MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 30 DE JULHO DE 2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas
excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação
de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação,
de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A Lei nº 14.124, de
10 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. Esta Lei aplica-se
aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres
firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública
de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução
ou de suas prorrogações.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Ciro Nogueira Lima Filho
Fabrício da Soller
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021 - Edição extra
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