DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
e remaneja cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma dos
Anexos
I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS:
I - do IBGE para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: três
DAS 101.4; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o IBGE: três DAS
103.4.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir no Estatuto do IBGE por força
deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Aplica-se o disposto no
art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e nos art. 14 a art.
19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento
interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
alocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto do IBGE.
Art. 5º O Presidente do IBGE publicará, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em
vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e
das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.740, de 13 de
junho de 2003; e
II - o Decreto nº
8.952, de 9 de janeiro de 2017.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias
após a data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.11.2021
ESTATUTO DA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA
SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública vinculada ao Ministério da
Economia, instituída pelo
Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,
com duração indeterminada, e com sede e foro no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, rege-se pela
Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,
por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o
País, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao
exercício da cidadania, por meio da produção, da análise, da pesquisa e da
disseminação de informações de natureza estatística-demográfica e
socioeconômica, geocientífica, geográfica, cartográfica, geodésica e
ambiental.
I - propor a
revisão periódica do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas,
instituído pela Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo
Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974, após consulta à sociedade por meio da Conferência
Nacional de Estatística e da Conferência Nacional de Geociências, realizadas
em intervalos não superiores a cinco anos;
II - atuar no
Plano Geodésico Fundamental e no Plano Cartográfico Básico, instituídos pelo
Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e no Sistema Estatístico
Nacional, por meio da produção de informações e a coordenação das atividades
técnicas, em consonância com o Plano Geral de Informações Estatísticas e
Geográficas, sob sua responsabilidade, instituído pela
Lei nº 5.878, de
1973, e aprovado pelo
Decreto nº 74.084, de 1974; e
III -
acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao
disposto no Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas,
instituído pela
Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo
Decreto nº 74.084, de
1974.
I - manter cursos de
pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em
áreas correspondentes àquelas do âmbito de sua competência ou em áreas
correlatas, observada a legislação vigente; e
II - celebrar acordos e outros ajustes, em
áreas no âmbito de sua competência ou em áreas correlatas, a título gratuito
ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservadas, na produção e
no uso das informações, as concepções básicas estabelecidas, as normas
técnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 5º O IBGE tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos colegiados de direção superior:
a) Conselho Técnico;
b) Conselho Curador; e
c) Conselho Diretor;
II - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Auditoria Interna;
b) Procuradoria Federal; e
c) Diretoria-Executiva;
IV - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Pesquisas;
b) Diretoria de Geociências;
c) Diretoria de Informática;
d) Centro de Documentação e Disseminação de
Informações; e
e) Escola Nacional de Ciências Estatísticas; e
V - órgãos descentralizados: Unidades Estaduais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA
NOMEAÇÃO
Art. 6º O IBGE será dirigida por seu Presidente e
pelos seus Diretores.
§ 1º O Procurador-Chefe será nomeado por
indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no
§ 3º
do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe
serão submetidas pelo Presidente do IBGE ao Conselho Curador para aprovação
e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.
Art. 7º O Presidente do IBGE será substituído em
suas ausências e seus impedimentos pelo
Diretor-Executivo.
Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos,
em suas ausências e seus impedimentos, terão seus substitutos designados em
ato do Presidente do IBGE.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos
colegiados
Art. 8º Ao
Conselho Técnico compete:
I - formular
propostas e emitir pronunciamento acerca de questões concernentes ao
planejamento e à execução das atividades no âmbito da competência do IBGE, e
dar publicidade aos seus atos e deliberações;
II - analisar:
a) a proposta
do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais,
em relação aos respectivos orçamentos, e encaminhar suas conclusões e
recomendações à Presidência do IBGE;
b) o relatório
anual de atividades do IBGE e a execução de seus planos de trabalho, e
encaminhar suas conclusões e recomendações à Presidência do IBGE; e
c) as demandas
de natureza técnica que lhe sejam submetidas pelos seus membros, pelo
Conselho Diretor, por órgãos governamentais ou organizações da sociedade, e
encaminhar suas conclusões e recomendações à Presidência do IBGE; e
III - elaborar
seu regimento interno.
