MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
Ementa
Cria a Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de
1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de
julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de
17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Criação da ANSN
Art. 1º Fica criada a Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN, autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia
administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem
aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação da ANSN.
Finalidade da ANSN
Art. 2º A ANSN tem como finalidade institucional
monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica
e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares,
materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos
do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo
federal.
Receitas da ANSN
Art. 3º Constituem receitas da ANSN:
I -
dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no
Orçamento Geral da União;
II -
recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos
congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais,
distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, e organismos internacionais;
III
- receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas
atividades;
IV -
renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;
V -
auxílios, subvenções, contribuições e doações;
VI -
resultados de aplicações financeiras; e
VII
- outras receitas.
Diretoria Colegiada da ANSN
Art. 4º A ANSN tem como órgão de deliberação máxima a
Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e dois Diretores.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente e os Diretores da ANSN serão nomeados
em ato do Presidente da República.
Diretor-Presidente da ANSN
Art. 5º São atribuições do Diretor-Presidente da ANSN:
I -
exercer a representação legal da ANSN;
II -
praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à
gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;
III
- promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades da ANSN;
IV -
editar atos de provimento e de vacância de competência da ANSN;
V -
celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos
congêneres com organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; e
VI -
celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com
organizações públicas e privadas.
Competências da ANSN
Art. 6º Compete à ANSN:
I -
estabelecer normas e requisitos específicos sobre:
a) a
segurança nuclear;
b) a
proteção radiológica; e
c) a
segurança física das atividades e das instalações nucleares;
II -
regular, estabelecer e controlar, para fins de cumprimento da Política
Nuclear Brasileira:
a)
os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de
compostos químicos de elementos nucleares;
b) o
material nuclear; e
c)
os estoques de materiais férteis e físseis especiais;
III
- editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o
comércio interno e externo de minerais, minérios e seus concentrados e
escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados;
IV -
editar normas sobre segurança nuclear e física e proteção radiológica;
V -
avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças,
autorizações, aprovações e certificações para:
a)
seleção e aprovação de local, construção, comissionamento, operação,
modificação e descomissionamento de instalações nucleares, radiativas e
mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de
rejeitos radioativos;
b)
pesquisa, lavra, posse, produção, utilização, processamento, armazenamento,
transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios,
minerais e materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros
minérios e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou
entidades da administração pública federal;
c)
posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte,
transferência, comércio, importação e exportação de fontes e materiais
radioativos e equipamentos geradores de radiação ionizante, exceto dos
equipamentos emissores de raios-X utilizados para fins de diagnósticos na
medicina e na odontologia;
d)
gerência de rejeitos radioativos;
e)
gestão de resíduos sólidos radioativos; e
f)
planos de emergência nuclear e radiológica;
VI -
especificar, para fins do disposto no art. 2º:
a)
os elementos considerados nucleares, além de urânio, tório e plutônio;
b)
os elementos considerados material fértil e físsil especial;
c)
os minérios considerados nucleares;
d)
as instalações consideradas nucleares;
e)
as jazidas consideradas nucleares, em função da concentração e da quantidade
de minérios nucleares, e a viabilidade econômica de sua exploração; e
f)
as atividades relativas a instalações, equipamentos ou materiais nucleares
ou radioativos que requeiram certificação da qualificação ou registro de
pessoas físicas relacionados à segurança nuclear ou radiológica;
VII
- licenciar operadores de reatores nucleares;
VIII
- fiscalizar o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados a
minerais nucleares;
IX -
licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio
de minérios e minerais nucleares e seus derivados;
X -
monitorar diretamente as emissões radioativas em diversos pontos,
externamente e internamente às usinas nucleares;
XI -
orientar, quanto à segurança nuclear, proteção radiológica e segurança
física das atividades e das instalações nucleares, a atuação dos entes
públicos federais, estaduais, distritais e municipais;
XII
- orientar e colaborar tecnicamente com os entes públicos federais,
estaduais, distritais e municipais encarregados da execução dos planos de
emergência nuclear e radiológica;
XIII
- informar a população, conforme a necessidade, quanto à segurança nuclear,
proteção radiológica e segurança física das atividades e das instalações
nucleares;
XIV
- determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo
administrativo, julgar e aplicar sanções administrativas;
XV -
zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas;
XVI
- opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos,
convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à
segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física e controle de
materiais nucleares;
XVII
- colaborar com organismos nacionais e internacionais e com órgãos
reguladores estrangeiros nas áreas de segurança nuclear, proteção
radiológica, segurança física e controle de materiais nucleares;
XVIII - criar e manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação
dos indivíduos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas; e
XIX
- atuar, em conjunto com outros órgãos e entidades, na segurança nuclear,
física e radiológica de grandes eventos realizados no País.
