MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021
Ementa
Altera a Lei
nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de
novembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de
cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de
reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o
desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º A finalidade de que trata o caput poderá consistir na:
I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com
vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de
concessão e de parcerias público-privadas;
II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores,
incluída a participação em fundo garantidor; e
III - participação em fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Os projetos situados nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste terão preferência no atingimento da finalidade do fundo de
que trata o caput, sem prejuízo das outras Regiões.” (NR)
“Art. 32-A. O fundo de que trata o art. 32 será administrado e
representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira e
funcionará sob o regime de cotas.
§ 1º As cotas do fundo poderão ser adquiridas e integralizadas por
pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
§ 2º O fundo a que se refere o caput:
I - terá natureza privada e patrimônio próprio separado do
patrimônio dos cotistas e da administradora; e
II - será sujeito de direitos e obrigações próprias.
§ 3º A instituição administradora poderá celebrar contratos,
acordos ou ajustes que estabeleçam os deveres e obrigações necessários à
consecução de suas finalidades, desde que as obrigações assumidas não
ultrapassem a disponibilidade financeira do fundo.
§ 4º A instituição administradora e os cotistas não responderão
por obrigações do fundo, exceto pela integralização das cotas que
subscreverem.
§ 5º O fundo não pagará rendimentos aos seus cotistas, aos quais
será assegurado o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas
cotas por meio da liquidação com base na situação patrimonial do fundo.
§ 6º Na hipótese de resgate total ou parcial de cotas de que trata
o § 5º, será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de
recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações
integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo.
§ 7º As contratações de estudos, planos e projetos obedecerão aos
critérios estabelecidos pela instituição administradora em conformidade
com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência.
§ 8º O fundo não contará com qualquer tipo de garantia da
administração pública direta e indireta e responderá por suas obrigações
até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.” (NR)
“Art. 33. A participação da União no fundo de que trata o art. 32
ocorrerá por meio da integralização de cotas em moeda corrente,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º A integralização de cotas pela União fica condicionada à
submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora ao
Conselho de que trata o art. 35.
§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá
na forma estabelecida no inciso V do
caput do art. 10 do
Decreto-Lei nº 147, de 1967.
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 33-A. A instituição administradora, de que trata o art.
32-A, poderá ser contratada diretamente, mediante dispensa de licitação,
por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo,
as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a
licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada,
hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a
complementação de trabalhos anteriormente realizados.
Parágrafo único. As atividades e os serviços técnicos previstos no
caput poderão ser objeto de contratação única.” (NR)
“Art. 34. O patrimônio do fundo poderá ser constituído:
I - pela integralização de cotas;
II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do
Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos
internacionais e de organismos multilaterais;
III - pelo reembolso de valores despendidos e pelas bonificações
decorrentes da contratação dos serviços de estruturação e do
desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime
isolado ou consorciado;
IV - pela comissão pecuniária decorrente da concessão de garantias;
V - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e
VI - por outras fontes que lhe vierem a ser destinadas.” (NR)
“Art. 34-A. Aplica-se ao fundo de que trata o art. 32, o disposto
no art. 31.” (NR)
“Art. 34-B. O estatuto do fundo de que trata o art. 32 disporá
sobre:
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação
e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas
passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado;
II - os serviços de assistência técnica a serem contratados pelo
fundo;
III - os limites máximos de participação do fundo na contratação
das atividades e dos serviços técnicos por projeto;
IV - os procedimentos para seleção dos projetos apoiáveis;
V - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza
para a consecução de suas finalidades;
VI - a contratação de serviços técnicos especializados;
VII - o procedimento de reembolso de valores despendidos pelo
agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos
serviços de que trata o inciso I;
VIII - as operações passíveis de garantia pelo fundo;
IX - os riscos a serem cobertos pela garantia;
X - as formas de cobertura da garantia do fundo;
XI - as garantias mínimas que serão exigidas para operações às
quais darão cobertura;
XII - os requisitos específicos e as condições para participação em
fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores
Mobiliários;
XIII - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos
termos pactuados com os beneficiários;
XIV - a forma de remuneração da instituição administradora do
fundo;
XV - a competência para a instituição administradora do fundo
deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo,
zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
XVI - a forma de habilitação de outras instituições para
desenvolver as atividades e os serviços técnicos necessários para
viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria
público-privada; e
XVII - as regras de liquidação e dissolução do fundo.” (NR)
“Art. 35. Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32,
órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e
suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
...................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Estão incluídos no limite de R$
11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais) de que trata o caput do
art. 32 da Lei nº 12.712, de 2012, os recursos já utilizados pela União
para a integralização de cotas do fundo de que trata o referido artigo até a
data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
Art. 3º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º
........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 5º O del credere das operações de que trata este artigo
será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 6º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses
deverão assumir integralmente o risco da operação.” (NR)
“Art. 9º-A Os recursos dos Fundos Constitucionais serão repassados
pelos bancos administradores, observado o disposto no art. 9º, às
instituições financeiras, para que estas, em nome próprio e com seu
risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta
Lei e pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
...........................................................................................................................
