MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço
de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as
atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos
operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações
Ferroviárias, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a exploração
do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários
e as atividades desempenhadas por administradoras ferroviárias e operadores
ferroviários independentes e institui o Programa de Autorizações
Ferroviárias.
Parágrafo único. A exploração
indireta do
serviço de transporte ferroviário
pela União será
exercida por administradoras
ferroviárias mediante
autorização, concessão ou permissão.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida
Provisória, considera-se:
I -
serviço de transporte ferroviário - conjunto de operações que possibilita, a
qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de
passageiros em ferrovias de responsabilidade das administradoras
ferroviárias outorgadas pelo poder concedente;
II -
administradora ferroviária - pessoa jurídica responsável, mediante
concessão, permissão ou autorização, pela prestação de serviços de
transporte ferroviário associados à exploração da infraestrutura a ela
outorgados pelo poder concedente;
III -
operador ferroviário independente - pessoa jurídica autorizada pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prestação de serviços de
logística ou mobilidade em ferrovia própria ou de terceiros;
IV -
ferrovia - sistema formado pela infraestrutura ferroviária e pelas
instalações necessárias à execução de transporte ferroviário;
V -
terceiro interessado - pessoa jurídica com contrato com a administradora
ferroviária para investir no aumento de capacidade, no aprimoramento ou na
adaptação operacional de infraestrutura ferroviária ou material rodante,
inclusive na execução
de projetos
acessórios ou associados, em ferrovia que não lhe esteja
outorgada;
VI -
concorrência intramodal ferroviária - forma de concorrência entre distintas
administradoras ferroviárias, que podem concorrer pelos mesmos trechos de
origem e destino ou pela mesma região geográfica; e
VII
- compatibilidade locacional - possibilidade de implantação geométrica da
infraestrutura ferroviária.
Art. 3º O transporte ferroviário
nacional será executado em ferrovias construídas, administradas e
exploradas:
I -
direta ou indiretamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II -
mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios; ou
III
-
por
seus proprietários, mediante registro, nos termos desta Medida Provisória,
obedecidas as diretrizes e planos do Ministério da Infraestrutura, sem
prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória dos órgãos e das
entidades competentes.
Parágrafo único. O Ministério da Infraestrutura estabelecerá as diretrizes
da
política nacional de transporte ferroviário,
a fim de assegurar maior escala, escopo, compatibilização e
eficiência ao Sistema Ferroviário Nacional.
Art. 4º Compete à União a outorga do serviço de
transporte ferroviário, nos termos do
art. 20 da Lei nº
12.379, de 6 de janeiro de 2011.
§
1º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a outorga do
serviço de transporte ferroviário das ferrovias que não se enquadrem nas
hipóteses previstas no
art. 20 da Lei nº
12.379, de 2011.
§
2º A União poderá delegar a exploração dos serviços de que trata o caput
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observada a legislação
federal, nos termos do
§ 2º do art. 6º
da Lei nº 12.379, de 2011.
§ 3º Observadas as diretrizes da
política nacional de transporte ferroviário, poderão ser admitidas outorgas
para a exploração de ferrovias que compartilhem os mesmos pares de origem e
destino ou que se localizem na mesma região geográfica.
Art. 5º A política setorial, a construção, a operação, a
exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias no território
nacional devem seguir os seguintes princípios:
I -
redução dos custos logísticos e de mobilidade;
II -
aumento da oferta de mobilidade e de logística;
III
- integração da infraestrutura ferroviária;
IV -
incentivo à concorrência intramodal ferroviária;
V -
regulação equilibrada; e
VI -
fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
§ 1º Além dos princípios relacionados
no caput, aplicam-se ao transporte ferroviário por autorização os
princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre
iniciativa de empreender.
§ 2º
Ressalvado o disposto no § 13 do
art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, é vedada a concessão
às ferrovias autorizadas de qualquer subvenção
direta ou indireta que não seja extensível às demais entidades
detentoras de outorga para a exploração de infraestrutura ferroviária.
CAPÍTULO II
DAS FERROVIAS EXPLORADAS POR AUTORIZAÇÃO
Seção I
Da competência para autorização
Art. 6º A exploração indireta do serviço de transporte
ferroviário federal, mediante outorga por autorização, será formalizada em
contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica requerente ou
selecionada mediante chamamento público e pela União, por meio do Ministério
da Infraestrutura.
§ 1º O
prazo do contrato de autorização de que trata o caput deve ter
duração máxima de noventa e nove anos, prorrogáveis por períodos iguais e
sucessivos, desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação:
I -
manifeste prévio e expresso interesse; e
II -
esteja com a infraestrutura ferroviária em operação.
§ 2º O prazo da autorização de que
trata o caput será proposto pela requerente ou fixado no ato de
chamamento público, observado o limite de que trata o § 1º.
§ 3º
O início da operação ferroviária do objeto de autorização deverá ocorrer no
prazo previsto em cronograma, prorrogável a critério do Ministério da
Infraestrutura, mediante solicitação da autorizatária.
Seção II
Do requerimento de autorização
Art. 7º O interessado em obter a autorização para a
exploração indireta do serviço de transporte ferroviário, em novas ferrovias
ou em novos pátios ferroviários, pode requerê-la diretamente ao Ministério
da Infraestrutura, a qualquer tempo.
§ 1º
O requerimento deve ser instruído com, no mínimo:
I -
minuta do contrato de adesão preenchido com os dados técnicos propostos pelo
requerente;
II -
estudo técnico da ferrovia, com, no mínimo:
a) a
indicação do traçado total da infraestrutura ferroviária pretendida;
b) a
configuração logística e os aspectos urbanísticos e ambientais relevantes;
c)
as características básicas da ferrovia com as especificações técnicas da
operação compatíveis com o restante da malha ferroviária; e
d) o
cronograma estimado para implantação ou recapacitação da infraestrutura
ferroviária; e
III
- certidões de regularidade fiscal do requerente.
§ 2º
Conhecido o requerimento de autorização de que trata o caput, o
Ministério da Infraestrutura deverá:
I -
analisar a convergência do objeto do requerimento com a política nacional de
transporte ferroviário;
II -
publicar o extrato do requerimento, inclusive em seu sítio eletrônico;
III
- deliberar sobre a outorga da autorização, ouvida a ANTT; e
IV -
publicar o resultado da deliberação e, em caso de deferimento, o extrato do
contrato.
§ 3º
A ANTT deverá avaliar a compatibilidade locacional da ferrovia requerida
com as demais infraestruturas implantadas ou outorgadas, de modo a subsidiar
o Ministério da Infraestrutura para a deliberação sobre o requerimento de
autorização.
§ 4º
Verificada a incompatibilidade locacional, o requerente deverá apresentar
solução técnica adequada para o conflito identificado.
