MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$
42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º, § 4º, da Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania,
no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e dois bilhões quinhentos e
setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art.
2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art.
32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 42.575.600.000,00 (quarenta e
dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais)
para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere
o art. 1º.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra
|
|
|||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
*