Art. 9º O
Conselho Técnico é composto pelos seguintes representantes:
I - Presidente
do IBGE, que o presidirá; e
II - dez
Conselheiros, dos quais:
a) quatro serão
dos seguintes órgãos:
1. dois do Ministério da Economia, sendo:
1.1. um da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e
1.2. um da Secretaria Especial de Fazenda;
2. um do Ministério do Trabalho e Previdência; e
3. um do
Ministério da Defesa; e
b) seis serão
escolhidos dentre cidadãos brasileiros de reconhecida
representatividade e competência técnica e profissional na área de produção
ou de utilização de informações estatísticas e geocientíficas.
§ 1º O
Presidente do Conselho Técnico será substituído pelo Diretor-Executivo do
IBGE, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Somente os membros de que trata a
alínea “a” do inciso II do caput terão suplentes, que os substituirão
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os
membros e os respectivos suplentes de que trata a alínea “a” do inciso II do
caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 4º Os membros de que trata a alínea “b”
do inciso II do caput serão escolhidos e designados pelo Ministro de
Estado da Economia.
§ 5º Os membros
do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 6º O Conselho
Técnico se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus
membros.
§ 7º Poderão
participar das reuniões do Conselho Técnico, sem direito a voto, os
Diretores do IBGE e especialistas com competência técnica para tratar de
temas específicos.
§ 8º O quórum
de reunião do Conselho Técnico é de no mínimo três membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 9º Na
hipótese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 10. Ao
Conselho Curador compete a fiscalização, o acompanhamento e o controle
permanente da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira da
Fundação IBGE.
Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no caput, compete ao Conselho
Curador:
I - apreciar os
balancetes periódicos;
II - emitir
pronunciamento sobre o balanço e a prestação anual de contas, e dar
publicidade aos seus atos e deliberações;
III - examinar
ou solicitar que seja examinada a contabilidade, o caixa, os valores em
depósitos e os relatórios de auditoria;
IV - emitir
pronunciamento sobre as propostas de aquisição, de oneração, de cessão ou de
alienação de bens imóveis e de aceitação de doações com encargos;
V - formular
representação ao Presidente do IBGE quanto a irregularidades que chegarem ao
seu conhecimento;
VI - orientar o
Presidente do IBGE quando da aplicação das medidas e das providências
cabíveis às atividades e ao conceito da entidade;
VII - emitir
pronunciamento sobre as consultas dirigidas pelo Presidente do IBGE no
âmbito de sua competência;
VIII - elaborar
seu regimento interno; e
IX - aprovar a
nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna.
Art. 11. O
Conselho Curador é composto pelos seguintes representantes:
I - Presidente
do IBGE, que o presidirá; e
II - cinco
membros designados em ato do Ministro de Estado da Economia, dentre cidadãos
brasileiros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros,
dos quais:
a) dois do
Ministério da Economia, sendo um da Secretaria Especial de Fazenda e outro
da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda;
b) um do Banco
Central do Brasil, escolhido pelo Ministério da Economia; e
c) dois do
quadro de pessoal permanente do IBGE, escolhidos por meio de lista composta
pelos seis nomes mais votados, em pleito de âmbito nacional, vedada a
eleição de servidores que exerçam cargos em comissão.
§ 1º
Cada membro do Conselho Curador terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º É vedada a
participação do Presidente do Conselho Curador nas sessões em que ocorra a
discussão e a votação dos balancetes, dos balanços e da prestação anual de
contas.
§ 3º Os membros
do Conselho Curador terão mandato de dois anos, admitida a sua recondução,
exceto os membros de que trata a alínea “c” do inciso II do caput.
§ 4º Aos
membros de que trata a alínea “c” do inciso II do caput, será
admitida uma única recondução.
§ 5º Os membros
do Conselho Curador tomarão posse perante o Presidente do IBGE.
§ 6º As
sessões de que trata o § 2º serão conduzidas por membro eleito ad hoc,
o qual será escolhido no decorrer das referidas sessões.
Art. 12. O
Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de
seus membros.