§ 5º
Nenhuma autorização será negada pelo Ministério da Infraestrutura, exceto
nas hipóteses de:
I -
inobservância ao disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento;
II -
incompatibilidade com a política nacional de transporte ferroviário; ou
III
- motivo técnico-operacional relevante devidamente justificado.
Art. 8º A necessidade de inclusão de acesso ferroviário
na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos,
ferrovias ou outras infraestruturas essenciais, ou para transpor barreiras
topográficas ou áreas urbanas não inviabilizará a outorga por autorização.
Seção III
Do chamamento para autorização
Art. 9º O Ministério da Infraestrutura poderá, a
qualquer tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento
público para identificar e selecionar interessados na obtenção de
autorização para a exploração indireta do serviço de transporte ferroviário
federal, de carga ou de passageiros, em ferrovias:
I -
não implantadas;
II -
sem operação;
III
- em processo de devolução ou desativação;
IV -
outorgadas a empresas estatais, exceto as subconcedidas; ou
V -
ociosas, nos termos do regulamento.
§
1º Mediante comprovação da ANTT, a ausência de operação de que trata o
inciso II do caput é caracterizada, em ferrovias outorgadas em regime
de concessão e permissão, pela:
I -
existência de bens reversíveis não explorados; ou
II -
inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos.
§ 2º
O procedimento de que trata o caput deve ser realizado em
consonância com as diretrizes do planejamento e da política nacional de
transporte ferroviário.
§
3º Na hipótese de interesse na exploração dos trechos ferroviários de que
trata o caput que estejam em regime de concessão ou permissão, poderá
ser realizada a cisão desses trechos da atual administradora ferroviária em
favor da nova autorização, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos devidos
pela administradora ferroviária atual, pagos ao termo do contrato de
concessão ou de permissão.
§ 4º
A cisão de que trata o § 3º será formalizada por aditivo ao contrato de
concessão ou permissão.
§
5º Nas hipóteses de que tratam os incisos II a V do caput, é vedada
a participação da administradora ferroviária atual no chamamento.
Art. 10. O edital do chamamento indicará, no mínimo, as
seguintes informações:
I -
a ferrovia a ser autorizada;
II -
o perfil de cargas ou de passageiros transportados; e
III
- a contrapartida mínima devida pela autorização, incluída a possibilidade
de pagamento de outorga.
Parágrafo único. Poderão acompanhar o instrumento de chamamento público de
que trata o caput os estudos, os projetos e as licenças obtidos pela
administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação de
interesse de particulares.
Art. 11. Encerrado o processo de chamamento público, o
Ministério da Infraestrutura deverá decidir acerca das propostas recebidas,
observado o seguinte:
I -
na hipótese de haver uma única proposta habilitada ao final do processo de
chamamento, a autorização poderá ser expedida diretamente ao interessado; e
II -
na hipótese de haver mais de uma proposta habilitada, a ANTT disciplinará,
observadas as diretrizes do Ministério da Infraestrutura, os procedimentos e
os prazos para realização de processo seletivo público.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II do caput, será
considerado como critério de julgamento para a escolha do vencedor o maior
lance, incluída a possibilidade de pagamento de outorga, observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência.
Seção IV
Do contrato de autorização
Art. 12. São cláusulas essenciais do contrato de
autorização de ferrovias:
I -
o objeto da autorização;
II -
o prazo de vigência;
III
- o cronograma de implantação dos investimentos previstos;
IV -
os direitos e os deveres da administradora ferroviária e dos usuários e
clientes;
V -
a responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente das
atividades;
VI -
as hipóteses de extinção do contrato;
VII
- a obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do Poder
Público, inclusive daquelas de interesse da defesa nacional;
VIII
- as penalidades e a forma de aplicação das sanções cabíveis;
IX -
o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; e
X -
as condições para promoção de desapropriações.
§ 1º
A fase declaratória do procedimento de desapropriação de que trata o inciso
X do caput será realizada pela ANTT com base em estudo apresentado
pela autorizatária.
§ 2º
Os custos e os riscos da fase executória do procedimento de desapropriação
serão de responsabilidade integral da autorizatária.
§
3º A autorizatária assumirá o risco integral do empreendimento, sem direito
a reequilíbrio econômico-financeiro.
§
4º Quando se tratar de projeto de autorização que envolva bem público,
caberá manifestação do órgão responsável pela administração do referido bem
quanto à sua disponibilidade para posterior cessão ou alienação ao
interessado.
§
5º Após a assinatura do contrato de autorização, os órgãos e as entidades
públicas poderão ceder, alienar ou conceder o direito real de uso dos bens
de que trata o § 4º, dispensada a licitação, na forma do regulamento.
§
6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a
concessão de direito real de uso de que trata o § 5º observará o
estabelecido em ato do órgão responsável pela administração do referido
imóvel.
Seção V
Da extinção da autorização
Art. 13. A outorga para a exploração de ferrovias em
regime de autorização pode ser extinta por:
I -
advento do termo contratual;
II -
cassação;
III
- renúncia;
IV -
anulação; e
V -
falência.
§ 1º
Iniciado o processo de extinção de que tratam os incisos II, III e V do
caput, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do Ministério
da Infraestrutura, ouvida a ANTT e por decisão dos detentores da maioria do
capital financiado ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e
operacionalmente habilitada para assumir a atividade ou transferi-la,
provisoriamente, a terceiro interessado até que nova autorização lhe seja
outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação.
§ 2º
Na hipótese do inciso V do caput, o disposto no § 1º não prejudica
os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar.
§
3º O Ministério da Infraestrutura, ouvida a ANTT, extinguirá a autorização,
mediante ato de cassação, quando houver perda das condições indispensáveis à
continuidade da atividade, em decorrência de:
I -
negligência, imprudência, imperícia ou abandono;
II -
prática de infrações graves;
III
- descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou normas
regulatórias; ou
IV -
transferência irregular da autorização.
§
4º Exceto em caso de prorrogação justificada e deferida pelo Ministério da
Infraestrutura, serão cassadas as autorizações ferroviárias que não
obtenham, nos seguintes prazos, contados da data da assinatura do contrato,
a licença ambiental:
I -
prévia, no prazo de três anos;
II -
de instalação, no prazo de cinco anos; e
III
- de operação, no prazo de dez anos.
§
5º A renúncia de que trata o inciso III do caput é o ato formal
unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a autorizatária manifesta
seu desinteresse pela autorização.
§
6º A renúncia de que trata o inciso III do caput não:
I -
será causa isolada para punição da autorizatária; e
II -
a desonerará de multas contratuais ou obrigações perante terceiros.
§
7º A anulação da autorização deverá ser decretada, judicial ou
administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a
expediu.
