MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
....................................................................................................
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se mesmo que as
atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior,
desde que oferte serviço ao público brasileiro ou, no mínimo, uma
pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua
estabelecimento situado no País.” (NR)
“Art. 5º
....................................................................................................
..................................................................................................................
VII
- aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que
podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto
de informações referentes à data e à hora de uso de uma determinada
aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
IX - rede social - aplicação de internet cuja principal finalidade
seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de
opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de
imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio
de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a
conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que
exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante
a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez
milhões de usuários registrados no País; e
X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes
sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo
gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou
parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de
usuário de redes sociais.
Parágrafo único. Não se incluem na definição de que trata o inciso
IX do caput as aplicações de internet que se destinam à troca
de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas
que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de
bens ou serviços.” (NR)
Disposições gerais
Art. 7º
.............................................................................................
...............................................................................................”
(NR)
Dos direitos e das
garantias dos usuários de redes sociais
Art.
8º-A Aos usuários,
nas relações com os provedores de redes sociais, são assegurados os
seguintes direitos, sem prejuízo do disposto na Seção I deste
Capítulo:
I - acesso a informações claras, públicas e objetivas sobre
quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos
utilizados para fins de eventual moderação ou limitação do alcance
da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, incluídos os
critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou
automatizada, ressalvados os segredos comercial e industrial;
II - contraditório, ampla defesa e recurso, a serem obrigatoriamente
observados nas hipóteses de moderação de conteúdo, devendo o
provedor de redes sociais oferecer, no mínimo, um canal eletrônico
de comunicação dedicado ao exercício desses direitos;
III - restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário, em
particular de dados pessoais, textos, imagens, dentre outros, quando
houver requerimento;
IV - restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo no mesmo
estado em que se encontrava, na hipótese de moderação indevida pelo
provedor de redes sociais;
V - não exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, de
serviços e funcionalidades da conta ou do perfil, exceto por justa
causa, observado o disposto no art. 8º-B;
VI - não exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo
gerado pelo usuário, exceto por justa causa, observado o disposto no
art. 8º-C; e
VII - acesso a resumo dos termos de uso da rede social, com
destaque às regras de maior significância para o usuário.
Parágrafo único. É vedada aos provedores de redes sociais a adoção
de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de
conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica,
científica, artística ou religiosa, observado o disposto nos art.
8º-B e art. 8º-C.” (NR)
“Art.
8º-B Em observância à liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a
suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da
conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser
realizado com justa causa e motivação.
§ 1º Considera-se caracterizada a justa causa nas seguintes
hipóteses:
I - inadimplemento do usuário;
II - contas criadas com o propósito de assumir ou simular
identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o
direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo
humorístico ou paródico;
III - contas preponderantemente geridas por qualquer programa de
computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades
humanas na distribuição de conteúdo em provedores;
IV - prática reiterada das condutas previstas no art. 8º-C;
V - contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente,
marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade
intelectual; ou
VI - cumprimento de determinação judicial.
§
2º O usuário deverá ser notificado da exclusão, do cancelamento ou
da suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades
da conta ou do perfil.
§
3º A notificação de que trata o § 2º:
I
- poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso
da rede social;
II - ocorrerá de forma prévia ou concomitante à exclusão, ao
cancelamento ou à suspensão, total ou parcial, dos serviços e das
funcionalidades da conta ou do perfil; e
III - conterá a identificação da medida adotada, a motivação da
decisão e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de
comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão
pelo provedor de redes sociais.
§
4º As medidas de que trata o caput também poderão ser
adotadas a requerimento do próprio usuário, de seu representante
legal ou de seus herdeiros, ressalvadas as hipóteses de guarda
obrigatória de registros previstas na legislação.” (NR)
“Art.
8º-C Em observância à liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, a exclusão, a suspensão ou o bloqueio da
divulgação de conteúdo gerado por usuário somente poderá ser
realizado com justa causa e motivação.
§ 1º Considera-se caracterizada a justa causa nas seguintes
hipóteses:
I - quando o conteúdo publicado pelo usuário estiver em desacordo
com o disposto na Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990;
II - quando a divulgação ou a reprodução configurar:
a) nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos
sexuais;
b) prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida,
pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais
sujeitas à ação penal pública incondicionada;
c) apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas
ou terroristas ou a seus atos;
d) prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou
violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de
raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;
e) promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao
consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
f) prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência
contra animais;
g) utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da
informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas,
comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
h) prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança
pública, defesa nacional ou segurança do Estado;
i) utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios
eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar
patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de
propriedade intelectual;
j) infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material
publicitário ou propagandístico;
k) disseminação de vírus de software ou qualquer outro
código de computador, arquivo ou programa projetado para
interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer
recurso de computador; ou
l) comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do
disposto no § 6º do art.
18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
III - requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de
seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade,
à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à
propriedade intelectual; ou
IV - cumprimento de determinação judicial.
§
2º O usuário deverá ser notificado da exclusão, da suspensão ou do
bloqueio da divulgação de conteúdo por ele gerado.
§
3º A notificação de que trata o § 2º:
I
- poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso
da rede social;
II - ocorrerá de forma prévia ou concomitante à exclusão, à
suspensão ou ao bloqueio da divulgação de conteúdo; e
III - conterá a identificação da medida adotada, a motivação da
decisão e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de
comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão
pelo provedor de redes sociais.
§
4º As medidas de que trata o caput também poderão ser
adotadas a requerimento do próprio usuário, ressalvadas as hipóteses
de guarda obrigatória de registros previstas na legislação.” (NR)
“Art.
8º-D Para aplicação do disposto nos art. 8º-B e art.
8º-C, será considerada motivada a decisão que:
I
- indicar a parte específica do contrato de prestação de serviços ou
do termo de uso relativo aos serviços fornecidos pelo provedor de
aplicações de internet que foi violada;
II - especificar a postagem ou a conduta considerada afrontosa ao
contrato de prestação de serviços ou ao termo de uso; e
III - informar o fundamento jurídico da decisão.” (NR)
DAS SANÇÕES
Art.
28-A. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou
administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A,
art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas;
II - multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico
no País em seu último exercício, excluídos os tributos, considerados
a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade
entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o
inciso II;
IV - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos
previstos no art. 11; ou
V - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos
previstos no art. 11.
§ 1º Na hipótese de empresa estrangeira, responde solidariamente
pelo pagamento da multa de que trata o caput a filial, a
sucursal, o escritório ou o estabelecimento situado no País.
§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de suas competências, isolada
ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou
incidente de procedimento administrativo.
§ 3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de forma
proporcional, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e
dependerão de procedimento administrativo, assegurados a ampla
defesa e o contraditório.” (NR)
Art. 2º A Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 109-B. O titular de conteúdo protegido por direitos autorais
tornado indisponível em redes sociais sem que esteja caracterizada a
justa causa prevista nos
art. 8º-B
e art.
8º-C da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, poderá requerer
ao órgão responsável, a ser definido em regulamento, a aplicação de
penalidade prevista no
art.
28-A da referida Lei, e o restabelecimento do conteúdo, sem
prejuízo da indenização cabível.” (NR)
Art. 3º Os provedores de redes
sociais terão o prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta
Medida Provisória, para a adequação de suas políticas e de seus termos de
uso ao disposto nesta Medida Provisória.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes
dispositivos da Lei nº
12.965, de 2014:
I - o
§ 2º do art. 11;
e
II - o
art. 12.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º
da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Gilson Machado Guimarães Neto
Sergio Freitas de Almeida
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2021 - Edição extra
*