MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição
de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite
Seguro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE
HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art.
1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação
para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, como
instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de
segurança pública, em observância ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 5º
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. O Programa Habite Seguro proporcionará condições
específicas para acesso à moradia própria, nos termos do disposto nesta
Medida Provisória e em seu regulamento, e integrará, no que couber, o
Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 13 de
janeiro de 2021.
Art.
2º O Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de
segurança pública :
I -
policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das
polícias civis, das polícias penais e das polícias militares:
a)
ativos;
b)
inativos:
1.
da reserva remunerada; e
2.
reformados; e
c)
aposentados;
II -
bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:
a)
ativos; e
b)
inativos:
1.
da reserva remunerada; e
2.
reformados;
III
- agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos
institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:
a)
ativos;
b)
inativos; e
c)
aposentados; e
IV -
integrantes das guardas municipais, observado o disposto na
Lei nº 13.022,
de 8 de agosto de 2014, e no regulamento do Programa Habite Seguro.
Art.
3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:
I -
gestor do Programa Habite Seguro - unidade organizacional pertencente à
estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela
política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança
pública;
II -
gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - unidade
organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança
Pública responsável pela coordenação das atividades relacionadas à gestão
dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública no âmbito
do Programa Habite Seguro;
III
- agente operador do Programa Habite Seguro - instituição financeira oficial
responsável pela gestão operacional do Programa Habite Seguro e dos recursos
orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o
art. 10;
IV -
agente financeiro - instituição financeira oficial responsável pela adoção
de mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações abrangidas
pelo Programa Habite Seguro na contratação das operações de crédito
imobiliário com os beneficiários do referido Programa; e
V -
beneficiário - profissional de segurança pública tomador do crédito
imobiliário, incluído aquele contemplado com a subvenção econômica do
Programa Habite Seguro, de que trata o art. 2º.
§
1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as
remunerações devidas ao agente operador, no que couber, pelas atividades
exercidas no âmbito do Programa Habite Seguro.
§
2º A Caixa Econômica Federal exercerá a função de agente operador do
Programa Habite Seguro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art.
4º São diretrizes do Programa Habite Seguro:
I -
transparência em relação à execução física e orçamentária e participação dos
agentes envolvidos e dos beneficiários no Programa;
II -
atuação em parceria com instituições financeiras oficiais;
III
- cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança
Pública;
IV -
atendimento habitacional aos beneficiários;
V -
valorização dos profissionais de segurança pública;
VI -
atuação em parceria entre os órgãos públicos e os agentes financeiros; e
VII
- distribuição racional dos recursos orçamentários.
Art.
5º São objetivos do Programa Habite Seguro:
I -
auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos
profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses
institucionais e sociais;
II -
reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em
decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos;
III
- promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança
pública; e
IV -
valorizar os profissionais de segurança pública.
Art.
6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I -
as condições para a participação no Programa Habite Seguro;
II -
os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite
Seguro;
III
- os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro;
e
IV -
as faixas de subvenção econômica e de remuneração.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.
7º O Programa Habite Seguro será promovido pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública com a participação de instituições financeiras oficiais.