Competência privativa do
Comando da Marinha
Art. 7º Compete privativamente ao Comando da Marinha
regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas
nucleares embarcadas, quanto:
I -
às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação
relativos a:
a)
segurança nuclear;
b)
proteção radiológica; e
c)
segurança física; e
II -
ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.
Competências estabelecidas na
Lei nº 9.765, de 1998
Art. 8º Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as
competências e obrigações estabelecidas na
Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998.
Regulação econômica, comercial
e industrial
Art. 9º A ANSN não exercerá atividades de regulação
econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com estes
fins.
Fiscalização pela ANSN
Art. 10. A fiscalização das atividades sob controle
regulatório e das instalações nucleares, radiativas, mínero-industriais e
depósitos de rejeitos radioativos visa à verificação do cumprimento da
legislação específica e será realizada por meio de inspeções, na forma
estabelecida em ato da Diretoria Colegiada da ANSN.
Art. 11. No exercício da fiscalização, a ANSN poderá:
I -
verificar se o agente fiscalizado atende ao disposto na legislação
específica inclusive por meio de inspeção in loco, garantido o
ingresso do agente público em todas as áreas da unidade fiscalizada;
II -
requisitar informações e documentos necessários ao exercício da
fiscalização; e
III
- requisitar, quando necessário, auxílio de força policial.
Gravidade das infrações
Art. 12. As infrações administrativas às normas de
segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física classificam-se
quanto à gravidade em:
I -
infrações leves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o
meio ambiente a risco mínimo de dano;
II -
infrações graves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o
meio ambiente a risco de:
a)
exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos
pela legislação específica;
b)
liberação não autorizada de material radioativo; ou
c)
dano; e
III
- infrações gravíssimas - aquelas que configurem:
a)
exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos
pela legislação específica;
b)
dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à
propriedade; ou
c)
liberação de material radioativo acima dos limites estabelecidos pelas
normas.
Definição das infrações
Art. 13. São infrações administrativas:
I -
deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a
legislação;
II -
não apresentar os documentos comprobatórios de produção, comercialização,
importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem,
distribuição e destinação de minérios e minerais e materiais nucleares,
fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e
radioisótopos, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica
ou, caso não haja, no prazo estabelecido pela ANSN;
III
- não prestar informações sobre as atividades e as instalações nucleares e
radiativas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação ou, caso não
haja, no prazo estabelecido pela ANSN;
IV -
deixar de fornecer ou atualizar informações cadastrais junto à ANSN, tais
como razão social, nome de fantasia, endereço, patrimônio, renda, seguros e
garantias;
V -
prestar declarações ou informações inverídicas e falsificar, adulterar,
inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros
documentos exigidos na legislação específica;
VI -
deixar de utilizar sinais ou símbolos previstos nas normas da ANSN ou
utilizá-los em desacordo com as referidas normas;
VII
- não atender aos requisitos de segurança estabelecidos em normas da ANSN
para posse, utilização, transporte, comércio, estocagem e depósito de
materiais e rejeitos nucleares e radioativos;
VIII
- não dispor de equipamentos necessários para garantir:
a) o
controle de minérios e materiais nucleares;
b) a
proteção física das atividades e das instalações nucleares;
c) a
segurança nuclear; e
d) a
proteção radiológica;
IX-
construir ou operar, sem licença:
a)
instalação nuclear; ou
b)
instalação radiativa;
X -
construir ou operar, em desacordo com as normas de segurança da ANSN:
a)
instalações nucleares e radiativas;
b)
depósitos de combustível nuclear usado; ou
c)
depósitos de rejeitos radioativos;
XI -
descumprir as normas de segurança da ANSN que dispõem sobre o
descomissionamento de instalação radiativa ou nuclear ou sobre a construção
de depósito de rejeitos;
XII
- importar, exportar, revender ou comercializar fonte de radiação,
radioisótopo ou material radioativo, em quantidade ou especificação diversa
da autorizada ou dar-lhes destinação diversa da autorizada na forma da
legislação;
XIII
- importar, exportar ou comercializar minério ou material nuclear ou
radioisótopo derivado de urânio e tório, em quantidade ou especificação
diversa da autorizada ou da permitida, ou dar-lhes destinação diversa da
autorizada ou permitida;
XIV
- possuir material nuclear ou exercer qualquer atividade nuclear sem
licença, autorização ou permissão;
XV -
extraviar ou abandonar fontes, materiais e rejeitos radioativos ou
nucleares, na forma da legislação, ou deixar de entregar os referidos
materiais à autoridade competente, quando exigido;
XVI
- impedir ou dificultar as atividades de fiscalização e a aplicação das
medidas preventivas ou corretivas estabelecidas nesta Medida Provisória;
XVII
- ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal empregado por ordem da
fiscalização para identificar ou para interditar estabelecimento,
instalação, equipamento ou obra;
XVIII - extraviar, remover, alterar ou vender material ou equipamento
depositado em estabelecimento ou instalação suspenso ou interditado, nos
termos do disposto nesta Medida Provisória; e
XIX
- deixar de comunicar à ANSN e à Agência Nacional de Mineração - ANM a
ocorrência de urânio ou tório na pesquisa ou na lavra autorizadas.