Art. 13. O
quórum de reunião do Conselho Curador é de no mínimo quatro membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo
único. Na hipótese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 14. Ao
Conselho Diretor compete:
I - estabelecer
as políticas reitoras da atuação do IBGE, e dar publicidade aos seus atos e
deliberações;
II -
submeter ao Conselho Técnico as propostas do programa de trabalho anual e
plurianual e de orçamentos-programa;
III - avaliar
periodicamente o desempenho dos diferentes órgãos do IBGE, e estabelecer
metas e recomendações de atuação, a partir das deliberações adotadas;
IV - coordenar
a atuação dos órgãos do IBGE, e garantir sua integração e a adequada
repartição dos meios necessários, e determinar a adoção de medidas
pertinentes;
V - estabelecer
a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas
autoridades competentes;
VI - aprovar os
atos internos de estrutura organizacional do IBGE com previsão detalhada das
unidades administrativas;
VII - elaborar
o relatório anual de atividades e a execução orçamentária, com o objetivo de
estabelecer ações gerenciais;
VIII - elaborar
e submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a
prestação anual de contas e as propostas de aquisição, de oneração, de
cessão ou de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações com
encargos;
IX - aprovar
anualmente o plano de auditoria interna a ser executado no exercício
seguinte e submeter ao Conselho Curador;
X - emitir
pronunciamento sobre a celebração de convênios e outros instrumentos
congêneres;
XI - encaminhar
ao Conselho Técnico propostas para revisão dos planos de trabalho anuais e
plurianuais do IBGE; e
XII - emitir pronunciamento sobre propostas de
modificações do Estatuto do IBGE.
Art. 15. O
Conselho Diretor é composto pelos seguintes representantes:
I - Presidente
do IBGE, que o presidirá; e
II - Diretores,
Coordenadores-Gerais do Centro de Documentação e Disseminação de Informações
e da Escola Nacional de Ciências Estatísticas.
§ 1º O
Presidente do Conselho Diretor será substituído pelo Diretor-Executivo do
IBGE, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O
Presidente do Conselho Diretor poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 16. O
quórum de reunião do Conselho Diretor é de no mínimo três membros e o quórum
de aprovação é de maioria simples.Parágrafo único. Na hipótese de empate, o
Presidente terá o voto de qualidade.
Seção II
Do órgão de
assistência direta e imediata ao Presidente
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Art. 17. Ao
Gabinete compete assistir ao Presidente do IBGE na representação política e
social, no preparo e no despacho do expediente e nas relações
interinstitucionais.
Seção III
Dos órgãos
seccionais
Art. 18. À
Auditoria Interna compete:
I - fiscalizar o uso adequado dos recursos pelas unidades gestoras do
IBGE; e
II - comprovar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas
quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, de pessoal e de sistemas administrativos.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna
vincula-se, administrativamente, ao Conselho Curador, nos termos do disposto
no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 19. À
Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o
IBGE, observadas as normas estabelecidas pela Advocacia-Geral da União e
pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação
judicial do IBGE, quando sob a responsabilidade dos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito do IBGE, e aplicar, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de
qualquer natureza, inerentes às atividades do IBGE, para inscrição em dívida
ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das
leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à
Procuradoria-Geral Federal, quando necessário, pedido de apuração de falta
funcional praticada por seus membros; e
VII - prestar suporte, técnico e administrativo,
às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal junto ao IBGE.
Art. 20. À
Diretoria-Executiva compete exercer as atividades de planejamento, de
coordenação-geral, de organização, de coordenação, de orientação e de
execução das atividades relativas à administração de recursos humanos,
materiais, patrimoniais, orçamentários, financeiros e contábeis, e prestar
suporte às unidades descentralizadas na realização dessas atividades.
Seção IV
Dos órgãos
específicos singulares
Art. 21. À
Diretoria de Pesquisas compete:
I - planejar,
organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e
trabalhos de natureza estatística relativos à situação demográfica,
econômica, social, ambiental e administrativa do País; e
II - executar
as ações de competência do IBGE no âmbito da coordenação do Sistema
Estatístico Nacional, e em relação aos convênios de cooperação em matéria
estatística.
Art. 22. À
Diretoria de Geociências compete:
I - planejar,
organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e
trabalhos de natureza geográfica, geodésica e cartográfica, e aqueles
relativos a recursos naturais e condições do meio ambiente; e
II - executar
as ações de competência do IBGE no âmbito da coordenação do Plano Geodésico
Fundamental e do Plano Cartográfico Básico, e em relação a convênios de
cooperação em matéria geocientífica.
Art. 23. À
Diretoria de Informática compete:
I - planejar,
organizar, coordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da
informação, e apoiar, na promoção e no desenvolvimento de processos com
vistas à melhoria do sistema de informatização do IBGE;
II -
administrar o parque central de equipamentos e a infraestrutura básica de
informática;
III -
administrar e zelar pela preservação e garantia da integridade das
informações contidas na base de dados do IBGE, e proporcionar apoio técnico
para o acesso aos referidos dados; e
IV - promover a
pesquisa de novas tecnologias, difundi-las e assessorar os órgãos do IBGE
quanto ao seu uso.