Seção VI
Dos bens vinculados à autorização
Art. 14. Os bens móveis e imóveis constituintes da
ferrovia autorizada não são reversíveis ao Poder Público, quando a
respectiva autorização for extinta, exceto quando se tratar de bens públicos
transferidos à autorizatária, nos termos do § 5º do art. 12.
§ 1º Os bens públicos alienados à
autorizatária não serão reversíveis.
§ 2º A autorizatária não fará jus a
qualquer indenização pelo Poder Público em decorrência das melhorias que
efetuar nos bens reversíveis de que trata o caput, ainda que não
tenham sido amortizadas.
Art. 15. Os
bens imóveis desapropriados para a implantação ou expansão da ferrovia serão
registrados em nome da autorizatária, observado o estudo técnico de que
trata o inciso II do § 1º do art. 7º ou do edital de que trata o art. 10.
§ 1º Nos
termos do contrato de autorização, os bens de que trata o caput
poderão ficar afetados ao serviço de transporte ferroviário ou a projetos
acessórios ou associados com a devida averbação no registro imobiliário.
§ 2º Na
hipótese de não execução do empreendimento de que trata o caput,
exclusivamente em relação aos bens que tenham sido afetados na forma do §
1º, os imóveis serão revertidos ao patrimônio da União, sem direito à
indenização pelas acessões e benfeitorias ou a qualquer outra indenização à
autorizatária.
Art. 16. A autorizatária poderá, a seu critério,
desativar trechos ferroviários, mediante comunicação à ANTT, com
antecedência de, no mínimo, cento e oitenta dias, nos termos da
regulamentação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos trechos cujas
áreas foram obtidas mediante desapropriação, exceto mediante anuência da
ANTT.
CAPÍTULO III
DAS
FERROVIAS REGISTRADAS E DO OPERADOR FERROVIÁRIO INDEPENDENTE
Art. 17. Será admitida a construção e
exploração de ferrovias particulares mediante registro na ANTT, desde que
localizadas exclusivamente em áreas privadas e observadas as diretrizes da
política nacional de transportes ferroviários.
Parágrafo único. As ferrovias de que
trata o caput se submeterão à regulação e à fiscalização da ANTT,
restritas a questões de trânsito e segurança.
Art. 18. O operador ferroviário
independente poderá prestar serviços de transporte ferroviário mediante
autorização:
I - em ferrovia própria registrada nos
termos do art. 17; e
II - em ferrovia administrada por
terceiro, mediante celebração de contrato com a administradora ferroviária.
§ 1º A autorização ao operador
ferroviário independente será outorgada automaticamente, mediante a
apresentação à ANTT da documentação exigida nas normas regulatórias.
§ 2º A regulação estabelecerá de
forma objetiva os critérios, as condições e as exigências para a emissão, a
manutenção e a eventual cassação da autorização de que trata o caput.
§ 3º Os contratos celebrados entre
administradoras ferroviárias e operadores ferroviários independentes,
inclusive aqueles que tenham por objeto a exploração de infraestruturas
ferroviárias, serão regidos pelas normas de direito privado, sem
estabelecimento de qualquer relação jurídica entre os operadores
ferroviários independentes e o poder concedente, sem prejuízo das atividades
regulatória e fiscalizatória da ANTT.
§ 4º Nos termos da regulação, os
operadores ferroviários independentes declararão anualmente à ANTT
informações sobre:
I - as infraestruturas ferroviárias e
o material rodante próprios; e
II - o contrato de compartilhamento ou
acesso à ferrovia de terceiros.
CAPÍTULO IV
DAS FERROVIAS EXPLORADAS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Seção I
Das concessões e das permissões
Art. 19. O serviço de transporte
ferroviário poderá ser prestado indiretamente pela União, mediante outorga
por
concessão ou permissão,
precedida de
licitação.
Parágrafo
único.
A exploração de que trata o caput será feita nos termos desta Medida
Provisória, com aplicação supletiva do disposto:
I - na
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;
II - na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
III - na
Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001;
IV - na
Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004;
V - na
Lei nº 13.448, de 5 de
junho de 2017; e
VI - na
Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da devolução ou desativação de ramais a pedido
Art. 20. A administradora ferroviária, em regime de
concessão ou permissão, poderá requerer à ANTT a devolução ou a desativação
de trechos ferroviários:
I -
que não apresentem tráfego comercial nos cinco anos anteriores à
apresentação do pedido; ou
II -
comprovadamente antieconômicos, no âmbito do respectivo contrato de
concessão ou permissão, independentemente de período sem tráfego comercial,
em decorrência da extinção ou do exaurimento das fontes da carga.
§ 1º
A concessionária ou permissionária
deverá manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos, até a conclusão
do processo, com a apuração da devida indenização à União prevista no
contrato, vedada a imposição de penalidades pela devolução ou desativação
desde o ato do requerimento junto à ANTT.
§ 2º
O valor da indenização devida pela concessionária ou permissionária em
decorrência da devolução ou desativação dos trechos de que trata o caput:
I -
será apurado pela ANTT, com o apoio do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos termos do contrato e da
metodologia de cálculo vigente, considerada a compensação de eventuais
créditos de titularidade da concessionária ou permissionária perante à
União;
II -
poderá ser investido na expansão de capacidade e na ampliação da malha que
remanescer sob responsabilidade da concessionária ou permissionária,
ressalvada a obrigação prevista em contrato, na solução de conflitos
urbanos, na preservação do patrimônio ferroviário, ou em outra forma de
investimento cruzado de interesse do Ministério da Infraestrutura, conforme
acordado entre a ANTT e a concessionária ou permissionária, na forma do
regulamento; e
III
- poderá ser pago ao termo do contrato de concessão ou de permissão.
§ 3º
O pedido de devolução ou desativação dos trechos ferroviários deverá ser
acompanhado de estudo técnico disponibilizado pela concessionária ou
permissionária que indique as alternativas de destinação dos bens móveis e
imóveis vinculados ao trecho devolvido ou desativado, tais como:
I -
transferência para novo investidor;
II -
utilização no transporte de passageiros;
III
- criação de acessos ferroviários;
IV -
destinação para finalidades culturais, sociais, históricas, turísticas ou de
preservação;
V -
reurbanização e formação de parques; ou
VI -
alienação, na forma prevista no parágrafo único do
art. 24 da Lei nº
12.379, de 2011.
§ 4º
A destinação final dos bens móveis e imóveis relacionados ao trecho
devolvido ou desativado nos termos do caput será determinada pela
União, observadas as diretrizes do Ministério da Infraestrutura, com base em
estudo apresentado pela concessionária ou permissionária responsável pela
malha em que está inserido o trecho devolvido ou desativado e observadas as
atribuições da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia, no caso dos bens imóveis.
