DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do
Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
7.116, de 29 de agosto de 1983, no art. 12 da Lei nº 13.444, de 11 de maio
de 2017, e no art. 28 da Lei 14.129, de 29 de março de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto
estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da
identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º O Serviço de
Identificação do Cidadão é o conjunto de procedimentos de gestão e
verificação da identidade das pessoas naturais perante a administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, por meio da Plataforma
gov.br.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO
CIDADÃO
Seção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º O Serviço de
Identificação do Cidadão, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, é de uso:
I - facultativo para:
a) identificação criminal;
b) procedimentos de identificação realizados
em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e
II - obrigatório para as demais hipóteses.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o
inciso II do caput inclui os processos de prestação de serviços
públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas
naturais existentes sob a sua responsabilidade.
§ 2º O Serviço de Identificação do Cidadão
poderá ser utilizado por outros entes, públicos e privados, nos termos
previstos nas normas editadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação
do Cidadão - CEFIC.
Art. 4º O Serviço de
Identificação do Cidadão:
I - não se utilizará de dados protegidos por
sigilo legal;
II - somente utilizará dados necessários e
suficientes para autenticação da identidade da pessoa natural; e
III - respeitará as disposições da
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, na proteção e na limitação do acesso a dados pessoais.
Art. 5º A
interoperabilidade com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN,
de que trata a Lei nº
13.444, de 11 de maio de 2017, por parte dos sistemas eletrônicos da
administração pública federal, ocorrerá, exclusivamente, por meio do Serviço
de Identificação do Cidadão.
Art. 6º O número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a chave de vinculação dos
dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão.
Art. 6º O número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda é a chave de vinculação dos
dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
§ 1º O Serviço de Identificação do Cidadão
abrangerá a funcionalidade de inscrição da pessoa natural no CPF.
§ 2º Os cadastros de pessoas naturais
existentes na administração pública federal deverão conter o número de
inscrição do CPF como chave de identificação da pessoa natural.
Seção II
Das finalidades
Art. 7º O Serviço de
Identificação do Cidadão possui as seguintes finalidades:
I - possibilitar o acesso aos dados da
Identidade Civil Nacional à administração pública federal, nos termos do
disposto na Lei nº
13.444, de 2017;
II - verificar a identidade da pessoa
natural em interação com a administração pública federal;
III - viabilizar meio unificado de
identificação da pessoa natural, atualização de dados cadastrais e
informações de contato para a prestação de serviços públicos; e
IV - nos termos do disposto na
Lei nº 13.709, de 2018:
a) possibilitar a transparência no
tratamento de dados pessoais;
b) garantir às pessoas naturais o controle
do compartilhamento de dados pessoais com entes privados; e
c) proteger e limitar o acesso aos dados
pessoais.
Seção III
Dos atributos da identificação pessoal
Art. 8º O Serviço de
Identificação do Cidadão, para verificar a identidade das pessoas naturais,
verificará os dados biográficos e biométricos disponíveis:
I - na Base de Dados da Identidade Civil
Nacional, de que trata a
Lei nº 13.444, de 2017;
II - no Cadastro Base do Cidadão, de que
trata o Decreto nº 10.046, de 9 de
outubro de 2019; e
III - em outras bases biométricas de
identificação do cidadão que estejam acessíveis ao Governo federal.
Parágrafo único. Os dados do Serviço de
Identificação do Cidadão e do Cadastro Base do Cidadão serão mantidos
sincronizados e coerentes.
Art. 9º A verificação
dos atributos biográficos e biométricos por meio do Serviço de Identificação
do Cidadão é meio de prova suficiente para a atualização dos dados pessoais
nos cadastros de pessoas naturais da administração pública federal.
Art. 10. As amostras
biométricas das bases de dados sob a gestão dos órgãos e das entidades da
administração pública federal serão interoperáveis entre si e com a base de
dados da Identidade Civil Nacional por meio do Serviço de Identificação do
Cidadão.
§ 1º As bases biométricas da administração
pública federal terão ferramentas para integração com as bases biométricas
dos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º O número do CPF será utilizado como
chave para interoperabilidade das bases biométricas.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
Seção I
Da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão - CEFIC
Art. 11. A governança
da identificação da pessoa natural no âmbito da administração pública
federal ocorrerá por meio da Câmara-Executiva Federal de Identificação do
Cidadão - CEFIC.