§
1º No âmbito do Programa Habite Seguro, respeitadas as competências
estabelecidas em legislação específica, compete:
I -
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a)
elaborar, propor ou editar regulamentos e normas complementares; e
b)
propor condições diferenciadas de crédito imobiliário aos beneficiários por
meio de negociação com instituições financeiras oficiais;
II -
ao gestor do Programa Habite Seguro:
a)
estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em
conjunto com o gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;
b)
monitorar, planejar e coordenar a implementação do Programa Habite Seguro e
avaliar os seus resultados; e
c)
assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às
informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de
sigilo e proteção de dados;
III
- ao gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública:
a)
contratar diretamente a Caixa Econômica Federal como agente operador, com
dispensa de licitação, e remunerá-la na forma prevista em contrato;
b)
monitorar os saldos disponíveis para a implementação do Programa Habite
Seguro em conjunto com o agente operador e em conformidade com a
disponibilidade orçamentária e financeira;
c)
apresentar ao órgão colegiado gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
os relatórios de prestação de contas e de auditoria fornecidos pelo agente
operador;
d)
efetuar os repasses de recursos orçamentários para o agente operador;
e)
estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em
conjunto com o gestor do Programa Habite Seguro com a finalidade de avaliar
e conferir transparência em relação ao emprego dos recursos orçamentários;
f)
avaliar a prestação de contas do agente operador e emitir parecer sobre o
emprego dos recursos orçamentários;
g)
estabelecer os critérios para habilitação dos agentes financeiros e, no
âmbito de suas competências, autorizar o agente operador a estabelecer
critérios adicionais para esse fim; e
h)
autorizar o agente operador a especificar o formato do arquivo a ser
utilizado para receber as informações oriundas dos agentes financeiros, a
fim de viabilizar a execução do Programa Habite Seguro e a prestação de
contas;
IV -
ao agente operador:
a)
atuar como instituição depositária e gestora dos recursos orçamentários
recebidos para a execução do Programa Habite Seguro;
b)
habilitar os agentes financeiros participantes do Programa Habite Seguro de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo gestor dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública e, no que couber, com os critérios
complementares estabelecidos pelo agente operador;
c)
expedir orientações e instruções complementares aos agentes financeiros,
necessárias à execução do Programa Habite Seguro, de acordo com as
diretrizes e os regulamentos editados pelos gestores do referido Programa, e
ao emprego dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança
Pública;
d)
efetuar os repasses das subvenções econômicas para os agentes financeiros
participantes do Programa Habite Seguro;
e)
efetuar a gestão operacional dos recursos orçamentários das subvenções
econômicas do Programa Habite Seguro;
f)
remunerar à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
Selic os recursos orçamentários recebidos para a implementação do Programa
Habite Seguro até a sua transferência efetiva aos agentes financeiros;
g)
gerir e monitorar os recursos orçamentários recebidos para a implementação
do Programa Habite Seguro, vedada a autorização da realização de despesas
que excedam o montante disponível;
h)
solicitar aos agentes financeiros a apuração de responsabilidades por
eventuais falhas na sua atuação;
i)
prestar contas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto ao
emprego dos recursos orçamentários recebidos e fornecer as informações
necessárias à avaliação contínua do Programa Habite Seguro;
j)
apresentar relatório gerencial trimestral com informações sobre a
implementação do Programa Habite Seguro; e
k)
executar o Programa Habite Seguro em âmbito nacional na forma prevista em
regulamento;
V -
aos agentes financeiros:
a)
adotar mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações
abrangidas pelo Programa Habite Seguro;
b)
participar do Programa Habite Seguro, de acordo com as suas capacidades
técnica e operacional, na forma prevista em regulamento ou em norma editada
pelos agentes de que tratam os incisos III e IV, conforme o caso, o que
inclui:
1.
firmar ajuste com o agente operador para formalizar a execução dos repasses
de recursos orçamentários e a realização das demais atividades do Programa
Habite Seguro relativas às operações de crédito imobiliário;
2.
receber e analisar a documentação apresentada pelos beneficiários nas
operações de crédito imobiliário, de acordo com os critérios estabelecidos
pelo gestor do Programa Habite Seguro;
3.
contratar as operações de crédito imobiliário com os beneficiários do
Programa Habite Seguro de acordo com a sua faixa de remuneração;
4.
solicitar ao agente operador o montante correspondente ao repasse das
subvenções econômicas;
5.
prestar contas ao agente operador quanto às contratações das operações de
crédito imobiliário;
6.
disponibilizar ao agente operador acesso à base de dados no formato por ele
estabelecido com a finalidade de viabilizar a execução do Programa Habite
Seguro;
7.
promover a apuração das responsabilidades e informar o agente operador, o
Ministério Público e a Polícia Federal, tempestivamente, sobre as medidas
adotadas na hipótese de suspeita de irregularidade na aplicação dos recursos
orçamentários;
8.
prestar contas quanto ao emprego dos recursos orçamentários destinados à
implementação do Programa Habite Seguro por ele geridos;
9.
estabelecer as cláusulas sancionatórias decorrentes de situações de
inadimplemento nos contratos de financiamento habitacional;
10.
executar, no âmbito de suas competências, as demais ações necessárias à
implementação do Programa Habite Seguro; e
11.
exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo agente operador; e
c) a
seu critério, conceder condições especiais para a contratação das operações
de crédito imobiliário, além das subvenções econômicas instituídas por esta
Medida Provisória; e
VI -
aos beneficiários:
a)
fornecer dados, informações e documentos necessários à contratação do
financiamento habitacional;
b)
responsabilizar-se pela contratação do financiamento habitacional e pelo
pagamento de suas prestações; e
c)
apropriar-se corretamente dos bens colocados à sua disposição.