Seção III
Do desenvolvimento tecnológico e da preservação da memória ferroviária
Art. 21. Os contratos de concessão ou
permissão de ferrovias firmados a partir da data de publicação desta Medida
Provisória deverão prever recursos:
I -
para o desenvolvimento tecnológico do setor; e
II -
para a preservação da memória ferroviária.
§ 1º
Os recursos de que trata o inciso I do caput serão utilizados para a
realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor ferroviário,
mediante aplicação dos recursos em programas prioritários, observadas as
diretrizes do Ministério da Infraestrutura, em parceria com:
I -
instituições científicas, tecnológicas e de inovação
II -
entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder
Público;
III
- empresas estatais que mantenham fundos de investimento que se destinem a
empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na
sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística;
IV -
organizações sociais, qualificadas conforme a Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que
mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e
incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e
inovação para o setor ferroviário; ou
V -
entidade de autorregulação ferroviária de que trata esta Medida Provisória.
§
2º Os recursos do inciso II do caput serão utilizados em projetos
para a preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico
das ferrovias, observado o disposto na legislação aplicável, tais como a
execução de investimentos em trens turísticos, museus, ou projetos
educacionais de interesse artístico, histórico ou cultural, voltados ao
setor ferroviário.
§ 3º
As administradoras ferroviárias deverão apresentar lista com os projetos em
que serão investidos os recursos de que trata o caput, para aprovação
da ANTT.
§ 4º
Caso os produtos objeto dos investimentos de que trata o caput
estejam relacionados a bens móveis ou imóveis, estes deverão ser públicos e
não terão a sua propriedade alterada por ocasião da aplicação dos recursos
previstos.
§
5º O disposto nos § 1º a § 4º aplica-se aos contratos de outorga
ferroviária vigentes que contenham cláusulas com previsão de recursos
relacionados no caput.
CAPÍTULO V
DAS
REGRAS COMUNS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
Seção I
Da operação
Art. 22. A administradora ferroviária é a responsável,
independentemente se executada diretamente ou mediante contratação com
terceiros:
I -
pela prestação de serviços de transporte associados à exploração da
infraestrutura;
II -
pelas operações acessórias a seu cargo;
III
- pela qualidade dos serviços prestados aos usuários e clientes; e
IV -
pelos compromissos que assumir:
a)
no compartilhamento de sua infraestrutura;
b)
no transporte multimodal; e
c)
nos ajustes com os usuários e clientes.
§ 1º
As administradoras ferroviárias devem informar anualmente à ANTT a ocupação
da capacidade instalada na infraestrutura ferroviária sob sua
responsabilidade.
§ 2º
O licenciamento dos trens e o controle do tráfego ferroviário para execução
do transporte de passageiros ou de cargas deve ser realizado exclusivamente
pela administradora ferroviária responsável pela ferrovia, observadas as
condições operacionais e os critérios de qualidade e de segurança.
§ 3º Compete exclusivamente à
administradora ferroviária a decisão da contratação de seguros, exceto
daqueles que forem obrigatórios por lei, observadas as normas da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Art. 23. A administradora ferroviária deve
disponibilizar serviço regular de ouvidoria.
Seção II
Do compartilhamento da infraestrutura ferroviária
Art. 24. O compartilhamento de infraestrutura
ferroviária deve ocorrer na forma do acordo comercial entre os interessados
e das melhores práticas do setor ferroviário.
§ 1º O
acordo deve ser formalizado por contrato, resguardadas as possibilidades de
arbitragem privada e de denúncia à ANTT para a solução de conflitos.
§ 2º
Caso a infraestrutura ferroviária seja operada por concessão ou permissão,
a administradora ferroviária deve dar aos terceiros interessados, conforme
os termos do contrato, o acesso e a justa remuneração pelo acesso.
§ 3º Nas
ferrovias outorgadas por autorização, é livre a oferta de capacidade para a
realização do transporte de que trata o caput.
Art. 25. O valor cobrado pelo compartilhamento da
infraestrutura e pelas operações dele decorrentes deve ser objeto de livre
negociação entre os interessados.
§ 1º
Caso a infraestrutura ferroviária seja operada por concessão e permissão, o
valor de que trata o caput deve observar os tetos tarifários fixados
pela ANTT, nos termos do contrato.
§
2º No compartilhamento de infraestrutura entre administradoras ferroviárias
federais do mesmo grupo econômico, não haverá recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro em decorrência de variações no fluxo ferroviário em
malha concedida.
Art. 26. A administradora ferroviária, antes de
autorizar o tráfego sobre sua malha ferroviária, pode inspecionar o material
rodante de terceiros e fica responsável pela sua manutenção enquanto o
material não for devolvido ao proprietário.
Parágrafo
único. A administradora ferroviária pode
recusar ou reparar o material rodante inspecionado nos termos dos contratos
de compartilhamento, vedada a utilização de cláusulas abusivas com a
finalidade de impedir a interoperabilidade ferroviária.
Seção III
Dos investimentos de terceiros interessados
Art. 27. As
administradoras
ferroviárias podem contratar e receber investimentos de terceiros
interessados para o aumento de capacidade, o aprimoramento ou a adaptação
operacional da infraestrutura ferroviária outorgada ou a execução de
projetos acessórios ou associados, nos termos da regulamentação.
§ 1º A forma, os prazos, os montantes
e a compensação financeira dos investimentos a que se refere o caput
devem ser livremente negociados e acordados em contrato único, firmado entre
a
administradora
ferroviária e o terceiro interessado, cuja cópia será enviada à ANTT para
informação e registro.
§ 2º Caso os investimentos realizados
na forma do caput impliquem obrigações ou amortizações cujo
cumprimento ultrapasse a vigência do contrato outorgado por concessão ou por
permissão, deverá ser requerida anuência do Ministério da Infraestrutura,
previamente à vigência do contrato de que trata o caput, conforme
regulamentação.
§ 3º Os direitos e as obrigações
previstos no contrato firmado entre o terceiro interessado e a
administradora
ferroviária
se estendem a seu
eventual sucessor, nos termos da regulamentação.
§ 4º Os
investimentos
voluntariamente recebidos de terceiros interessados podem ser aplicados
pelas
administradoras
ferroviárias para o cumprimento das metas pactuadas com a ANTT.
§ 5º Os bens decorrentes de expansão
ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos investimentos de que
trata o caput, exceto o material rodante, deverão ser incorporados ao
patrimônio inerente à operação ferroviária e não será devida ao terceiro
interessado ou à
administradora
ferroviária qualquer indenização por parte da União, quando da reversão
prevista no contrato de outorga.
§ 6º É vedada a revisão do teto
tarifário motivada exclusivamente pelo escopo dos contratos de que trata o
caput ou outra forma de ônus para o ente público.
§ 7º Os imóveis edificados em razão
dos investimentos de que trata o caput, quando pactuados com
concessionárias e permissionárias, reverterão ao patrimônio da União ao
termo do contrato único de que trata o § 1º.