§ 4º
..............................................................................................................
............................................................................................................................
II - o del credere das instituições financeiras será fixado
pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
....................................................................................................................”
(NR)
“Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO
farão jus a taxa de administração máxima sobre o patrimônio líquido dos
respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, de 1º de
janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;
II - 1% (um por cento) ao ano, a partir de 1º julho de 2021;
III - 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022;
IV - 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2023;
V - 0,7% (sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2024;
VI - 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, no exercício de 2025; e
VII - 0,5% (nove décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de
janeiro de 2026.
§ 1º
..............................................................................................................
............................................................................................................................
II - os valores repassados ao banco administrador nos termos do
art. 9º e do § 11 do art. 9º-A; e
............................................................................................................................
§ 2º Os bancos administradores farão jus ao percentual de 0,09%
(nove centésimos por cento) ao ano sobre os saldos dos recursos do FNO,
do FNE e do FCO de que trata o
art. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de
novembro de 1995.
§ 3º O montante a ser recebido pelos bancos administradores em
razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzido o
valor a que se refere o § 2º, poderá ser acrescido em até 20% (vinte por
cento), a título de taxa de performance.
.............................................................................................................................
§ 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do
Desenvolvimento Regional regulamentará a taxa de performance de que
trata o § 3º.
.....................................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A Os encargos financeiros e o bônus de adimplência
incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com
recursos do FNO, do FNE e do FCO serão definidos pelo Conselho Monetário
Nacional, mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional,
observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de
desenvolvimento.
..............................................................................................................................
§ 14. Os encargos financeiros e o bônus de adimplência de que
trata o caput poderão ser diferenciados ou favorecidos em função
da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de
atividade e da localização do empreendimento.
§ 15. Os encargos financeiros poderão ser reduzidos no caso de
operações de crédito destinadas a financiamento de projetos:
I - para conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de
áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e
desenvolvimento de atividades sustentáveis; e
II - de ciência, tecnologia e inovação.
§ 16. Em caso de estabelecimento de encargos financeiros ou bônus
de adimplência que resulte na redução de custo financeiro para o
tomador, a resolução do Conselho Monetário Nacional deverá definir se os
novos encargos e bônus estabelecido incidirão, a partir da data de
vigência da redução, sobre os financiamentos já contratados.
§ 17. Na proposta de que trata o caput será aplicado
redutor sobre os encargos financeiros, a ser fixado tomando por base o
Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, resultante da razão entre o
rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo
fundo e o rendimento domiciliar per capita do País.” (NR)
“Art. 1º-C O
del credere das instituições financeiras será
fixado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do
Ministério do Desenvolvimento Regional, observado o seguinte:
I - fica limitado a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento)
ao ano; e
II - está contido nos encargos financeiros cobrados nas operações
com recursos dos Fundos Constitucionais, na forma da legislação
vigente.” (NR)
Art. 5º A Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Os saldos diários dos recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo de
Investimentos do Nordeste, do Fundo de Investimentos da Amazônia e do
Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, bem como dos
recursos depositados na forma do art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de
janeiro de 1991, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores
e operadores, serão remunerados com base na taxa Selic divulgada pelo
Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 6º Enquanto não for fixado pelo Conselho Monetário
Nacional, os encargos financeiros e bônus de adimplência corresponderão
àqueles calculados conforme a fórmula constante do Anexo I, e o del
credere das instituições financeiras nas operações com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento fica limitado na forma constante do
Anexo II.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - as alíneas “a” a “c” do inciso II do § 4º do art. 9º-A da Lei nº 7.827,
de 1989;
II - da Lei nº10.177, de 2001:
a) do art. 1º-A:
