MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Ementa
Dispõe sobre as
medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
CAPÍTULO I
DAS
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas
trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de
cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do
emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das
consequências da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e
emprego.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado,
por igual período, por ato do Poder Executivo federal.
Art. 2º Para o enfrentamento dos efeitos econômicos
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19) e a preservação do emprego e da
renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes
medidas:
I -
o teletrabalho;
II -
a antecipação de férias individuais;
III
- a concessão de férias coletivas;
IV -
o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V -
o banco de horas;
VI -
a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
e
VII
- o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
CAPÍTULO II
DO
TELETRABALHO
Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o
prazo previsto no art. 1º, alterar o regime de trabalho presencial para
teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de
determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da
existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio
da alteração no contrato individual de trabalho.
§ 1º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho,
trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços
preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a
utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza,
não configurem trabalho externo, hipótese em que se aplica o disposto no
inciso III caput
do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio 1943.
§ 2º
A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com a
ntecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio
eletrônico.
§ 3º
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção
ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura
necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho remoto ou
trabalho a distância e as disposições relativas ao reembolso de despesas
arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado
previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime
de trabalho.
§ 4º
Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos nem a
infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho
remoto ou trabalho a distância:
I -
o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar
por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza
salarial; ou
II -
o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de
trabalho à disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento do
regime de comodato de que trata o inciso I.
§ 5º
O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária,
assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de
internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal
do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de
sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
Art. 4º Fica permitida a adoção do regime de
teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e
aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DA
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
Art. 5º O empregador informará ao empregado, durante o
prazo previsto no art. 1º, sobre a antecipação de suas férias com
antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio
eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
§ 1º
As férias antecipadas nos termos do disposto no caput:
I -
não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e
II -
poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo
a elas relativo não tenha transcorrido.
§ 2º
Empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de
períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.
§ 3º
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19)
serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos
termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.
Art. 6º O empregador poderá, durante o prazo previsto no
art. 1º, suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais
da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por meio de
comunicação formal da decisão ao trabalhador por escrito ou,
preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência de quarenta e oito
horas.
Art. 7º O adicional de um terço relativo às férias
concedidas durante o período a que se refere o art. 1º poderá ser pago após
a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a
gratificação natalina prevista no
art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Art. 8º A conversão de um terço do período das férias de
que trata o caput em abono pecuniário dependerá da anuência do
empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data de
que trata o art. 7º.
Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas
em razão do estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere o
art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao
início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto no art.
145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
Art. 10. Na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não
adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.
Parágrafo único. As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido
adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no
caso de pedido de demissão.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
Art. 11. O empregador poderá, a seu critério, durante o
prazo a que se refere o art. 1º, conceder férias coletivas a todos os
empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de
empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência
de, no mínimo, quarenta e oito horas, hipótese em que não se aplicam o
limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos
previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.
Art. 12. O disposto no § 1º do art. 5º, no art. 7º, no
art. 8º, no art. 9º e no parágrafo único do art. 10 aplica-se às férias
coletivas.
Art. 13. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao
órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos
representativos da categoria profissional de que trata o art.
139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
CAPÍTULO V
DO
APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
Art. 14. Os empregadores poderão, durante o período a
que se refere o art. 1º, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais,
distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por
escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com
antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa
dos feriados aproveitados.
Parágrafo único. Os feriados a que se refere o caput poderão ser
utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
CAPÍTULO VI
DO
BANCO DE HORAS
Art. 15. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no
art. 1º, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de
regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em
favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo
individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até dezoito
meses, contado da data de encerramento do período de que trata o art. 1º.
§ 1º
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser
feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não
poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de
semana, observado o disposto no art.
68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943.
§ 2º
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador
independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou
coletivo.
§ 3º
As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo
previsto no art. 1º, constituir regime especial de compensação de jornada
por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas
atividades.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO
DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Art. 16. Fica suspensa, durante o prazo a que se refere
o art. 1º, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais,
clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores
que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a
distância.