Seção IV
Das operações urbanísticas
Art. 28. A instalação de nova infraestrutura
ferroviária em zonas urbanas ou em zonas de expansão urbana deve observar o
regime urbanístico disposto em legislação municipal e distrital e as
disposições do plano municipal de mobilidade urbana, quando houver.
§ 1º
Quando se tratar de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
formalmente instituídas, deverão ser observadas também as disposições do
plano de desenvolvimento urbano integrado.
§ 2º O disposto no caput não se
aplica às instalações internas dos portos organizados, que deverão observar
o respectivo plano de desenvolvimento e zoneamento.
Art. 29. O projeto de implantação de infraestruturas
ferroviárias poderá abranger o projeto urbanístico do entorno, com a
finalidade de minimizar possíveis impactos negativos e propiciar o melhor
aproveitamento do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para
o desenvolvimento urbano.
§ 1º
O projeto urbanístico de que trata o caput poderá ser elaborado pela
administradora ferroviária ou a seu requerimento e deverá ser submetido à
aprovação do Município, observado, nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, o respectivo regime de governança interfederativa.
§ 2º
O projeto urbanístico aprovado pela administração pública poderá ser
executado por meio de sociedade de propósito específico composta pela
administradora ferroviária, que poderá:
I -
constituir fundo de investimento imobiliário, de forma a isolar sua
contabilidade e gestão, especialmente quanto:
a)
ao recebimento de receitas;
b) à
administração de ativos; e
c)
ao recolhimento de impostos e taxas;
II -
ser aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis
públicos ou privados necessários à execução da operação, mediante sua
entrega a título de integralização de capital;
III
- promover a fase executória de desapropriações e adquirir contratualmente
direitos reais não incorporados ao seu patrimônio; e
IV -
alienar ou explorar comercialmente os imóveis que produzir.
Seção V
Da autorregulação
Art. 30. Ficam as administradoras ferroviárias e os
operadores ferroviários independentes autorizados a se associar em entidade
autorregulatória, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, para promover sua autorregulação técnico-operacional, nos
termos de seu estatuto, desta Medida Provisória e de sua regulamentação.
§ 1º
As administradoras ferroviárias outorgadas por entes federativos podem
aderir à associação de que trata o caput, na forma da regulamentação.
§ 2º
As normas estabelecidas pela entidade autorregulatória não vinculam as
empresas não aderentes à autorregulação.
Art. 31. A autorregulação ferroviária compreende as
seguintes funções:
I -
instituição de normas técnicas de padrões exclusivamente
técnico-operacionais da execução do transporte ferroviário, notadamente
quanto à via permanente, aos sistemas de segurança e ao material rodante,
com vistas à maximização da interconexão e da produtividade ferroviárias;
II -
conciliação de conflitos entre seus membros, exceto daqueles de ordem
comercial;
III
- coordenação, planejamento e administração em cooperação do controle
operacional das malhas ferroviárias operadas pelos membros da entidade
autorregulatória ferroviária;
IV -
coordenação da atuação dos seus membros para assegurar neutralidade com
relação aos interesses dos usuários;
V -
solicitação à ANTT de revogação e de alteração de atos normativos
incompatíveis com a eficiência ou a produtividade ferroviárias;
VI -
articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente de seus
membros com outras vias terrestres e com os demais modos de transporte; e
VII
- aprovação de programas de gestão de manutenção, de riscos e de garantias
das operações de transportes.
§ 1º
É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ou de
especificação técnica que dificulte ou impeça a interconexão por outra
administradora ferroviária ou outro operador ferroviário independente, sem
motivo justificado.
§ 2º
O autorregulador implementará programa de integridade, canal de ouvidoria e
conselho de administração.
Art. 32. A entidade de autorregulação ferroviária será
dirigida em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.
Parágrafo único. Os diretores serão escolhidos entre os representantes das
administradoras ferroviárias associadas, com experiência técnico-operacional
em ferrovias e com notório conhecimento das melhores práticas do setor
ferroviário.
Art. 33. Nos termos da regulamentação, o autorregulador
ferroviário fica submetido à supervisão da ANTT, à qual caberá:
I -
regular a segurança do trânsito e do transporte ferroviário;
II -
resolver as contestações e decidir os conflitos; e
III
- realizar fiscalizações, por iniciativa própria ou por provocação de
terceiros interessados nas ferrovias associadas à autorregulação, quanto a
aspectos de segurança.
Parágrafo único. A regulação de temas técnico-operacionais da operação das
ferrovias será reservada tanto quanto possível à autorregulação.
CAPÍTULO VI
DA
ADAPTAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO
Art. 34. A concessionária ferroviária federal com
contrato vigente na data de publicação desta Medida Provisória poderá
requerer a adaptação do contrato de concessão para autorização.
§ 1º
A adaptação de que trata o caput poderá ocorrer quando uma nova
ferrovia construída a partir de autorização ferroviária federal entrar em
operação, caso a autorização tenha sido outorgada à pessoa jurídica:
I -
concorrente de forma a caracterizar a operação ferroviária em mercado
logístico competitivo; ou
II -
integrante do mesmo grupo econômico da atual administradora ferroviária, de
forma a expandir a extensão ou a capacidade ferroviária, no mesmo mercado
relevante, em percentual não inferior a cinquenta por cento, definido na
decisão de que trata o § 2º.
§
2º Caberá ao Ministério da Infraestrutura a decisão final pela adaptação do
contrato de que trata o caput, cujo parâmetro será a busca pela
eficiência econômica, ouvidos:
I -
o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura; e
II -
o órgão de que trata o
art. 19 da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011.
§
3º Para fins da adaptação de que trata o § 1º, consideram-se integrantes do
mesmo grupo econômico da atual administradora ferroviária as empresas
coligadas, controladas ou controladoras, nos termos dos
§ 1º,
§ 2º,
§ 4º e
§ 5º do art. 243 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§
4º Na hipótese do inciso I do caput, a possibilidade de adaptação
fica restrita aos trechos em que haja efetiva contestabilidade, a ser
aferida por meio de análise de mercado relevante, ouvido o órgão de que
trata o art. 19
da Lei nº 12.529, de 2011.
§
5º A adaptação de que trata o caput ficará condicionada ao
atendimento das seguintes exigências pelo outorgado:
I -
inexistência de multas ou encargos setoriais não pagos à União;
II -
manutenção, no contrato de autorização, das obrigações financeiras perante a
União e das obrigações de eventuais investimentos estabelecidos em contrato
de concessão, inclusive os compromissos de investimentos em malha de
interesse da administração pública, além das obrigações de transporte
celebradas com os demais usuários do sistema;
III
- prestação de serviço adequado, nos termos do contrato; e
IV -
manutenção de serviços de transporte de passageiros no novo contrato de
autorização, na hipótese de a concessionária requerente já operar linha
regular de transporte de passageiros.