Rol de sanções
Art. 14. As infrações às disposições desta Medida
Provisória e das demais normas relativas à segurança nuclear, proteção
radiológica e segurança física das atividades e das instalações nucleares
acarretarão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções
de natureza civil ou penal cabíveis:
I -
multa;
II -
suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento da instalação
nuclear;
III
- revogação de autorização ou licenciamento para o exercício da atividade ou
para a instalação; e
IV -
perdimento de equipamentos e materiais nucleares e radiológicos apreendidos.
§ 1º
As sanções de que trata o caput poderão ser aplicadas
cumulativamente.
§ 2º
Os procedimentos para aplicação das sanções serão definidos em ato da
Diretoria Colegiada da ANSN, observado o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Autoridade competente para
sancionar
Art. 15. A lavratura de autos de infração será
atribuição dos servidores da ANSN designados para o exercício de atividades
de fiscalização.
Parágrafo único. Na hipótese de desacato ou embaraço ao exercício de suas
funções, os servidores da ANSN poderão requisitar o auxílio de força
policial.
Gradação das sanções
Art. 16. Na aplicação das sanções administrativas, a
autoridade competente observará:
I -
a gravidade da infração;
II -
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança
nuclear, proteção radioativa e segurança física das atividades e das
instalações nucleares;
III
- a reincidência;
IV -
as circunstâncias atenuantes e agravantes, na hipótese de multa; e
V -
a situação econômica do infrator, na hipótese de multa.
§ 1º
Considera-se antecedentes quaisquer fatos relevantes relativamente ao
histórico de operação do autorizado nos cinco anos anteriores à data de
cometimento da infração atual.
§ 2º
Considera-se reincidência as condenações administrativas irrecorríveis nos
três anos anteriores à data do cometimento da infração atual.
Art. 17. São circunstâncias atenuantes:
I -
ausência de risco de dano aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;
II -
ausência de dano efetivo aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;
III
- reparação imediata, integral e voluntária do dano;
IV -
comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente
radiológico ou nuclear; e
V -
comunicação imediata da ocorrência de incidente ou acidente.
Parágrafo único. A ocorrência de circunstâncias atenuantes reduz o valor da
sanção de multa em até vinte por cento.
Art. 18. São circunstâncias agravantes:
I -
antecedentes;
II -
reincidência;
III
- risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e
IV -
dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor
da sanção de multa em até vinte por cento.
Medidas cautelares
Art. 19. Sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas, a ANSN poderá impor as seguintes medidas cautelares, a fim
de prevenir a ocorrência de dano nuclear ou radiológico:
I -
suspensão de atividades ou do funcionamento de instalação nuclear;
II -
interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e
III
- interdição ou apreensão de equipamentos e materiais.
§ 1º
Nas hipóteses de que trata o caput, o servidor da ANSN designado
para atividade de fiscalização comunicará a sua ocorrência à ANSN, no prazo
de vinte e quatro horas.
§
2º A comunicação a que se refere o § 1º será acompanhada de cópia do auto
de infração e, se houver, da documentação que o instrui.
§
3º O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput ficará
sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão
final do respectivo processo administrativo.
§
4º Os custos com a guarda do produto correrão à conta daquele que,
administrativamente, vier a ser responsabilizado pela infração.
§
5º Após comprovação da cessação das causas determinantes do ato de
suspensão, interdição ou apreensão, a ANSN determinará a revogação da medida
em despacho fundamentado, no prazo de sete dias úteis, contado da data da
comprovação.