Art. 24. Ao
Centro de Documentação e Disseminação de Informações compete:
I - planejar,
organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de documentação
e de disseminação do acervo de informações;
II -
desenvolver produtos e serviços de informação adequados aos segmentos de
usuários e promover sua divulgação e comercialização;
III - divulgar
a imagem e preservar pela memória institucional; e
IV - zelar
pelos direitos intelectuais do IBGE quanto a seus produtos.
Art. 25. À
Escola Nacional de Ciências Estatísticas compete planejar, orientar,
coordenar, controlar e executar atividades de ensino e de pesquisa em
matéria estatística e geográfica, e implementar as atividades relacionadas
ao treinamento, ao aperfeiçoamento, à formação e à pesquisa das unidades do
IBGE.
§ 1º A Escola
Nacional de Ciências Estatísticas poderá, no âmbito de suas competências,
manter cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização, para os
servidores do quadro de pessoal permanente do IBGE, para os prestadores de
serviços do IBGE e para o público em geral, observada a legislação vigente.
§ 2º A Escola
Nacional de Ciências Estatísticas é dotada de autonomia de ensino, e deverá
manter articulação com as unidades do IBGE.
Seção V
Dos órgãos
descentralizados
Art. 26. Às
Unidades Estaduais compete planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua competência
jurisdicional.
Parágrafo
único. O IBGE poderá manter unidades estaduais nos Estados e no Distrito
Federal, e estabelecer unidades nos Municípios que julgar necessário.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Art. 27. Ao
Presidente do IBGE incumbe exercer a direção superior da Fundação e,
especialmente:
I - cumprir e
fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções emanadas do
Ministério da Economia e as deliberações do Conselho Técnico, do Conselho
Curador e do Conselho Diretor;
II -
representar o IBGE, judicial e extrajudicialmente;
III -
encaminhar ao Ministério da Economia, ouvido o Conselho Técnico:
a) as propostas
do orçamento-programa e da programação financeira do IBGE; e
b) os planos de
trabalho anuais e plurianuais do IBGE;
IV - autorizar
operações financeiras e, após pronunciamento do Conselho Curador, os
empréstimos a serem contraídos pelo IBGE;
V - convocar e
presidir as conferências nacionais previstas no inciso I do caput do
art. 3º;
VI - submeter
ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual
de contas, para encaminhamento ao Ministério da Economia;
VII - submeter
ao Conselho Curador as propostas de aquisição, de oneração e de alienação de
bens imóveis e de aceitação de doações; e
VIII - submeter
ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico matérias que sejam de sua
competência.
Parágrafo único. Ao Presidente do IBGE é facultado, observadas as
restrições legais, delegar competências e avocar competência atribuída às
unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, exceto aquelas de
competência dos órgãos colegiados.
Seção II
Dos demais
dirigentes
Art. 28. Aos
Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete, ao
Procurador-Chefe e ao Auditor-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar e
auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades, e
exercer outras atividades que lhes forem delegadas pelo Presidente do IBGE.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 29. O
patrimônio do IBGE é constituído pelos bens e direitos que tenham por
objeto:
I - bens móveis
e imóveis de sua propriedade e respectivos direitos e ações;
II - saldos
econômicos registrados em balanço anual;
III - bens
móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; e
IV - outros
bens e recursos que lhe forem destinados, por entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 30. São
recursos do IBGE:
I - dotações
orçamentárias da União;
II - receitas
de operações técnicas e financeiras;
III - receitas
de contratos, de convênios e de acordos celebrados entre o IBGE e entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de
trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa; e
IV - outros
bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 31. As
atividades censitárias serão custeadas por meio de dotações específicas
consignadas ao IBGE no orçamento da União, nos termos do disposto no
art. 15
da Lei nº 5.878, de 1973.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 32. O IBGE
poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação
vigente.
Art. 33. Será
comemorado, em 29 de maio de cada ano, na data de criação do IBGE, o Dia do
Ibgeano do IBGE.
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas
suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente do
IBGE, ad referendum do Ministro de Estado da Economia.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE:
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b) QUADRO RESUMO
DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBGE:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
a) DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PARA O IBGE:
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