DECRETO Nº 10.876, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº
10.546, de 19 de novembro de 2020, que altera a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, e transforma
cargos em
comissão e funções
de confiança.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º Ficam
remanejados, em caráter temporário, até 31 de maio de 2022, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério
do Trabalho e Previdência, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I -
um CCE 1.10;
II -
um CCE 1.06;
III -
duas FCE 1.07; e
IV -
uma FCE 1.06.
§ 1º Os cargos
em comissão e funções de confiança de que trata o caput
destinam-se à composição da equipe responsável pela coordenação dos
processos de instauração de tomada de contas especial e pelas
atividades correlatas ao tema, no âmbito da Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os cargos
em comissão e funções de confiança de que trata o caput não
integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e
Previdência e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de
nomeação e designação por meio de remissão ao caput.
.....................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam
transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do
Anexo:
I - em Cargos
Comissionados Executivos - CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores
-
DAS; e
II - em Funções
Comissionadas Executivas - FCE:
a) cargos em comissão do
Grupo-DAS; e
b) Funções Comissionadas
do Poder Executivo - FCPE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de
novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.11.2021 - Edição extra
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS
E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE
16 DE SETEMBRO DE 2021
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