DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
| Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores
estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do
Anexo.
Art. 2º A atualização dos valores de
que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações
Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
em 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º
da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos
Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.2021
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS
NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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