Infrações leves
Art. 20. Quando se tratar de infração leve em que não
haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa,
a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela ANSN mediante notificação do
agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da
irregularidade.
Parágrafo único. O descumprimento da ordem de regularização de que trata o
caput será considerado circunstância agravante da sanção
administrativa aplicável para a hipótese.
Fixação de multa
Art. 21. O valor da multa será:
I -
fixado em ato da Diretoria Colegiada da ANSN; e
II -
no mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no máximo de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais).
§
1º Os valores de que trata o caput serão corrigidos, nos termos de
ato da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo.
§
2º A situação econômica do infrator será avaliada de acordo com seu
patrimônio e faturamento ou, na hipótese de não obtenção das referidas
informações, será arbitrada de acordo com as atividades desenvolvidas.
§
3º Na hipótese do valor arbitrado para a multa ser inferior à vantagem
econômica auferida pelo infrator, a ANSN poderá elevar o referido valor em
até três vezes.
Cobrança de multa
Art. 22. A multa será recolhida no prazo de trinta
dias, contado da data da decisão administrativa definitiva.
§ 1º
O não pagamento da multa no prazo de que trata o caput acarretará:
I -
a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao pagamento, acrescida de um por cento do valor
no mês do pagamento;
II -
a multa de mora de dois por cento; e
III
- a inscrição em dívida ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo.
§ 2º
Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no
prazo de trinta dias, contado da data de aplicação da referida sanção, sem
interposição de recurso na esfera administrativa, fica concedida ao infrator
redução de vinte por cento do valor da multa.
Suspensão temporária
Art. 23. A sanção de suspensão temporária, parcial ou
total, de funcionamento de estabelecimento ou instalação será aplicada:
I -
nas infrações graves; ou
II -
quando a multa, em seu valor máximo, for inferior à vantagem auferida em
decorrência da prática da infração;
§ 1º
Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão temporária serão de,
respectivamente, cinco dias e quinze dias.
§ 2º
Na hipótese de infrator anteriormente sujeito à aplicação de suspensão
temporária, a sanção de que trata o caput será aplicada pelo prazo de
trinta dias.
Revogação de autorização para o
exercício de atividade
Art. 24. A sanção de revogação de autorização ou
licenciamento para o exercício da atividade ou para a instalação será
aplicada:
I -
nas infrações gravíssimas;
II -
na hipótese de descumprimento da sanção de suspensão temporária, parcial ou
total, ou de medida cautelar de suspensão; e
III
- na hipótese de reincidência em infração gravíssima, na forma de ato da
Diretoria Colegiada da ANSN.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III do caput, o
infrator ficará impedido de exercer qualquer atividade de que trata esta
Medida Provisória pelo prazo de cinco anos.
Perdimento de bens
Art. 25. A sanção de perdimento de equipamentos e
materiais será aplicada nas seguintes hipóteses:
I -
a posse, a utilização, o transporte ou a comercialização dos bens de que
trata o caput for vedada, nos termos da legislação;
II -
ausência de requerimento de regularização dos bens interditados ou
apreendidos no prazo de trinta dias, contado da data da autuação, ou quando
o referido requerimento for indeferido pela ANSN; ou
III
- a destinação dos bens for ilícita.
Parágrafo único. A aplicação da pena de perdimento dependerá de decisão
definitiva, proferida em processo administrativo.
Quadro de pessoal da ANSN
Art. 26. Fica criado o quadro de pessoal da ANSN,
composto pelos cargos efetivos vagos e ocupados de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
redistribuídos da CNEN para a ANSN, na forma do Anexo I a esta Medida
Provisória.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre os quantitativos de
cargos vagos e de cargos ocupados que serão redistribuídos, dentre os cargos
de que trata o Anexo I.
Pessoal cedido ou movimento
para a ANSN
Art. 27. Não haverá novo ato de cessão ou movimentação
de pessoal em razão das alterações realizadas por esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal que se
encontra na CNEN na condição de:
I -
servidores efetivos lotados na entidade;
II -
servidores efetivos cedidos, movimentados, em exercício temporário ou em
exercício descentralizado;
III
- empregados públicos; e
IV -
militares colocados à disposição ou cedidos.
Direitos e vantagens dos
servidores
Art. 28. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos
redistribuídos da CNEN para a ANSN são assegurados todos os direitos e
vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de origem.
Avaliação de desempenho
Art. 29. Até que sejam processados os resultados da
primeira avaliação de desempenho individual e institucional da ANSN, os
servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribuídos na forma do art. 26
que fizerem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e
Tecnologia - GDACT, instituída pelo
art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a
perceberão em valor correspondente à pontuação obtida no último ciclo de
avaliação de desempenho realizado na CNEN.