§ 6º
A adaptação incluirá o direito à exploração dos ativos anteriormente
vinculados ao contrato de concessão.
§ 7º
O prazo do contrato de autorização adaptado será o mesmo prazo da
concessão, incluído o prazo da prorrogação do contrato de parceria já
efetivada.
§ 8º
É facultada a prorrogação do prazo da autorização originária da adaptação
nos mesmos prazos do
§ 1º do
art. 6º, a critério do poder concedente, mediante pagamento pela extensão
contratual, nos termos de regulamento.
§ 9º
Os bens móveis afetos ao contrato de que trata o caput serão
disciplinados nos termos do
§ 5º do art. 25
da Lei nº 13.448, de 2017.
§
10. Encerrada a vigência do contrato de autorização pactuado nos termos
desta Seção:
I -
os bens imóveis serão revertidos ao Poder Público; e
II -
os bens móveis adquiridos após a adaptação pela administradora ferroviária
não serão reversíveis, ressalvado o disposto no § 9º.
Art. 35. A concessionária ferroviária poderá requerer a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme os termos do
contrato, quando provar o desequilíbrio decorrente da outorga de autorização
de que trata o inciso I do § 1º do art. 34.
Parágrafo único. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que
trata o caput poderá ocorrer, nos termos da legislação e do contrato,
por:
I -
redução do valor de outorga;
II -
aumento do teto tarifário;
III
- supressão da obrigação de investimentos;
IV -
adaptação do contrato;
V -
ampliação de prazo; e
VI
-indenização.
Art. 36. O valor eventualmente devido ao poder
concedente em decorrência da adaptação de contrato de concessão para
autorização, mantidas as obrigações financeiras da concessionária perante a
União, poderá ser convertido em investimento em malhas de interesse da
administração pública, conforme diretrizes do Ministério da Infraestrutura.
Parágrafo único. Eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
promovida nos termos do caput e do parágrafo único do art. 35 deverá
ser considerada no cálculo do valor de que trata o caput, na hipótese
de a concessionária ferroviária federal solicitar posteriormente a adaptação
do contrato de concessão para autorização.
CAPÍTULO VII
DO
TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Seção I
Da segurança e da proteção do trânsito
Art. 37. As administradoras ferroviárias e os
operadores ferroviários independentes ficam sujeitos à regulação e à
fiscalização da ANTT.
§ 1º
A ANTT estabelecerá normas de trânsito e transporte ferroviários que
disponham sobre, entre outros assuntos:
I -
o uso de sinais sonoros, como buzinas e sinos;
II -
formas de proteção nos vagões;
III
- a velocidade dos trens; e
IV -
o tamanho da composição ferroviária.
§ 2º
Os acidentes e as ocorrências serão classificados quanto a gravidade,
previsibilidade, responsabilidade e inevitabilidade, nos termos da
regulamentação.
§ 3º
Os acidentes causados exclusivamente por culpa de terceiros:
I -
ensejarão a realização de campanhas educacionais e outras obrigações
administrativas alternativas, de forma a reduzir sua ocorrência; e
II -
não serão imputáveis à administradora ferroviária ou computados para fins de
cumprimento das metas de segurança da ANTT.
§ 4º
Na forma da regulamentação, as administradoras ferroviárias deverão,
relativamente aos acidentes referidos no § 3º:
I -
manter o registro da sua ocorrência separadamente; e
II -
comunicar a sua ocorrência à entidade reguladora.
Art. 38. As linhas férreas têm prioridade de trânsito
nas interseções em nível com outros modos de transporte, inclusive os não
motorizados, nos termos da legislação nacional.
§
1º A disciplina do cruzamento ferroviário é definida pela administradora
ferroviária, observada a legislação nacional.
§
2º O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os
encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações
necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.
Art. 39. Ressalvados os direitos à cobrança de
indenizações ou de pagamento pelo uso da faixa de domínio, a administradora
ferroviária não pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações,
redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou
posteriormente estabelecidas, observada a regulamentação nacional específica
de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias.
§ 1º
Os encargos de construção, conservação e vigilância cabem à parte que
executar o serviço mais recente.
§ 2º
A administradora ferroviária poderá cobrar pelo uso da faixa de domínio,
inclusive de concessionárias, permissionárias ou autarquias que prestem
serviço público, exceto quando houver isenção prevista em lei específica.
Seção II
Da segurança e da vigilância do transporte de passageiros
Art. 40. A administradora ferroviária e os operadores
ferroviários independentes devem adotar as medidas de natureza técnica,
administrativa, de segurança e educativas destinadas a:
I -
garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;
II -
garantir a segurança dos passageiros e a integridade dos bens que lhe forem
confiados; e
III
- salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita.
Art. 41. Compete à administradora ferroviária e ao
operador ferroviário independente exercer a vigilância em suas dependências,
em ação harmônica com os órgãos policiais competentes, nos termos da
regulamentação.
Parágrafo único. A administradora ferroviária e o operador ferroviário
independente podem exigir, nas estações ou nos trens sob sua
responsabilidade, que os passageiros e sua bagagem sejam submetidos a
procedimentos de registro, de vistoria e de segurança.
CAPÍTULO VIII
DO
PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES FERROVIÁRIAS
Art. 42. Fica instituído o Programa de Autorizações
Ferroviárias, com a finalidade de promover investimentos privados no setor
ferroviário por meio de outorgas por autorizações.
§ 1º
O Programa de Autorizações Ferroviárias abrange, entre outras atividades:
I -
a cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de
identificar e selecionar ferrovias de acesso e de ligação aptas à exploração
pelo mercado;
II -
a interlocução com o setor produtivo para priorização de segmentos
ferroviários por meio de autorização;
III
- o planejamento, a supervisão e a oferta de segmentos ferroviários para
exploração por autorizações;
IV -
a deliberação sobre as diretrizes necessárias ao desenvolvimento tecnológico
no setor ferroviário; e
V -
a fixação das diretrizes da autorregulação de que trata a Seção V do
Capítulo V.
§ 2º
São princípios do Programa de Autorização Ferroviária:
I -
estabilidade das políticas públicas do setor ferroviário;
II -
legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência da atuação
governamental; e
III
- garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais
e aos particulares envolvidos.
§ 3º
São objetivos do Programa de Autorização Ferroviária:
I -
ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o
desenvolvimento do setor ferroviário no País;
II -
incentivar a realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
no setor ferroviário;
III
- ampliar a capacidade disponível e a qualidade de transporte ferroviário de
cargas, de modo a buscar o equilíbrio na matriz de transporte;
IV -
fomentar o investimento privado para o desenvolvimento do transporte
ferroviário de passageiros;
V -
ampliar a competição intra e intermodal, de modo a buscar a diminuição dos
custos de transporte; e
VI -
buscar sinergia entre os objetivos estratégicos do setor ferroviário e o
interesse do setor privado, com o intuito de diminuir os riscos e aumentar a
atratividade dos projetos.
