MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social,
incidentes na importação do milho.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de
2021, as seguintes alíquotas de contribuição incidentes na importação do
milho classificado na posição 10.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016:
I -
Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação - PIS/Pasep-Importação;
e
II -
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na
importação - Cofins-Importação.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto
dia útil após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2021
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