Retribuição por Titulação e
Gratificação de Qualificação
Art. 30. Ficam mantidos os procedimentos estabelecidos
pela CNEN para concessão de Retribuição por Titulação - RT e de Gratificação
de Qualificação - GQ, instituídas pelos
art. 55 e
art. 56 da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, aos servidores ocupantes dos cargos
efetivos redistribuídos para a ANSN que fazem jus à percepção das referidas
vantagens, até que atos do dirigente máximo da ANSN disponham sobre
regramento específico.
Gestão da folha de pagamento
Art. 31. A gestão da folha de pagamento de pessoal,
inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade
administrativa da CNEN até que haja disposição em contrário em ato do Poder
Executivo.
Patrimônio da ANSN
Art. 32. Constituem patrimônio da ANSN os bens e
direitos que lhe forem transferidos pela CNEN e os que venha a adquirir ou
incorporar.
Alteração na Lei da política
nacional de energia nuclear e da CNEN
Art. 33. A Lei nº
4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de:
a) minérios e minerais nucleares e seus derivados;
b) elementos nucleares e seus compostos;
c) materiais físseis e férteis;
d) substâncias radioativas das três séries
naturais; e
e) subprodutos nucleares; e
III -
o controle de:
a) materiais férteis e físseis especiais; e
b) estoques e reservas de minérios nucleares, de
seus concentrados ou de compostos químicos e elementos nucleares.
............................................................................................................”
(NR)
Alteração da Lei nº 6.189, de
1974
Art. 34. A Lei nº
6.189, de 16 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
I -
por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e
II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. - INB.” (NR)
“Art. 2º
......................................................................................................
I -
colaborar com Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na
formulação da política nuclear;
II -
estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa,
ciência, desenvolvimento e inovação tecnológicas no campo da energia
nuclear;
III -
elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
programas e projetos no âmbito da política nuclear;
IV -
..............................................................................................................
....................................................................................................................
g)
a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos,
equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear;
....................................................................................................................
XVI -
produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para
pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia
nuclear.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou
tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN, à Agência Nacional de Mineração - ANM e às
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, sob pena de revogação da
autorização.
§ 1º Verificada a ocorrência de urânio ou tório
em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral
pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e
classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade dos
referidos minérios e da viabilidade econômica de exploração, na forma de
ato do Poder Executivo.
§ 2º Verificada a ocorrência de urânio ou tório
em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral
pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa poderá ser concedida ou
mantida, desde que sejam observadas as condições específicas de
segurança, prazo, idoneidade e capacidade técnica e financeira do
responsável, entre outras estabelecidas em regulamento.
§ 3º A exportação de minérios ou concentrados de
minérios contendo urânio ou tório, em coexistência com o produto
principal, demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em
moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao
tório contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional,
na forma de ato do Poder Executivo.” (NR)
“Art.
19. Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e à
INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no
âmbito do monopólio.” (NR)
Alteração da Lei sobre
responsabilidade civil por danos nucleares
Art. 35. A Lei nº
6.453, de 17 de outubro de 1977, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um
único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN, como uma só instalação nuclear.” (NR)
“Art. 13.
......................................................................................................
§ 1º
A natureza da garantia e a fixação de seu valor serão determinadas, em
cada caso, pela ANSN, no ato da licença de construção ou da autorização
para a operação.
....................................................................................................................
§ 5º
A ANSN poderá dispensar o operador da obrigação a que se refere o
caput, em razão dos reduzidos riscos decorrentes de determinados
materiais ou instalações nucleares.” (NR)
Alteração na Lei da taxa de
licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares
e radioativos e suas instalações - TLC
Art. 36. A Lei nº
9.765, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º
Os valores da TLC são os fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos
quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo
interessado à ANSN ou, quando especificado no Anexo, periodicamente.
(Vide produção de efeitos)
Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo
serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da
Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier
a substituí-lo” (NR)
Art. 37. O Anexo à
Lei nº 9.765, de 1998, passa a
vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.
(Vide
produção de efeitos)
Adaptações na legislação de
pessoal
Art. 38. A Lei nº 8.691, de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º
.......................................................................................................
§ 1º
............................................................................................................
....................................................................................................................
XXXVII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
- ANSN.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º A Carreira de Pesquisa em Ciência e
Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades
específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à
atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
A Carreira de Desenvolvimento
Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades
específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à
atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º.”
