Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese
de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de
registro inicial como emissor de valores mobiliários.” (NR)
“Art. 5º A Taxa deve
ser recolhida:
I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III, até o último dia
útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;
II - nas hipóteses previstas no Anexo IV:
a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de
ofertas públicas sujeitas a registro; ou
b) com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao
mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro; e
III - na hipótese prevista no Anexo V, com a protocolização do
pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de
ato autorizativo equivalente.
§ 1º A Taxa não
recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo
pagamento com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na via administrativa ou
judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na
forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o
pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que deveria ter sido paga; e
III - encargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do
devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do
débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por
cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
.....................................................................................................................
§ 3º Serão devidos na
integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos
contribuintes registrados na CVM por período inferior a trezentos e
sessenta e cinco dias no ano de competência do tributo.” (NR)
“Art. 6º Os débitos
referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza,
poderão ser inscritos como dívida ativa com os acréscimos de que
trata o art. 5º.” (NR).
“Art. 7º Os débitos
relativos à Taxa poderão ser parcelados pela CVM, de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária.” (NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º A Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.11.
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 12. Da decisão
que aplicar a multa prevista no § 11 caberá recurso na Comissão de
Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no
prazo de dez dias, conforme estabelecido em regimento interno.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A Lei nº
7.940, de 1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I,
II, III, IV
e V a esta Medida Provisória.
Art. 5º Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos da Lei nº 7.940,
de 1989:
a) o
parágrafo único do art. 3º;
b)
as alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º
do art. 5º; e
c)
as Tabelas A, B, C e D;
II -
o § 6º do art. 20 da Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991;
IV -
o art. 52 da Lei
nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
V -
o art. 12 da Lei
nº 11.908, de 3 de março de 2009; e
VI -
o art. 82 da Lei
nº 12.249, de 11 de maio de 2010.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2022.
Brasília, 1º de
outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra
(Anexo I à Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||||
1. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na CVM,
incluídos FIC, FDIC, FII e FIP.
2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa são atribuíveis a cada classe de
cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada uma
de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.
3. Na apuração do valor anual devido de Taxa, cada fundo de investimento,
como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa de Fiscalização
atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de
classe de cota, aplicável a cada subdivisão de classe, nos termos de seu
regulamento.
4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos
termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de
Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo II à Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)
|
|
|
|
|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos
termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de
Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo III à Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos
termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de
Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo IV à Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)
|
|
|
||
|
|
|
|
|
1. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 na hipótese de a aplicação da
alíquota de 0,03% sobre o valor da oferta ser inferior.
2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de Taxa de Fiscalização na
hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor
de valores mobiliários.
(Anexo V à Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)
|
|
|
|
|
|
1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores
mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido
integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante
previsto nos Anexos I, II e III.
*