§
2º Os governos estaduais e distrital, no âmbito de suas competências,
poderão apoiar a implementação do Programa Habite Seguro por meio:
I -
da disponibilização de dados e informações;
II -
do aporte de recursos orçamentários oriundos de programas habitacionais
estaduais e distrital que concedam subvenção econômica; e
III
- de outras ações que viabilizem a implementação do Programa Habite Seguro.
§
3º Os programas habitacionais estaduais e distrital de que trata o inciso
II do § 2º deverão ser instituídos por meio de ato normativo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art.
8º Os recursos orçamentários destinados à implementação e à execução do
Programa Habite Seguro observarão a programação financeira e orçamentária do
Fundo Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. O agente operador e o agente financeiro, no exercício de
suas competências, não disporão de recursos orçamentários próprios para
suprir insuficiência orçamentária ou financeira do Fundo Nacional de
Segurança Pública no pagamento das subvenções econômicas concedidas no
âmbito do Programa Habite Seguro, nos termos do disposto no
Decreto nº
8.535, de 1º de outubro de 2015.
Art.
9º Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários em desacordo com o
disposto nesta Medida Provisória atestado pelo gestor do Programa Habite
Seguro, o beneficiário fica obrigado a devolver o montante correspondente à
subvenção econômica concedida, acrescido de atualização monetária, à taxa
Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos
responsáveis.
Art.
10. Fica instituída subvenção econômica destinada a atender os
beneficiários do Programa Habite Seguro na forma prevista em regulamento.
§
1º A subvenção econômica de que trata o caput será financiada
exclusivamente com recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
§
2º A concessão da subvenção econômica de que trata o caput fica
limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Programa
Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
§
3º A subvenção econômica de que trata o caput subsidiará, conforme
estabelecido em regulamento, exclusivamente:
I -
parte do valor do imóvel; e
II -
pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo
beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação do crédito
imobiliário até o limite previsto em regulamento.
§
4º Observado o disposto no inciso II do § 3º, a subvenção econômica de que
trata o caput não poderá custear o pagamento da tarifa inicial para
avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente.
§
5º Os profissionais de segurança pública de que trata o art. 2º não
contemplados com a subvenção econômica de que trata o caput poderão
ter acesso a outras condições especiais de crédito imobiliário concedidas
pelos agentes financeiros.
Art. 11. Para
a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I -
remuneração; e
II -
valor do imóvel.
Art.
12. A subvenção econômica de que trata o art. 10 concedida ao beneficiário
do Programa Habite Seguro no ato da contratação que tenha por objetivo
proporcionar a aquisição ou a construção da moradia por meio do Programa
Habite Seguro será deferida apenas uma vez para cada beneficiário.
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput poderá
ser cumulativa com outras concedidas por programas habitacionais previstos
em lei de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art.
13. É vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de
aquisição ou de construção de unidade habitacional por pessoa física, nos
termos do disposto no art. 2º:
I -
titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do
território nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos
destinados à aquisição de material de construção; e
II -
proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário
de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional.
§
1º Para fins do disposto no caput, é vedado o emprego de recursos
orçamentários da subvenção econômica para:
I -
reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel;
II -
aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior
a dois anos, contado da data de assinatura do contrato do financiamento
habitacional pelo beneficiário; e
III
- aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.
§
2º O disposto no caput não se aplica à pessoa física, observada a
legislação específica relativa à fonte de recursos, que se enquadre nas
seguintes hipóteses:
I -
que tenha propriedade de parte de imóvel residencial em fração igual ou
inferior a quarenta por cento; ou
II -
que tenha nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de
usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto.