(NR)
Alteração na Lei de depósitos
de rejeitos radioativos
Art. 39. A
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, será
adotada a nomenclatura técnica estabelecida nas normas da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.” (NR)
“Art. 4º Os depósitos iniciais, intermediários e
finais serão construídos, licenciados, administrados e operados segundo
critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.
§ 1º Os depósitos iniciais utilizados para o
armazenamento de rejeitos nas instalações de extração ou de
beneficiamento de minério poderão ser convertidos em depósitos finais,
mediante autorização da ANSN.
§ 2º Nos casos de acidentes radiológicos ou
nucleares, excepcionalmente, poderão ser construídos depósitos
provisórios, que serão desativados, com a transferência total dos
rejeitos para depósito intermediário ou depósito final, segundo
critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.
§ 3º É vedado o recebimento nos depósitos finais
de rejeitos radioativos na forma líquida ou gasosa.” (NR)
“Art. 5º A seleção de locais para depósitos
iniciais obedecerá aos critérios estabelecidos pela ANSN para a
localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos.” (NR)
“Art. 6º A seleção de locais para instalação de
depósitos intermediários e finais obedecerá aos critérios, procedimentos
e normas estabelecidos pela ANSN.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º O projeto, a construção e a instalação
de depósitos iniciais de rejeitos radioativos são de responsabilidade do
titular da autorização concedida pela ANSN para operação da instalação
onde são gerados os rejeitos.” (NR)
“Art. 10. A responsabilidade pelo licenciamento
de depósitos iniciais, intermediários e finais é da ANSN especialmente
quanto aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento
de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das
instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças
legalmente exigíveis.” (NR)
“Art. 11. A fiscalização dos depósitos iniciais,
intermediários e finais será exercida pela ANSN, no campo de sua
competência específica, sem prejuízo do exercício entes públicos de
atividade de fiscalização prevista em lei.” (NR)
“Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou
radiológicos, a ANSN, a seu exclusivo critério poderá determinar a
construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos
radioativos.” (NR)
“Art. 28.
.....................................................................................................
§ 1º A fiscalização dos depósitos provisórios
será exercida pela ANSN, no campo de sua competência específica, sem
prejuízo do exercício por outros entes públicos de atividade de
fiscalização prevista em lei.
............................................................................................................”
(NR)
Produção de efeitos da Medida
Provisória
Art. 40. O disposto nesta Medida Provisória produzirá
efeitos:
I - em 1º de janeiro de 2022, quanto às alterações de hipótese de incidência
e de valor da TLC; e
II - na data de entrada em vigor do Decreto que aprovar a Estrutura
Regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.
Revogações
Art. 41. Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos da Lei nº 6.189, de 1974:
a)
do caput do art. 2º:
1. a
alínea “f” do inciso IV; e
2.
os incisos VIII,
IX,
X,
XIII,
XIV,
XVII e
XVIII;
b) o
parágrafo único do art. 4º;
c) o
parágrafo único do art. 10;
d)
os art. 5º a art. 9º; e
e)
os art. 11 a art. 18;
II -
o art. 23 da Lei nº 8.691, de 1993; e
III
- a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Vigência
Art. 42. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 14 de maio
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento
Albuquerque
Marcos César
Pontes
Augusto
Heleno Ribeiro Pereira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2021
QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN
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(Anexo à Lei nº 9.765, de 17 de
dezembro de 1998)
(Vide
produção de efeitos)
TAXA
DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E
RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC
a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA
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* O valor
fica reduzido
em cinquenta
por cento,
quando se
tratar da
segunda usina
ou subsequentes
instaladas no
mesmo sítio que
utilizem a
mesma usina
de referência.
b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE
PESQUISA OU TESTE
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c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)
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d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)
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e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE
URÂNIO OU TÓRIO
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f) OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO
DE CONCENTRADO
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g)
OBJETO: CONVERSÃO
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h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO
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i) OBJETO: RECONVERSÃO
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j) OBJETO:
FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL
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k)
OBJETO: REPROCESSAMENTO
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l) OBJETO:
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR
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m)
OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA
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n)
OBJETO: INSTALAÇÕES
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o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES
DE RADIAÇÃO IONIZANTE
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p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS
RADIOATIVOS
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q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS
RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS
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r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE
REJEITOS RADIOATIVOS
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s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE
REJEITOS RADIOATIVOS
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t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE
REJEITOS RADIOATIVOS
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u)
CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
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v)
RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS
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