Art. 12. Compete à
CEFIC editar normas para dispor sobre:
I - aprimoramento da identificação das
pessoas naturais no âmbito da administração pública federal;
II - uso do Serviço de Identificação do
Cidadão, de modo a observar:
a) critérios de sigilo previstos em lei;
b) proteção de dados pessoais estabelecidos
no art. 11 da Lei
nº 13.709, de 2018;
III - cooperação com o Tribunal Superior
Eleitoral referente à Identificação Civil Nacional;
IV - padrões técnicos das bases e dos dados
biométricos para identificação de pessoas naturais;
V - padrões e especificações técnicas de
documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais;
VI - cooperação com entidades públicas e
privadas na identificação das pessoas naturais; e
VI - cooperação com entidades
públicas e privadas na identificação das pessoas naturais;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.977, de 2022)
Vigência
VII - transparência pública e proteção de
dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com
normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
VII - transparência pública e
proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em
conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.977, de 2022)
Vigência
VIII - quanto às Carteiras de
Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983:
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
a) o detalhamento dos padrões
de expedição em formato físico e digital;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
b) os requisitos de segurança,
integridade e interoperabilidade;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
c) os padrões biométricos a
serem utilizados;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
d) as informações sobre saúde a
serem disponibilizadas;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
e) o procedimento e a forma de
acesso à base do CPF, observadas as normas editadas pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
e) o
procedimento e a forma de acesso à base do CPF, observadas as normas
editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
f) a integração da Carteira de
Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão, assessorada tecnicamente
pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
f) a
integração da Carteira de Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão,
assessorada tecnicamente pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
g) a edição de normas
complementares necessárias à execução do disposto na
Lei nº 7.116, de 1983,
no Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e neste Decreto.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.977, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. Os acordos dos órgãos e
das entidades da administração pública federal com o Tribunal Superior
Eleitoral referentes à Identidade Civil Nacional, incluída a celebração de
convênios para troca de dados, deverão ser previamente aprovadas pela CEFIC.
Art. 13. A CEFIC é
composta por representantes dos seguintes órgãos:
Art. 13. A
CEFIC é composta por representantes dos seguintes órgãos:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
I - dois da Secretaria-Geral da Presidência
da República, um dos quais a coordenará;
I - um da Casa
Civil da Presidência da República, que a coordenará;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
II - dois do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, um dos quais será da Polícia Federal; e
II - um da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
III - dois do Ministério da Economia, dos
quais:
a) um da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil; e
(Revogado pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
b) um da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
IV - um da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
§ 1º Cada membro da CEFIC terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da CEFIC e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
§ 2º Os membros
da CEFIC e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
§ 3º O Coordenador da CEFIC poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e
pesquisadores e representantes da sociedade com notório saber, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 14. A CEFIC se
reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário,
sempre que convocada por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da CEFIC é de
maioria absoluta e de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador da CEFIC poderá cancelar
as reuniões na hipótese de não haver matéria a ser deliberada.
Art. 15. A CEFIC poderá
instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em questões
específicas.
Art. 16. Os grupos
técnicos da CEFIC:
I - serão instituídos e compostos na forma
de ato da CEFIC;
II - serão compostos por, no máximo, seis
membros;
III - terão caráter temporário e duração não
superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em
operação simultânea.
Art. 17. A
Secretaria-Executiva da CEFIC será exercida pela Secretaria Especial de
Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 17. A
Secretaria-Executiva da CEFIC será exercida pela Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
Art. 18. Os membros da
CEFIC e dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 19. A participação
na CEFIC e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Seção II
Dos órgãos executores
Art. 20. Compete à
Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da
Presidência da República:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
I - a articulação dos órgãos e das entidades
da administração pública federal no aprimoramento da identificação das
pessoas naturais; e
(Revogado pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
II - o monitoramento da implementação do
disposto neste Decreto, inclusive quanto à adoção das recomendações emitidas
pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.429, de 2023)
Art. 21. Compete à
Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a implementação, a gestão
e a sustentação operacional e tecnológica do Serviço de Identificação do
Cidadão por meio da Plataforma gov.br.
§ 1º A Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia assessorará tecnicamente a CEFIC na execução do
Serviço de Identificação do Cidadão.
§ 2º Compete ao Secretário de Governo
Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia a normatização técnica do Serviço de
Identificação do Cidadão.
Art. 21.
Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos a implementação, a gestão e a sustentação
operacional e tecnológica do Serviço de Identificação do Cidadão por meio da
Plataforma gov.br.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
§
1º A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos assessorará tecnicamente a CEFIC na execução do Serviço de
Identificação do Cidadão.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
§
2º Compete ao Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos a normatização técnica do Serviço de
Identificação do Cidadão.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
Art. 22. Compete à
Polícia Federal, no âmbito da administração pública federal:
I - propor à CEFIC:
a) padrões técnicos das bases e dos dados
biométricos para identificação de pessoas naturais; e
b) padrões e especificações técnicos de
documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais;
III - assessorar na definição de padrões e
especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de
identificação digital; e
IV - subsidiar tecnicamente os processos de
identificação inequívoca da pessoa natural nos bancos de dados biométricos.
Art. 23. Compete à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
gerir, disciplinar, monitorar e estabelecer padrões, critérios e normas à
prática dos seguintes atos cadastrais no CPF por meio Serviço de
Identificação do Cidadão da Plataforma gov.br:
Art. 23.
Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda gerir, disciplinar, monitorar e estabelecer padrões, critérios e
normas à prática dos seguintes atos cadastrais no CPF por meio Serviço de
Identificação do Cidadão da Plataforma gov.br:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
I - inscrição da pessoa física;
II - alteração dos dados cadastrais;
III - suspensão da inscrição da pessoa
física;
IV - regularização da situação cadastral da
pessoa física;
V - cancelamento da inscrição da pessoa
física; e
VI - demais atos que envolvam a integração
com as outras administrações tributárias e os organismos internacionais.
§ 1º A Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia assessorará tecnicamente a CEFIC
quanto às questões relativas ao CPF.
§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda assessorará tecnicamente a CEFIC quanto às
questões relativas ao CPF.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
§ 2º A Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia analisará e decidirá sobre
eventuais divergências relativas ao CPF.
§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda analisará e decidirá sobre eventuais
divergências relativas ao CPF.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.429, de 2023)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O
Decreto nº 8.936, de
19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Plataforma
gov.br, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, com a finalidade de:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º Compõem a Plataforma gov.br:
....................................................................................................................
VII -
a ferramenta de notificações e mensageria aos usuários de serviços
públicos de caixa postal eletrônica;
VIII
- a ferramenta de meios de
pagamentos digitais para serviços públicos, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020; e
IX -
o mecanismo para assinaturas
eletrônicas em interações com entes públicos, nos termos do disposto no
art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
......................................................................................................
...................................................................................................................
III -
adotar a ferramenta de
solicitação e acompanhamento dos serviços da Plataforma gov.br, por meio
da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive
quanto aos serviços que ainda possuam tramitação física de processos;
IV -
adotar o mecanismo de acesso da
Plataforma gov.br na totalidade dos serviços públicos digitais;
V -
adotar a ferramenta de avaliação
da satisfação dos usuários da Plataforma gov.br;
VII
- adotar o barramento de
interoperabilidade da Plataforma gov.br para integração dos sistemas e
das bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública
federal;
VIII
- adotar a ferramenta de
notificações aos usuários da Plataforma gov.br na totalidade dos
serviços públicos digitais; e
IX
- adotar a ferramenta de meios de
pagamentos digitais da Plataforma gov.br nos serviços públicos
oferecidos no portal único gov.br que envolvam cobrança de tributos,
respeitada a regulamentação específica
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, ou de tarifas do usuário.” (NR)
Art. 25. O
Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Assinaturas na Plataforma gov.br
Art. 6º As contas digitais na
Plataforma gov.br, prevista no
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de
2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis
mínimos previstos no art. 4º deste Decreto.” (NR)
Art. 26. O
Decreto nº 9.278, de
5 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado
pelo Decreto nº 10.977, de 2022)
Vigência
“Art. 5º
...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º
Será utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro
geral de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério Economia.
.................................................................................................................
§ 4º Para fins do disposto no inciso
VII do caput, padrões biométricos seguirão as recomendações
emitidas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão -
CEFIC.” (NR)
“Art. 6º Será incorporado, de ofício, à
Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF por meio do Serviço
de Identificação do Cidadão.
§ 1º A incorporação do número de
inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e
validação por meio do Serviço de Identificação do Cidadão.
§ 2º Na hipótese de o requerente da
Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de
identificação realizará a sua inscrição, por meio do Serviço de
Identificação do Cidadão, de acordo com as regras estabelecidas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia.” (NR)
“Verificação no Serviço de
Identificação do Cidadão
Art. 7º Na
expedição da Carteira de Identidade, será realizada consulta biométrica
no Serviço de Identificação do Cidadão.
Parágrafo único. O disposto no
caput
fica condicionado à existência de integração entre os processos de
expedição da Carteira de Identidade e o Serviço de Identificação do
Cidadão.” (NR)
“Art. 15.
......................................................................................................
I - atenderá aos requisitos de
segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos
termos previstos nas normas editadas pela CEFIC; e
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
.......................................................................................................
Parágrafo único. A CEFIC formulará
recomendações complementares aos padrões estabelecidos neste Decreto.” (NR)
“Art. 17.
...................................................................................................
Parágrafo único. Compete à CEFIC
aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.” (NR)
Art. 27. Os documentos
de identificação de pessoas naturais emitidos em formato digital pela
administração pública federal serão disponibilizados por meio da Plataforma
gov.br.
Art. 28. Os acordos
vigentes dos órgãos e das entidades da administração pública federal com o
Tribunal Superior Eleitoral referentes à Identificação Civil Nacional serão
submetidos à CEFIC, para avaliação e ratificação, no prazo de dois meses,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 29. Serão
observados os seguintes prazos, contados da data de entrada em vigor deste
Decreto:
I - seis meses - para a disponibilização do
Serviço de Identificação do Cidadão pela Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
e
II - dezoito meses - para a adoção pelos
órgãos e pelas entidades do uso do Serviço de Identificação do Cidadão.
Parágrafo único. Os prazos de que trata o
caput poderão ser prorrogados por ato da CEFIC.
Art. 30. Fica revogado o
inciso VI do
caput do art. 4º do Decreto nº 8.936, de 2016.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Márcio Nunes de Oliveira
Paulo Guedes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.2021 - Edição extra e
retificado em
21.12.2021
*