MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Prorroga o prazo para
recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições
previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Os prazos para as pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica
efetuarem o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração
Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, estabelecidos no art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, no art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no
art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e das contribuições
previdenciárias de que tratam os
incisos I a III do caput do art. 22
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativos às competências dos meses
de agosto, setembro e outubro de 2021, ficam postergados para os respectivos
prazos de vencimento devidos na competência do mês de novembro de 2021.
Parágrafo único. O disposto no caput:
I -
não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de
responsável tributário; e
II -
não prorroga o prazo de vencimento das contribuições retidas.
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021
*