MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização
das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.10.
......................................................................................................
....................................................................................................................
§
4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de
transplantes, de procedimentos de alta complexidade e das dispostas nas
alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do caput do art. 12, será
estabelecida em norma editada pela ANS.
§
5º As metodologias utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art.
10-D, incluídos os indicadores e os parâmetros de custo-efetividade
utilizados em combinação com outros critérios, serão estabelecidas em norma
editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
§
6º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar
pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo,
a ser concluído no prazo de cento e vinte dias, que poderá ser prorrogado
por sessenta dias corridos quando as circunstâncias exigirem.
§ 7º
Finalizado o prazo previsto no § 6º sem manifestação conclusiva da ANS no
processo administrativo, será realizada a inclusão automática do
medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol
de procedimentos e eventos em saúde suplementar até que haja decisão da ANS,
garantida a continuidade da assistência iniciada mesmo se a decisão for
desfavorável à inclusão.
§ 8º
As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de
incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até trinta dias.
§
9º O processo administrativo de que trata o § 6º observará o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber, e as seguintes
determinações:
I -
apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações
necessárias ao atendimento do disposto no § 3º do art. 10-D, na forma
prevista em regulamento;
II -
apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos, no caso de medicamentos;
III
- realização de consulta pública com a divulgação de relatório preliminar
emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde Suplementar;
IV -
realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante; e
V -
divulgação do relatório final de que trata o § 3º do art. 10-D da Comissão
de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.” (NR)
“Art. 10-D. Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS
nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10.
§
1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em
regulamento.
§
2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Suplementar será composta, no mínimo, por representantes das seguintes
entidades:
I -
um do Conselho Federal de Medicina;
II -
um do Conselho Federal de Odontologia; e
III
- um do Conselho Federal de Enfermagem.
§
3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Suplementar deverá apresentar relatório que considerará:
I -
as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a
segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado,
reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização
de uso;
II -
a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às
coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde
suplementar, quando couber; e
III
- a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da
saúde suplementar.” (NR)
Art.
2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos processos em curso na
data de sua publicação para a ampliação da cobertura no âmbito da saúde
suplementar.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de
setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021
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