§
3º O beneficiário do Programa Habite Seguro apresentará declaração que
ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de
devolução do montante correspondente à subvenção econômica, acrescido de
atualização monetária, à taxa Selic, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades previstas na legislação aos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
14. Na hipótese de cessão onerosa ou gratuita inter vivos de imóvel
adquirido ou construído com recursos orçamentários do Programa Habite
Seguro, o beneficiário devolverá o montante correspondente à subvenção
econômica, acrescido de atualização monetária, à taxa Selic, quando a cessão
for efetuada antes de transcorridos cinco anos da aquisição do referido
imóvel.
Art.
15. O Programa Habite Seguro será regido pelo disposto nesta Medida
Provisória e em seu regulamento.
Art.
16. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º-A
.....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 17.
As unidades dispensadas da reinclusão em programa habitacional de que trata o § 9º, as unidades
ociosas, as unidades disponíveis sem indicação de beneficiários e as
unidades integrantes de operações pendentes de finalização cuja
viabilidade de conclusão reste prejudicada poderão ser alienadas
pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condições
estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Regional, com prioridade para:
I - União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses
entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social
por eles desenvolvidos;
II - pessoas físicas que constituam o
público-alvo dos programas habitacionais federais; e
III - pessoas físicas que constituam
público-alvo do Programa Nacional de apoio à Aquisição de Habitação
para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.” (NR)
Art.
17. A Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º
Os imóveis produzidos com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados
nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional com prioridade para:
I - União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses
entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social
por eles desenvolvidos; e
II - pessoas físicas que constituam o
público-alvo dos programas habitacionais federais.” (NR)
“Art. 2º-B.
Fica criado o Comitê
de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR, cujas
composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder
Executivo federal.” (NR)
Art.
18. A Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
Parágrafo único.
........................................................................................
I - cinquenta por cento, no mínimo, e
noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos
referidos no art. 2º; e
II - dois por cento em reserva
de liquidez, dos quais:
a) um por cento em títulos
públicos; e
b) um por cento em títulos de
emissão da Caixa Econômica Federal.” (NR)
“Art. 9º
.......................................................................................................
I - praticar os atos necessários à
operação do FDS, incluída a edição de regulamentos operacionais, de
acordo com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos
pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS;
....................................................................................................................
V - firmar, como representante do FDS,
contrato de repasse com os agentes financeiros para aporte dos
recursos destinados à concessão dos empréstimos e dos
financiamentos;
VI - gerir o fluxo dos empréstimos,
dos financiamentos, dos repasses e dos subsídios, por intermédio dos
agentes financeiros, e, como representante do FDS, adotar as medidas
necessárias para assegurar a sua aplicação;
....................................................................................................................
VIII - cumprir as atribuições
estabelecidas pelo Conselho Curador; e
IX - orientar, por intermédio dos
agentes financeiros, a atuação dos agentes promotores, no âmbito dos
programas de regularização fundiária e melhoria habitacional, com
vistas à aplicação correta dos recursos orçamentários, e, como
representante do FDS, adotar as medidas de regresso contra os
agentes financeiros relativamente aos danos decorrentes de falhas
cometidas por esses agentes na prestação dos serviços.
§ 1º No âmbito dos programas de
regularização fundiária e melhoria habitacional, os riscos do agente
operador inerentes ao repasse e à aplicação dos recursos estão
circunscritos à certificação do envio, pelos agentes financeiros
habilitados a atuar nos referidos programas, da comprovação
documental da execução física dos contratos de financiamento e à
conferência das informações financeiras dela constantes, nos termos
estabelecidos pelo gestor do FDS.
§ 2º A certificação do recebimento da
comprovação documental de que trata o § 1º autorizará a liberação
dos recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro,
que será responsável pela veracidade e pela consistência das
informações prestadas.” (NR)
“Art. 12-A.
Ficam os cotistas do FDS
autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores
que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles
referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos
no âmbito de programas habitacionais.
....................................................................................................................
§ 2º As receitas provenientes da
doação de que trata o caput poderão ser utilizadas para:
............................................................................................................”
(NR)
Art.
19. Ficam revogados:
I -
o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 2001; e
II -
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 1993:
a)
as alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 3º; e
b) o
inciso IV do caput do art. 9º.
Art.
20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de
setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Anderson
Gustavo Torres
Paulo Guedes
Rogério
Marinho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2021
*