Art. 43. As entidades vinculadas ao Ministério da
Infraestrutura poderão apoiar as seguintes atividades de exploração de
ferrovias em regime de autorização, sem prejuízo de outras que lhe sejam
atribuídas pelo Ministério:
I -
análise dos requerimentos de autorização;
II -
elaboração de estudos para subsidiar os chamamentos públicos, incluída a
priorização de trechos, pesquisas e prospecções de mercado;
III
- fiscalização das autorizatárias;
IV -
supervisão dos compromissos de investimento em malhas de interesse da
administração pública, decorrentes da devolução ou desativação de trechos
ferroviários ou da adaptação de contrato de concessão para autorização;
V -
gestão do patrimônio público ferroviário; e
VI -
obtenção de licenças ambientais.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização
expressa constante de lei ou contrato:
I - as concessionárias, inclusive aquelas contratadas nos termos do
disposto na Lei
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as permissionárias de
serviços públicos;
II - as entidades públicas;
III - as entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público;
e
IV - as autorizatárias à exploração de serviços e atividades de
titularidade estatal decorrentes do disposto nas
alíneas
“c”,
“d” e
“f” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição e
da legislação específica.” (NR)
“Art. 4º
....................................................................................................
Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à execução de
planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da
exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a
remuneração do agente executor.” (NR)
“Art. 5º
...................................................................................................
..................................................................................................................
§ 8º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os
direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser:
I - alienados a terceiros;
II - locados;
III - cedidos;
IV - arrendados;
V - outorgados em regimes de:
a) concessão de direito real de uso;
b) concessão comum; ou
c) parceria público-privada; e
VI - transferidos como integralização de fundos de investimento ou
sociedades de propósito específico.
§ 9º Aplica-se o disposto no § 8º aos casos de desapropriação para
fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de
parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a
destinação prevista no referido plano de urbanização ou de
parcelamento de solo.” (NR).
Art. 45. A
Lei nº 10.233, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13.
..................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo
único. A exploração de ferrovias será disciplinada em
legislação específica.” (NR)
“Art. 14.
...................................................................................................
I -
...............................................................................................................
a) a
exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos
organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de
Viação;
.......................................................................................................”
(NR)
“Art. 24.
...................................................................................................
..................................................................................................................
IX -
autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas
estabelecidas, quando o contrato assim o exigir, exceto quando se
tratar de projetos associados ou acessórios, cuja cópia do contrato
será enviada para registro na agência;
..................................................................................................................
Parágrafo único.
.....................................................................................
..................................................................................................................
IV -
adotar, no todo ou em parte, normas e regulações elaboradas por
entidades privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sobre
exploração ou operação de vias e de terminais.” (NR)
“Art. 25.
................................................................................................
I -
publicar os editais, julgar as licitações, celebrar os contratos
para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitida sua
vinculação a contratos de arrendamento de ativos ou concessão de
uso;
..............................................................................................................
III -
publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de
concessão e de permissão para construção e exploração de novas
ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais
edificados e instalados;
................................................................................................................
V -
regular e coordenar a atuação das concessionárias, das
permissionárias e das autorizatárias, de modo a assegurar a
neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes,
orientar e disciplinar a interconexão entre as estradas de ferro e
arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela
autorregulação;
................................................................................................................
VII -
contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória
das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à
cultura nacional, de modo a orientar e estimular a participação dos
delegatários do setor;
VIII -
regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de
capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em regime de
concessão ou permissão, de modo a orientar e disciplinar o tráfego
mútuo e o direito de passagem; e
IX - supervisionar a atividade de autorregulação ferroviária.
Parágrafo
único. No cumprimento do disposto no inciso V do caput,
a ANTT estimulará a formação de associações de usuários, no âmbito
de cada ferrovia explorada em regime de concessão ou permissão, para
a defesa de interesses relativos aos serviços prestados.” (NR)
“Art. 38.
As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte
rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq serão aplicadas à
prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não
tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e
deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio,
aprovado pela Diretoria da Agência e pelo respectivo edital.
.......................................................................................................”
(NR)
“Art. 78-B.
O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação
de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a
notificação do infrator.
§ 1º A Diretoria da Agência poderá estender o sigilo do processo
até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para assegurar a
elucidação do fato e preservar a segurança da sociedade e do Estado.
§ 2º O dever de sigilo:
I - não prejudica o compartilhamento do processo quando requerido
por órgãos de controle interno e externo.; e
II - é extensível às autoridades requerentes.” (NR)
“Art. 78-F.
A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra
sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) para cada infração cometida.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 82.
..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º
As atribuições a que se refere o
caput
não se aplicam aos elementos da infraestrutura autorizados,
concedidos ou arrendados pela ANTT e pela Antaq.
.........................................................................................................”
(NR)
Art. 46. A
Lei nº 12.379, de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.
.................................................................................................
I -
aprovação de lei específica, no caso do transporte rodoviário e
aquaviário;
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 20.
..................................................................................................
..................................................................................................................
IV -
promover ligações necessárias à segurança e à economia nacionais.
Parágrafo único. Integram o Subsistema Ferroviário Federal os
pátios e terminais, as oficinas de manutenção e as demais
instalações das estradas de ferro delegadas pela União.” (NR)
“Art. 21.
...................................................................................................
...................................................................................................................
IV -
Ferrovias de Ligação: as que, orientadas em qualquer direção e não
enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a III, ligam
entre si ferrovias importantes do País ou se constituem em ramais
coletores regionais;
V -
Ferrovias de Acesso: as que, orientadas em qualquer direção e não
enquadradas nas categorias discriminadas nos incisos I a IV, ligam
entre si pontos de origem ou destino de cargas ou de passageiros; e
VI - Ferrovias Radiais: as que partem de Brasília, em qualquer
direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos
importantes do País.” (NR)
“Art. 22.
As ferrovias integrantes do Subsistema Ferroviário Federal são
designadas pelo símbolo ‘EF’.
§ 1º O símbolo ‘EF’ é acompanhado por uma sequência de 3 (três)
caracteres, com os seguintes significados:
I - o primeiro caractere indica a categoria da ferrovia, sendo:
a) 1 (um) para as Ferrovias Longitudinais;
b) 2 (dois) para as Ferrovias Transversais;
c) 3 (três) para as Ferrovias Diagonais;
d) 4 (três) para as Ferrovias de Ligação;
e) 0 para as Ferrovias Radiais; e
f) A para as Ferrovias de Acesso; e
II - os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia
relativamente a Brasília e aos pontos cardeais, segundo sistemática
definida pelo órgão competente.
