MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Altera a
Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso
à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação
básica pública.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.172, de
10 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no
caput
serão aplicados de forma descentralizada, mediante transferências da
União aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o número de
professores e de matrículas que cumpram os requisitos previstos no § 1º
e com o atendimento às finalidades, às proporções e às prioridades
definidas no art. 3º.
§ 3º Os recursos a que se refere o
caput, transferidos pela
União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados de
acordo com as finalidades e as prioridades previstas no art. 3º serão
restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União.
§ 4º Ato do Poder Executivo federal disciplinará o disposto no
caput,
inclusive quanto aos prazos, à forma de repasse dos recursos e à
prestação de contas de sua aplicação.” (NR)
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Os Estados atuarão em regime de colaboração com seus Municípios,
na forma do regulamento de que trata o § 4º do art. 2º.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
.......................................................................................................
I - dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União relacionadas à finalidade de que trata o
caput do art. 2º, observados os termos de quaisquer normas de regime
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento
de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de agosto
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2021 - Edição extra
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