§ 1º
Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de
treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas
auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão
prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus (covid-19)
previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação
internacional.
§ 2º
Os exames a que se refere o caput serão realizados no prazo de cento
e vinte dias, contado da data de encerramento do período de que trata o art.
1º.
§ 3º
Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade
presencial vencidos durante o prazo a que se refere o art. 1º poderão ser
realizados no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu
vencimento.
§
4º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e
saúde ocupacional considerar que a prorrogação da realização dos exames
representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador
a necessidade de sua realização.
§ 5º
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional
mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Art. 17. Fica suspensa pelo prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação desta Medida Provisória, a obrigatoriedade de
realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados,
previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
§ 1º
Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de
cento e oitenta dias, contado da data de encerramento do período de que
trata o art. 1º.
§
2º Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e
saúde no trabalho poderão, durante o período a que se refere o art. 1º, ser
realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador
observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam
executadas com segurança.
Art. 18. Fica autorizada a realização de reuniões das
comissões internas de prevenção de acidentes, inclusive aquelas destinadas a
processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de
tecnologias da informação e comunicação.
Art. 19. O disposto neste Capítulo não autoriza o
descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho
pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses
excepcionadas.
CAPÍTULO VIII
DO
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 20. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento
do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho
e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021,
respectivamente.
Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista
no caput independentemente:
I -
do número de empregados;
II -
do regime de tributação;
III
- da natureza jurídica;
IV -
do ramo de atividade econômica; e
V -
da adesão prévia.
Art. 21. O depósito das competências de abril, maio,
junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a
incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art.
22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º
Os depósitos referentes às competências de que trata o caput serão
realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de
setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, conforme disposto
no caput do art. 15 da
Lei nº 8.036, de 1990.
§ 2º
O empregador, para usufruir da prerrogativa prevista no caput, fica
obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021, nos termos
do disposto no inciso IV
caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado
que:
I -
as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos
créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e
constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de
FGTS; e
II -
os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão
considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos
encargos devidos nos termos do disposto no art.
22 da Lei nº 8.036, de 1990.
Art. 22. Na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho, a suspensão prevista no art. 20 ficará resolvida e o empregador
ficará obrigado:
I -
ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos
encargos devidos nos termos do disposto no art.
22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado no prazo legal; e
II -
ao depósito dos valores previstos no art.
18 da Lei nº 8.036, de 1990.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais
parcelas vincendas terão a sua data de vencimento antecipada para o prazo
aplicável ao recolhimento previsto no art.
18 da Lei nº 8.036, de 1990.
Art. 23. As parcelas de que trata o § 1º do art. 21,
caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos
termos do disposto no art. 22
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 24. Fica suspensa a contagem do prazo
prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de
cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 25. O inadimplemento das parcelas previstas no §
1º do art. 21 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
Art. 26. Os prazos dos certificados de regularidade
emitidos anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória serão
prorrogados por noventa dias.
Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham
parcelas vincendas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não
impedirão a emissão de certificado de regularidade.
CAPÍTULO IX
OUTRAS
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Art. 27. Fica permitido aos estabelecimentos de saúde,
durante o prazo definido no art. 1º, por meio de acordo individual escrito,
inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de
trabalho por trinta e seis horas de descanso:
I -
prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art.
61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943; e
II -
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima
quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade
administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do
disposto no art. 67 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943.
Art. 28. As horas suplementares computadas em
decorrência da adoção das medidas previstas caput no art. 27 poderão
ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado do fim do prazo
estabelecido no art. 1º, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora
extra.
Art. 29. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:
I -
às relações de trabalho regidas:
a)
pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974; e
b)
pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
e
II -
no que couber, às relações regidas pela Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de
horas e férias.
Art.
30. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos
do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em
teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção
II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 31. O curso ou o programa de qualificação
profissional de que trata o art.
476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na
modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo,
três meses.
Art. 32. Fica permitida a utilização de meios
eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título
VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e
publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.
Art. 33. Os prazos previstos no Título
VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, ficam reduzidos pela metade.
Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação
Brasília, 27 de abril
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021
*