§ 2º Nas ferrovias de acesso, os 2 (dois) últimos caracteres serão
preenchidos por letras e números, indicativos da sequência histórica
de criação das ferrovias, segundo sistemática definida pelo órgão
competente.” (NR)
“Art. 23.
Ato do Poder Executivo federal conterá a relação descritiva das
ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal elaborada
segundo os critérios do art. 20.
§ 1º O órgão ou a entidade competente manterá atualizada em sítio
eletrônico oficial a relação de que trata o caput em formato
tabular e geográfico.
§ 2º As informações geoespaciais de que trata o § 1º conterão, no
mínimo, as indicações de bitola, a designação e numeração, a
titularidade e a capacidade da ferrovia, além da indicação da
administradora ferroviária.” (NR)
“Art.
23-A. As ferrovias nacionais classificam-se quanto a:
I - bitola;
II - orientação geográfica;
III - designação e numeração;
IV - titularidade:
a) pública; ou
b) privada;
V - competência:
a) federal;
b) estadual;
c) distrital; ou
d) municipal;
VI - capacidade;
VII - movimentação; e
VIII - receita.” (NR)
“Art.
24. Fica a União autorizada a desativar ou erradicar trechos
ferroviários de tráfego inexpressivo, não passíveis de arrendamento,
concessão ou alienação.
........................................................................................................”
(NR)
Art. 47. A Lei nº
9.636, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º..................................................................................................
§ 1º Fica dispensada a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou de Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo para as atividades e projetos de que trata esta Lei,
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
§ 2º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica específica
para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou
cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput,
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público
ocupante de cargo compatível com o exercício dessas atividades.”
(NR)
“Art.
2º
....................................................................................................
§ 1º O termo a que se
refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de
plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta
caracterização do imóvel.
§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da
União, deverá ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica
do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União e o nome “UNIÃO FEDERAL”, independentemente do
órgão gestor do imóvel, retificados para este fim os registros
anteriores à vigência deste dispositivo.” (NR)
“Art.
11-C.
................................................................................................
...................................................................................................................
§ 13. Nos casos de
homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente
pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da
responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.
§ 14. As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de
validade estendido, por meio de revalidação, conforme critérios
técnicos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União.” (NR)
“Art. 18.
..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 13. A cessão que
tenha como beneficiários as autorizatárias de serviços de
transportes ferroviários, nos termos da legislação específica, será
realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ou
especial.
§ 14. O interessado que tiver custeado a avaliação poderá receber o
imóvel em cessão, sob qualquer regime, em condições de igualdade com
o vencedor da licitação.” (NR)
“Art. 18-C. Qualquer
interessado poderá apresentar proposta para a cessão, sob qualquer
regime, de imóveis da União que não estejam inscritos em regime
enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
§ 1º O requerimento de que trata o caput não gera para a
administração pública federal obrigação de ceder o imóvel ou direito
subjetivo à cessão.
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União :
I - se manifestará sobre o requerimento de que trata o caput;
II - avaliará a conveniência e a oportunidade de ceder o imóvel; e
III - poderá indicar a existência de interesse em promover a cessão
sob regime diverso daquele indicado pelo interessado ou a alienação,
hipótese em que o procedimento poderá prosseguir na forma do art.
23-A.
§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não
possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado
providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador
habilitado ou empresa especializada, nos termos dos § 1º, § 7º e §
8º do art. 11-C.
§ 4º Quando se tratar de imóvel inscrito em ocupação e a União
entender pela conveniência da cessão, a União dará ciência da
proposta ao ocupante para, no prazo estabelecido em regulamento,
custear a avaliação na forma do § 3º.
§ 5º Na hipótese de o ocupante não custear a avaliação no prazo
estabelecido em regulamento, o proponente será cientificado para dar
continuidade ao procedimento.
§ 6º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de
cessão do imóvel.
§ 7º A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao
interessado e a Secretaria poderá desistir da cessão.
§ 8º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos
mínimos ou que forem descartadas pela Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas.
§ 9º As propostas apresentadas nos termos deste artigo, exceto
aquelas de que trata o § 8º, serão disponibilizadas pela Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União sítio eletrônico
oficial.
§ 10. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que
trata o caput.” (NR)
“Art. 23.
....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º A alienação de
imóveis da União tombados a particulares ou a entes públicos
observará o disposto neste Capítulo e não implicará a supressão das
restrições administrativas e urbanísticas estabelecidas na
legislação pertinente.” (NR)
“Art. 23-A. Qualquer
interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da
União que não estejam inscritos em regime enfitêutico, mediante
requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
.....................................................................................................................
§ 3º-A Quando se
tratar de imóvel inscrito em ocupação e a União entender pela
conveniência da alienação, a União dará ciência da proposta ao
ocupante, que poderá, no prazo estabelecido em regulamento, custear
a avaliação na forma do § 3º.
§ 3º-B Se o ocupante não custear a avaliação no prazo indicado, o
proponente será cientificado para dar continuidade ao procedimento.
§ 3º-C Quando a Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União entender necessária a manutenção do bem como
público e adequada a execução de projeto por meio de cessão de uso,
sob qualquer regime, notificará o interessado dessa decisão, que
poderá prosseguir na forma do art. 18-C.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 51-A. As
autarquias, fundações e empresas públicas poderão doar à União os
imóveis de sua propriedade que estejam ou não vinculados às suas
atividades operacionais.” (NR)
Art. 48. A Lei nº
9.074, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
....................................................................................................
IV - rodovias
federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
........................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 3º
..........................................................................................................
...................................................................................................................
IV - ferroviário
explorado mediante autorização, na forma da legislação específica.”
(NR)
Art. 49. A
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 57-A.
A administradora ferroviária, inclusive metroferroviária, poderá
constituir o direito real de laje de que trata a
Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e de superfície de que trata esta Lei, sobre ou
sob a faixa de domínio de sua via férrea, observado o Plano Diretor
e o procedimento a ser delineado em ato do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. A constituição do direito real de laje ou de
superfície de que trata o caput é condicionada a
licenciamento urbanístico municipal, que estabelecerá os ônus
urbanísticos a serem observados e o direito de construir incorporado
a cada unidade imobiliária." (NR)
Art. 50. Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos da
Lei nº 10.233, de 2001:
a)
do caput do art. 13:
1. a
alínea “b” do inciso
IV; e
2. a
alínea “d” do inciso V;
e
b)
do caput do art. 14:
2.
as alíneas “f” e
“i” do inciso III;
e
3. a
alínea “b” do inciso
IV; e
II -
o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 9.636, de 1998.
Art. 51. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2021 - Edição extra e
republicado em
1º.9.2021
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