1. os incisos I a VI do
caput;
2. os § 1º a § 6º; e
3. os § 8º a § 12; e
b) o art. 2º; e
III - da Lei nº 12.712, de 2012:
a) os § 3º a § 9º do art. 33; e
b) o parágrafo único do art. 35.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Rogério Marinho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021 - Edição extra
Art. 1º Fica estabelecida a seguinte fórmula para o cálculo dos encargos
financeiros e bônus de adimplência:
TFC = FAM x [1 + (BA x CDR x FP x FL x Juros Prefixados da TLP)]^( DU / 252
) - 1
Em que:
TFC = Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
FAM = Fator de Atualização Monetária
BA = Bônus de Adimplência
CDR = Coeficiente de Desequilíbrio Regional
FP = Fator de Programa
FL = Fator de Localização
TLP = Taxa de Longo Prazo
DU = dias úteis
Art. 2º Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de
operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão
apurados mensalmente, pro rata die , considerados os seguintes
componentes:
I - o Fator de Atualização Monetária (FAM), derivado da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice
que vier a substituí-lo;
II - a parcela prefixada da Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada e divulgada
nos termos do disposto no
art. 3º e no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017;
III - o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), definido pela razão
entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do
respectivo Fundo e o rendimento domiciliar per capita do País,
limitado ao máximo de 1 (um inteiro);
IV - o Fator de Programa (FP), calculado de acordo com o tipo de operação ou
a finalidade do projeto, assim definido:
a) fator 0,7 (sete décimos), para operação de investimento para pessoas
físicas com rendimento bruto anual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física
(DIRPF), e para empreendedores classificados como microempresa ou empresa de
pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) fator 1 (um inteiro), para operação de investimento para pessoas físicas
com rendimento bruto anual acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até
R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme DIRPF, e para empreendedores não
classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com
os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006,
com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);
c) fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para operação de investimento
para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
informado na DIRPF, e para empreendedores com receita bruta anual acima de
R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);
d) fator 1,2 (um inteiro e dois décimos), para operação de capital de giro
para empreendedores classificados como microempresa ou empresa de pequeno
porte, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006;
e) fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para operação de capital de giro
para empreendedores não classificados como microempresa ou empresa de
pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006, com receita bruta anual de até R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais);
f) fator 2 (dois inteiros), para operação de investimento para pessoas
físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), conforme DIRPF, e para operação de capital de giro para
empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa
milhões de reais);
g) fator 0,8 (oito décimos), para financiamento de projeto de investimento
em infraestrutura para água e esgoto e em logística;
h) fator 0,5 (cinco décimos), para financiamento de projeto de investimento
em inovação de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
i) fator 0,9 (nove décimos), para financiamento de projeto de investimento
em inovação acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
V - o Fator de Localização (FL), assim definido:
a) fator 0,9 (nove décimos), para financiamento de empreendimentos
localizados em Municípios considerados prioritários pelos respectivos
Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional,
respeitadas as áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional; e
b) fator 1,1 (um inteiro e um décimo), nos demais casos;
VI - o Bônus de Adimplência (BA), assim definido:
a) fator 0,85 (oitenta e cinco centésimos), nos casos em que a parcela da
dívida for paga até a data do respectivo vencimento; e
b) fator 1 (um inteiro), nos demais casos.
§ 1º Os encargos financeiros de que trata o caput deste artigo
corresponderão à Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), calculada
de acordo com a fórmula constante deste Anexo.
§ 2º A TFC será proporcional ao número de dias úteis (DU) transcorridos no
mês em que incidirem os encargos financeiros sobre os financiamentos não
rurais com recursos do FNO, do FNE e do FCO.
§ 3º O volume máximo de recursos do FNO, do FNE e do FCO alocados para o
conjunto das linhas de crédito de inovação de que trata a alínea h do inciso
IV do caput deste artigo será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) por ano, alocados entre os Fundos conforme a proporção utilizada para
a distribuição dos recursos a que se refere o
parágrafo único do art. 6º da
Lei nº 7.827, de 1989, podendo ser adicionado, a cada ano e para cada Fundo,
do montante não contratado nas respectivas linhas de crédito nos exercícios
anteriores.
Artigo único. O del credere das instituições financeiras nas
operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento está
contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO, e
fica limitado aos seguintes valores:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*